PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO ACOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INSTRUMENTO ELEITO. ADEQUAÇÃO. CITAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. ELISÃO. INCURSÃO PELO MÉRITO DA PRETENSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 1. A ação anulatória de querela nullitatis insanabilis consubstancia instrumento processual adequado para, destinado a ilidir o título judicial, desconstituir sentença que, conquanto tornada intangível ante o aperfeiçoamento da coisa julgada, emergira de processo maculado por vício insanável por ter transitado à margem do devido processo legal diante da irregularidade havida na citação da parte ré, determinando que permanecesse inerte, qualificando a revelia e determinando o acolhimento do pedido. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 3. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 4. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 5. Ainda que não se possa tecnicamente vislumbrar a verossimilhança dos fatos que aduzira o jurisdicionado ou o substantivo proveito que o provimento jurisdicional perseguido lhe trará na eventualidade da procedência do pedido, o interesse de agir, enquanto condição da ação, não pode ser havido como incógnito diante as asserções que formulara na petição inicial, as quais devem ser apreciadas em abstrato, a aferição se dá in status assertionis - à luz da afirmação -, e não sob as diretrizes do direito material, porquanto seu exame é reservado para o momento da resolução do mérito. 6. Emoldurando-se a causa de pedir em hipótese que legitima o manejo da querela nulittatis insabilis como instrumento extravagante apto a resultar na desconstituição da coisa julgada, denotando que, no plano abstrato, a pretensão se descortina viável e se revela útil, necessária e indispensável, conquanto não se possa confrontar a subsistência do vício imprecado à citação da parte autora por ter omitido o mandado formalidade essencial traduzida na indicação do prazo para defesa, é juridicamente inviável ser afirmada sua carência de ação sob o prisma da falta de interesse de agir. 7. Recurso conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. REFORMA. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA NEGADO. DEMANDA AVIADA SEIS ANOS DEPOIS. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA. COMUNICAÇÃO. RETOMADA DO PRAZO (STJ, SÚMULAS 101, 229 e 278). ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE RESPOSTA NEGATIVA. CHANCELA DO ÓRGÃO QUE ATUARA COMO ESTIPULANTE. ATUAÇÃO COMO MANDANTÁRIA. CIÊNCIA APERFEIÇOADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enlaçando a seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas com a estipulante, o contrato de seguro coletivo de pessoas emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado nos termos da normatividade de regência (CDC, art. 46, 47 e 54, § 4º). 2. O que delimita o momento em que se aperfeiçoa o fato gerador da cobertura securitária proveniente de invalidez permanente é a data da ciência inequívoca de que está o segurado definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, porquanto encerra a gênese e fato gerador da cobertura, deflagrando o fato, por conseguinte, o prazo prescricional ânuo incidente sobre a espécie, que, a seu turno, é suspenso pelo advento de pedido administrativo realizado pelo segurado à seguradora objetivando a percepção da indenização convencionada de conformidade com o sinistro havido (CC, art. 206, § 1º, II, b; STJ, Súmulas 101, 229 e 278). 3. Atuando a estipulante como mandatária do segurado, tanto na contratação como na gestão do seguro e inclusive quanto à postulação das coberturas convencionadas, se endereça à seguradora pedido de cobertura com lastro na incapacidade que afligira o segurado a negativa de cobertura que lhe fora, em contrapartida, endereçada implica o reconhecimento de que o segurado restara cientificado da negativa, notadamente porque, sob essa realidade, não pode a seguradora sofrer os efeitos derivados de eventual desídia da estipulante na cientificação do segurado em nome de quem atuara de que a cobertura postulada em seu nome fora negada. 4. Ensejando a negativa de cobertura administrativa a retomada do fluxo do prazo prescricional da pretensão de cobrança de cobertura securitária, poruqnato encerrara simples condição suspensiva do transcurso do interregno já iniciado, agregando-se o interregno já decorrido desde a formulação até a data do protocolo do pedido administrativo ao interstício transcorrido subsequentemente à cientificação do segurado da negativa, o implemento do prazo ânuo incidente sobre a pretensão aferido sob aludida regulação determina seu reconhecimento e pronunciamento. