CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.552/2015. DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Da leitura dos dispositivos da lei impugnada, verifica-se que a matéria nela tratada cuida especificamente de normas relacionadas ao Direito do Trabalho, estabelecendo critérios e disciplinando profissão específica, tema que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, de modo que se constata a violação ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Também se verifica que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, está direta e especificamente dirigida ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, interferindo em sua estrutura, violando, portanto, o §1º do art. 71 e os incisos VI e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque as atribuições específicas de funcionamento de órgãos da Administração são matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação julgada procedente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NO SENTIDO DE ANULAR PERÍCIA MÉDICA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESPOSTA POSITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS. 1. Embora o Art. 173 da Lei Complementar nº 840/2011 estabeleça que a resposta ao pedido de reconsideração formulado administrativamente - no sentido de anular laudo médico pericial pretérito e realizar um novo -, deve ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, não se impõe a obrigação de que a resposta a ser dada seja positiva, cabendo à Administração avaliar o caso concreto conforme a legislação de regência. 2. Segurança parcialmente concedida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO PARA MELHOR COERENCIA COM O CASO ANALISADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÕES MATERIAIS. ARTIGO 494, incisos I e II do, CPC. 1. Detectado o erro material apontado no acórdão embargado, no que concerne à ausência de prova de que ocorreu a inversão dos testes físicos conforme o previsto no Edital do concurso, quando da realização da primeira prova pela autora, impõe-se a inserção de expressão no corpo do acórdão para melhor coerência ao caso tratado nos autos. 2. Consoante o disposto no artigo 494, inciso I e II, do CPC, o magistrado poderá proceder, de ofício ou a requerimento da parte, à correção do acórdão que, publicado, ostente inexatidões materiais. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. REPOSICIONAMENTO DE PADRÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando verificada omissão na análise de fundamento trazido pela parte capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos dos artigos 1022, §únido, II, c/c 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. 2. Adespeito da existência de omissão no julgamento da apelação, inviável se falar em efeitos infringentes, eis que a decisão embargada se encontra em consonância aos princípios constitucionais da irretroatividade e da legalidade, que prevalecem, na hipótese, quando ponderados em face do princípio da isonomia. 3. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO DETECTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Detectada omissão suscitada pelo autor, no que concerne à condenação da parte vencida nos ônus da sucumbência, procede-se à integração do acórdão para sua correção. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios do autor apenas para estender ao segundo réu a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios já fixados em sentença, os quais deverão ser pagos por ambos os réus, pro rata, nos termos do art. 87 do CPC, assim como para excluir a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. 4. Ausente a omissão apontada pelo réu no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 5. Embargos do autor parcialmente providos. Embargos do réu não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. 1. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Ainovação recursal em sede de embargos de declaração não pode ser considerada omissão. 3. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 535 do CPC/1973, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC/1973), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausentes as omissões apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 1022 do CPC e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de vício no julgado. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, esclarecendo eventual obscuridade, eliminando alguma contradição, ou suprindo a existência de possível omissão (artigo 1.022 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.