Ementa:
' AÇÃO COBRANÇA - SEGURO FIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SEGURADO - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR PARTE DOS VALORES NÃO REPASSADOS EM RAZÃO DO SINISTRO SOFRIDO - EXCLUSÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO COBRANÇA - SEGURO FIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SEGURADO - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR PARTE DOS VALORES NÃO REPASSADOS EM RAZÃO DO SINISTRO SOFRIDO - EXCLUSÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRAZO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRAZO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:08/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Prescrição e Decadência
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA -RECEBIMENTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE INCAPACIDADE POUCO IMPORTANDO SE SE TRATA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU NÃO - ACOLHIDA - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA -RECEBIMENTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE INCAPACIDADE POUCO IMPORTANDO SE SE TRATA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU NÃO - ACOLHIDA - PROCEDÊNCIA.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO -RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO -RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - PROVIMENTO PARCIAL. '
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AMPARADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - DELAÇÃO DOS CORRÉUS - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, C, CP - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, CP DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AMPARADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - DELAÇÃO DOS CORRÉUS - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, C, CP - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, CP DESFAVORÁVEIS - R...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INCAPACIDADE SOFRIDO PELO SEGURADO POR INÉRCIA DA SEGURADORA, QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INCAPACIDADE SOFRIDO PELO SEGURADO POR INÉRCIA DA SEGURADORA, QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FRATURA NA MANDÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL QUE AFIRMA NÃO EXISTIR INVALIDEZ PERMANENTE - FATO QUE IMPOSSIBILITA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FRATURA NA MANDÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL QUE AFIRMA NÃO EXISTIR INVALIDEZ PERMANENTE - FATO QUE IMPOSSIBILITA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADA. '
'RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO PRIVADO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - AFASTADA - TABELA FIPE - BASE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO PRIVADO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - AFASTADA - TABELA FIPE - BASE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - JUÍZO NÃO SEGURO - SUSPENSÃO CASSADA - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - JUÍZO NÃO SEGURO - SUSPENSÃO CASSADA - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MANTIDA A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1° GRAU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MANTIDA A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1° GRAU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO PORQUE O PRÊMIO DO SEGURO ALCANÇAVA NA VERDADE R$ 4.160,37 - O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO EM TRÊS PARCELAS, DAS QUAIS SÓ FORAM PAGAS A PRIMEIRA E A TERCEIRA - APELADO ALEGA QUE DESCONHECIA TAL VALOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO PORQUE O PRÊMIO DO SEGURO ALCANÇAVA NA VERDADE R$ 4.160,37 - O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO EM TRÊS PARCELAS, DAS QUAIS SÓ FORAM PAGAS A PRIMEIRA E A TERCEIRA - APELADO ALEGA QUE DESCONHECIA TAL VALOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Data do Julgamento:08/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DE SEGURO - PERDA TOTAL DO BEM - PERFIL DO CONDUTOR - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DE SEGURO - PERDA TOTAL DO BEM - PERFIL DO CONDUTOR - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CREDICARD S.A. ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - CARACTERIZADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO DO MÉRITO - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CREDICARD S.A. ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - CARACTERIZADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO DO MÉRITO - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