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE MÚTUA. EXAMES DE DETECÇÃO TOXICOLÓGICA. EMPRESAS ESTRANGEIRA E NACIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA REPRESENTANTE LOCAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARCEIRA ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. DENÚNCIA PELA REPRESENTADA. MOTIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERSA. PERDURAÇÃO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. COMINAÇÃO DE PRESTAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS À REPRESENTADA. ASSEGURAÇÃO DE EFICÁCIAL À ALTERAÇÃO QUESTIONADA. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO PROVIMENTO CONCESSIVO. 1. A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (NCPC, arts. 300 e 301), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). 2. Entabulado contrato de parceria com cláusula de exclusividade mútua, que, de molde a ser preservada as técnicas desenvolvidas pela representada na realização dos exames toxicológicos que desenvolvera, estabelecera que eventual alteração na composição societária da sociedade nacional parceira deveria ser participada e previamente assentida pela empresa estrangeira representada, a subsistência de alteração na composição societária levada a efeito à margem dessas condições encerra, em princípio, inadimplemento contratual, legitimando a representada a denunciar o contrato com lastro na infringência havida. 3. Emergindo controversas as circunstâncias sob as quais fora efetivada a alteração da composição societária da representante e se fora ou não observada a forma contratualmente prevista, deixando carente de verossimilhança a argumentação que desenvolvera almejando a obtenção de tutela de urgência volvida à preservação da vigência do contrato, porquanto denunciado pela representada, a medida antecipatória que formulara resta desguarnecida de seus pressupostos, obstando sua concessão, ainda que sob a forma de prestação de natureza cautelar. 4. Agravo conhecido e provido. Agravo interno desprovido. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. INSERÇÃO. CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECADASTRAMENTO. ALTERAÇÃO CLASSIFICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa, está vinculada à observância da ordem classificatória de todos os habilitados inaugurada pelo cadastramento ou recadastramento realizado, não se afigurando viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer participante, pois sua convocação deve ser pautada pelos regramentos vigorantes. 2. Conquanto supra o administrado os requisitos vigorantes no momento da inscrição no programa habitacional para sua contemplação com a distribuição de imóvel, o fato não irradia imutabilidade aos paradigmas normativos que pautam o programa em relação à sua pessoa de forma a que, no momento em que é convocado para contemplação, não lhe sejam opostas condições pautadas pela inovação legal havida subsequentemente, pois à administração é resguardado o direito de alterar, por critérios de oportunidade e conveniência, os requisitos estabelecidos para fruição do derivado do programa social e somente o administrado que à época da convocação para ser contemplado supre o exigido usufrui direito adquirido à contemplação. 3. Sobejando hígido o ato administrativo que declinara a ordem de classificação de todos os habilitados no programa de assentamento, afigura-se inviável, por importar em invasão do mérito da atuação administrativa, a edição de provimento judicial volvido a determinar a inclusão de participante, já inscrito no programa de moradia de interesse social, na próxima lista de contemplados com a distribuição de imóvel, à medida que a distribuição das unidades disponibilizadas deve observar a ordem classificatória dos participantes e a atuação do Judiciário, na espécie, é restrita ao resguardo da legalidade, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência que as pauta na forma da normatização editada com esse desiderato. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. SEGURO. VIGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO PRÊMIO. PAGAMENTO PARCIAL. MORA. QUALIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO E DENÚNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO E DISSONANTE DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. VIGÊNCIA. RECONHECIMENTO. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. CPC/1973, ART.21. 1. O contrato de seguro qualifica relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas que estão amalgamadas no Código de Defesa do Consumidor, e, como corolário, ao segurado é resguardado o direito de ter pleno e prévio conhecimento das cláusulas que regulam a aceitação da proposta de seguro e as coberturas oferecidas, afigurando-se desprovidas de eficácia as disposições que não lhe foram previamente participadas ou foram redigidas de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance, mormente as que importem em restrição de direitos, pois o relacionamento de índole consumerista deve ser moldado pela transparência, informação e boa-fé (CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º). 