Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - COMPROVADA - VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS - DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO DO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '

'AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO FUNDADA EM JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REJEITOU AS CONTAS DO APELANTE, QUANDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR DAS DESPESAS PARA ATENDER EXIGÊNCIAS QUE LHE FORAM, ENTÃO, FEITAS PELO TCE - OFÍCIO EXPEDIDO PARA TAL FIM RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO APELANTE, JÁ APÓS HAVER SE FINDADO O SEU MANDATO - ATO QUE TOLHEU SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO ADMINISTRATIVO NULO QUE NÃO GERA QUALQUER EFEITO, MUITO MENOS PODE SERVIR DE SUBSTRATO PARA FUNDAMENTAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GRAVIDADE DA SANÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - INICIAL QUE HAVERIA DE TER SIDO LIMINARMENTE INDEFERIDA NA FASE PRÓPRIA (ART. 17 DA LEI 8.492/92)- PROCESSO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - NÃO COMPROVADA - LESÃO NO JOELHO - INCAPACIDADE AFASTADA - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RENÚNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO PRIVADO - PRÉDIO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - BENS MÓVEIS PRÉ-EXISTENTES - INCÊNDIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPEMI - PLANO MELHOR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL - ATIVIDADE PRIVADA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA DO INSS - INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS SEGUROS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 - SITUAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI DE DROGAS - RÉU QUE POSSUIA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA AÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - OBJETOS E VALORES COMPROVADAMENTE PROVENIENTES DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - FACULDADE DO MAGISTRADO - AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - VERSÃO CONTRADITÓRIA DO APELANTE - DEPOIMENTOS SEGUROS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 - QUANTIDADE E MANEIRA QUE A DROGA ESTAVA ACONDICIONADA NÃO CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PENA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS - IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL DO INSS - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SINISTRO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NO LAUDO OFICIAL QUE A RECONHECEU - INCAPACIDADE CONFIGURADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATO DE SEGURO A CONTAR DA RECUSA NO PAGAMENTO - PARCIALMENTE PROVIDO. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PROVA PERICIAL - REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA REQUERIDA - DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ARTIGO 33 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A DEMANDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE OBJETIVA-SE O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A OUTROS PEDIDOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CORRETA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEICULO PRODUTO DE FURTO QUE SERIA TRANSPORTADO PARA FRONTEIRA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NAÕ CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA - TESTEMUNHO SEGURO DOS POLICIAIS - REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - REINCIDÊNCIA - ART. 44, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGUROS - ALEGAÇÃO DE CULPA DOS AUTORES - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA APELANTE PELO ACIDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS - PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE SEGUROS - POSSIBILIDADE - DANOS CORPORAIS COMPREENDEM DANOS MORAIS - PRECEDENTES - SÚMULA 402 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS - ILEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO PARA DENUNCIAR À LIDE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA - EXCLUSÃO EXPRESSA, NA APÓLICE, DOS DANOS MORAIS E AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIANTES, POR FALTA DE RESISTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - COBERTURA SECURITÁRIA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DOS DENUNCIANTES EM RELAÇÃO AO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE DA COBERTURA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'

'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO COMPLEMENTADO TEMPESTIVAMENTE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DAS RÉS CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO AO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO - EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS ARBITRADOS POR ESTIMATIVA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEDUÇÃO DO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO PELAS VÍTIMAS - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA - MANTIDO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS LEVES QUE NÃO ULTRAPASSAM A ANORMALIDADE - INDEVIDOS - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEVIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - REFORMA - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - LIDE SECUNDÁRIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DAS APELANTES PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE (ART. 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA SUICIDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINCRONIZAÇÃO ENTRE OS SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS - NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE ESTATAL RECONHECIDO - ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE QUE REALIZAVA REGULAR PASSAGEM SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE - CULPA DO MOTORISTA EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO NÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIAS RELATIVAS A CAUSA DE PEDIR INOVADAS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIO E FÉRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - IDENTIFICAÇÃO DE CADA - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABÍVEIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEITADO - SUCUMBÊNICA MÍNIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MENOR DO QUE PELITEADO - RECURSO IMPROVIDO'