2. Adimplido parcialmente o prêmio do seguro, a mora do segurado quanto ao pagamento de parcela que dele deriva não enseja a automática rescisão do contrato e a desobrigação da seguradora, à medida que a adimplência parcial e substancial do contratado demanda, como pressuposto para o distrato do avençado, a qualificação da mora na forma exigida pelo contrato e seu aperfeiçoamento tem como pressuposto a notificação formal do segurado, encerrando previsão abusiva e desconforme com os princípios da boa-fé, da informação e da transparência a disposição que resguarda à seguradora a faculdade de reputar automaticamente rescindido o contrato sem nenhuma medida volvida a qualificar a mora e ensejar sua elisão. 3. Elidida a rescisão automática do seguro com lastro na inadimplência de parcela do prêmio sem a qualificação formal da mora, obstando que o segurado viesse a afastá-la, o seguro deve ser reputado vigente, determinando que, ocorrido evento danoso compreendido nas coberturas oferecidas, a segurada seja condenada a suportar a cobertura com observância do contratado, mormente porque a previsão que reputa automaticamente rescindido o contrato em razão de simples atraso na quitação das parcelas compreendidas no prêmio não se coaduna com os princípios informativos do contrato de seguro e da natureza de relação de consumo que ostenta. 4. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o refutado que os litigantes sucumbiram de forma equivalente, deve, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do CPC/1973, ser reconhecida a sucumbência recíproca e promovido o rateio das verbas sucumbenciais na forma que apregoa. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUL CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA. FUNDAÇÃO GONÇALVES LEDO. EXTINÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. NULIDADE. CONTRATAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM OS FINS INSTITUCIONAIS. IRRELEVÂNCIA PARA O DECRETO EXTINTIVO. EXTINÇÃO. PARAMÊTROS LEGAIS. ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.204 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO. PASSIVO SUBSTANCIAL. INADIMPLÊNCIA ELOQUENTE. INVIABILIDADE PATENTEADA. 1. Considerando que deriva de patrimônio destinado à realização do objeto determinado, não encerrando vocação lucrativa, afigura-se possível a decretação de extinção da fundação quando divisada, de forma isolada, e não concomitante, algumas das situações legalmente estabelecidas, a saber, i) se tornar ilícita sua finalidade institucional; ii) se tornar impossível sua manutenção, diante da ausência de recursos financeiros hábeis a viabilizar o cumprimento de seus objetivos sociais; iii) se expirado o prazo de sua existência legal. (CC, art. 63 e CPC/73, art. 1.204). 2. A irregularidade havida na celebração de contrato administrativo, conquanto reconhecida em sede judicial, culminando com a infirmação da contratação, não enseja, de molde isolado, a extinção da fundação que contratara com o poder público com lastro no desvirtuamento de seus objetivos sociais se a ilicitude pontual não comprometera a viabilidade fática ou jurídica da manutenção de suas atividades sociais, porquanto não conduz o havido à ilação de que seus objetivos institucionais tornaram-se ilícitos, salvo se a ilicitude houvesse se transmudado em forma de atuação ordinária do ente fundacional. 3. Emergindo do acervo colacionado pelo Ministério Público que a fundação apresenta substancioso déficit em suas contas, ostentando passivo que comprometera o desenvolvimento de suas atividades institucionais, que, inclusive, restaram paralisadas por falta de condições financeiras, levando-a a ser despejada de sua sede social em razão do inadimplemento dos encargos locatícios e a acumular dívidas trabalhistas, sociais e fiscais de vultoso importe, ressoa inexorável que afigura-se jurídica e materialmente inviável sua manutenção, conduzindo à sua extinção na forma estabelecida e autorizada pelo legislador. 4. Considerando que a fundação encerra uma universalidade de bens personalizada e transfigurada pelo objetivo social que lhe impõe um fim determinado, consubstanciando verdadeiro acervo destinado à realização do objetivo determinado instituidor, encerrando a ficção engendrada como forma dum conjunto de bens destinado à realização dum certo fim adquirir existência jurídica, a detecção de que a realização do objetivo estabelecido, por falta de suporte e inviabilidade material, já não é possível, determina a extinção do ente fundacional por restar desguarnecido da sua gênese. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. QUEDA DE ESCADA SITUADO NO INTERIOR DO PRÉIO PÚBLICO E DURANTE A JORNADA LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO ATÍPICO. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO. INCAPACIDADE DESQUALIFICADA. FATO GERADOR DO SINISTRO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ESCADA DESPROVIDA DE ESTRUTURAS ANTIDERRAPANTES E CORRIMÃO DE AMBOS OS LADOS. CULPA. APREENSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CF, art. 37, § 6º). AFERIÇÃO. EVENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ORIGEM IMPONDERÁVEL. FALHA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CAUSALIDADE ELIDIDA. ATO ILICÍTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público pelos danos causados a servidor público no exercício da atividade laborativa quando não passível de ser qualificado o evento como acidente de trabalho típico e destinado à geração de obrigação indenizatória que extrapola afastamento para tratamento de saúde ou aposentação é de natureza subjetiva, devendo ser apreendida, portanto, sob o prisma da subsistência da culpa, porquanto derivado o fato lesivo de ato omissivo e porque impassível de ser qualificado o servidor no exercício do labor como terceiro de molde a ser enquadrado na dicção do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Aviando ex-servidora distrital pretensão indenizatória em face do ente público derivada do evento que a vitimara enquanto estava no exercício das atividades laborativas, traduzido o fato lesivo na queda que sofrera em escada que guarnece o prédio no qual funciona a repartição pública na qual laborava, devendo a responsabilidade do estado ser apreendida sob o critério subjetivo, compete-lhe, de acordo com a cláusula geral de indenização que está impregnada no artigo 186 do Código Civil, evidenciar a omissão que imputara à administração pública, o sinistro que determinara, a relação de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado advindo e o dano, de forma a ensejar a irradiação da obrigação de indenizar. 3. Apurado que, conquanto ocorrido o evento traduzido em queda na escada localizada no prédio público no qual laborava a ex-servidora e que o acidente lhe ensejara lesão corporal leve, não lhe impregnando, ao invés do que sugerira, qualquer espécie de incapacidade ou restrição laborativa, não houvera comprovação de que derivara o havido de falha administrativa traduzida em omissão no guarnecimento do acessório de equipamentos de segurança, inclusive porque guarnecida a escada de corrimão lateral e não evidenciado que seu piso é impróprio, resta ilidido o nexo causal indispensável à germinação da responsabilidade civil, pois não evidenciado que o evento derivara da culpa imprecada ao ente público. 4. O fato de a escada estar situada em prédio público não é hábil a torná-la mais perigosa nem a induzir a apreensão de todos os eventos ocorridos no seu uso cotidiano são da responsabilidade da administração, pois compete-lhe tão somente guarnecê-la de acessórios de segurança e provê-la de material adequado a permitir o uso sem riscos além daqueles próprios do tráfego normal em piso inclinado. 5. Não evidenciado que a escada que guarnece o prédio público fora erigida de forma inadequada e com o uso de materiais impróprios, não pode a administração ser responsabilizada pela queda sofrida por servidora durante a jornada laborativa, rompendo a inexistência de culpa imputável ao estado o nexo causal indispensável à germinação do silogismo delineado pelo artigo 186 do Código Civil como pressuposto para germinação da responsabilidade civil. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO. TERRACAP. PREÇO. FINANCIAMENTO. CONVÊNIO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS REDUZIDOS. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGRAS EDITALÍCIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Estabelecido no edital licitatório confeccionado pela própria entidade licitante - Terracap - os pressupostos para que servidores públicos distritais e federais que viessem adquirir imóveis licitados usufruam da redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor derivado do financiamento do preço, notadamente a subsistência da viabilidade de pagamento das parcelas convencionadas mediante consignação direta em folha de pagamento, a realização das condições estabelecidas enseja que o adquirente seja contemplado com a mitigação dos acessórios remuneratórios. 2. Considerando que tanto a licitante como o adquirente restam enlaçados pelas condições pautadas pelo edital que regula a licitação, a realização das condições pautadas pela lei interna de molde a contemplar o licitante vencedor com a cobrança mitigada dos acessórios remuneratórios provenientes do financiamento do preço do imóvel licitado em razão de as parcelas serem implantadas diretamente em sua folha de pagamento, reduzindo os riscos de inadimplência e os custos do recebimento, enseja que lhe seja assegurada a salvaguarda até quando perdurar a fórmula de pagamento, e, ainda, a repetição dos acessórios que indevidamente lhe foram exigidos. 3. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material, derivando dessa regulação que, acolhido o pedido, à parte ré devem ser carreados os ônus sucumbenciais. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º - CPC/2015, art. 85, § 2º, e incisos). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR PARA O INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS. FALHA DE PROCEDIMENTO DE INFORMÁTICA DE ATRIBUIÇÃO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONVOCAÇÃO COM PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATA SUPOSTAMENTE PRETERIDA. CAUSA DE PEDIR. CONVOCAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA. FATO HAVIDO APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. Aviada a ação como exercício legítimo do direito subjetivo de ação resguardado a candidata que supostamente teria sido indevidmente preterida na divulgação dos aprovados no certame vestibular para acesso a vaga no curso de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde da Fundação de Ensino e Pequisa em Ciências da Saúde - FEPECS, a superveniente perda do objeto da pretensão e exaurimento do interesse processual em razão de a concorrente ter sido convocado em segunda chamada, conquanto não implicando o fato reconhecimento do pedido, pois não reconhecida a falha que implicara a preterição ventilada, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, não se afigurando viável, sob essa realidade, que à autora sejam imputados os ônus da sucumbência. 3. Considerando que a causalidade, ou seja, a evitabilidade da lide é que orienta a imputação das verbas de sucumbência, a subsistência da extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da realização da pretensão por motivação diversa daquela da qual derivara a ação deslegitima a imputação à parte autora das verbas de sucumbência, afigurando-se consoante aludido postulado que cada litigante arque com os ônus dos respectivos patronos, à medida em que, aliado ao fato de que não pode ser reputada sucumbente, não se divisa lastro para que seja reconhecida como protagonista ilegítima da invocação da interseção jurisdicional. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE ECOLÓGICO E DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ. OCUPAÇÃO. IRREGULARIDADE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTARTIVO. EMBARGO DO ILÍCITO PRATICADO PELO PARTICULAR, E NÃO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREDICADOS PAUTADOS PELO DIREITO POSITIVADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aferido que particular ocupante de imóvel público de preservação ambiental nele empreendera obras à margem do legalmente exigido, nele fixando residência, à administração é assegurado o exercício do poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o poder-dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 2. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado em área pública infenso à ação estatal, inviabilizando a qualificação da ilegitimidade da notificação para demolir as acessões ilicitamente erigidas com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 3. A materialização do poder de polícia resguardado à administração defronte a atos ilegais perpetrados por particular que, ocupando imóvel derivado de fracionamento irregular de área pública, nele erige construção à margem das exigências legais, independe da deflagração de prévio procedimento administrativo, pois a cessação imediata da ilegalidade é que se coaduna com o estado de direito, que, em contrapartida, ressalva ao afetado pela atuação administração se valer dos meios de defesa apropriados para perseguir a invalidação ou reforma do ato que o atingira, inclusive a via judicial. 4. Apreendido que a construção fora erigida em imóvel de natureza pública e, sobretudo, em área de preservação permanente, na qual não poderia ser erigida nenhuma acessão de forma a ser preservada sua cobertura natural, portanto sem prévio licenciamento administrativo, a acessão é impassível de regularização, notadamente porque somente em situações excepcionais é admissível a regularização de obra erigida em área de proteção permanente, o que não se verifica na espécie, o que culmina com a constatação de que a atuação administrativa volvida à demolição da obra é legítima e legal, pois inviável sua preservação e regularização (Lei nº 2.105/98, arts. 51 e 178). 5. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir acessão em imóvel irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, embargando a obra iniciada ou executada à margem das exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 6. Conquanto ao direito de propriedade e à livre iniciativa e as garantias do contraditório e da ampla defesa consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandos, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de construção à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 7. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO EMITENTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO USO DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ILICITUDE. DANO MORAL. QUALFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DA CONSUMIDORA AFETADA PELO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. MODULAÇÃO. 1. O réu que, devidamente citado, deixa de formular defesa tempestivamente, torna-se inexoravelmente revel, devendo os efeitos inerentes à contumácia serem modulados, notadamente porque, como cediço, os efeitos inerentes à revelia afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, desde que não elididos pelos elementos de prova coligidos, não determinando o acolhimento do pedido na forma em que fora formulado, à medida que sua pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado (CPC/1973, arts. 319 e 320 e seus correspondentes no CPC/2015, arts. 344 e 345). 2. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela entabulação de contrato de cartão de crédito de forma ilegítima por não ter sido efetivamente concertado por quem se apresentara como sendo o tomador, utilizando-se, para tanto, de documentos ou dados pessoais de outra pessoa, tornando-se responsável pelo crédito confiado e pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 3. Aferidas a ilegitimidade do contrato e sua consequente nulidade, deve ser desconstituído e, como corolário da invalidação, ser afirmada a inexistência do débito dele originário e o consumidor compensado pelos efeitos que experimentara, à medida que cobrança de débito inexistente e a anotação do seu nome no rol dos inadimplentes com lastro em obrigação que não contraíra legitimamente, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento do ofendido com uma compensação pecuniária. 4. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranqüilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 5. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE VIRAGO. DESPROVIMENTO DE RENDA PRÓPRIA.INCAPACIDADE FÍSICA E DESPREPARO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PREMENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CÔNJUGE VARÃO. RENDA MENSAL. CONTROVÉRSIA. PONDERAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Ante sua destinação, e se qualificando como uma das consequências materiais decorrentes da dissolução da vida em comum, devendo, pois, ser reguladas por ocasião do provimento que coloca termo ao vínculo, os alimentos decorrentes do dever de assistência recíproca inerente ao casamento devem ser mensurados de forma temperada e conformes com as regras de experiência comum e com a situação pessoal dos enliçados à obrigação. 2. Aviada ação de divórcio pela cônjuge virago e apreendido que, sob exame perfunctório próprio do início da fase postulatória, necessita do concurso do consorte para o fomento de suas necessidades materiais diante da sua condição pessoal, pois padecente de enfermidades e desguarnecida de experiência e formação profissionais necessárias ao seu ingresso no mercado de trabalho, devem-lhe ser assegurados alimentos provisórios, que, a seu turno, devem ser mensurados em ponderação com o que é possível ser apreendido antes do aperfeiçoamento do contraditório. 3. Afigurando-se os alimentos fixados em caráter provisório consoantes as necessidades da alimentanda apreendidas de conformidade com sua idade, com a situação de saúde e com os parâmetros ordinariamente praticados no estabelecimento de obrigação afetada ao alimentante que atua como empresário, devem ser mantidos ao menos até que, estabelecido o contraditório e procedida a instrução, as variantes da equação que deve modular a definitiva fixação da obrigação emirjam do acervo probatório reunido. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBJETO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. FIADORES. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. DESTINAÇÃO. RESIDÊNCIA DA FILHA E RESPECTIVA FAMÍLIA. UNICIDADE DO IMÓVEL COMO PRESSUPOSTO PARA INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PAUTADA. INEXISTÊNCIA. SALVAGUARDA. EXCEÇÃO DERIVADA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ELISÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja único e destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. O ônus de evidenciar que o imóvel penhorado se qualifica como bem de família é dos executados, resultando que, ilidido o fato porque não evidenciado que constitui o único bem dessa natureza que compõe o seu acervo patrimonial e que nele residem ou que é destinado à geração de frutos volvidos à manutenção da entidade familiar, a intangibilidade legalmente resguardada não os aproveita, determinando que a constrição seja preservada por não encontrar óbice legal. 3. Destinando-se o imóvel penhorado à residência, não dos excutidos, mas de sua família e respectiva família, e residindo os executados em outro imóvel próprio, não lhes é lícito invocar a salvaguarda outorgada ao bem de família como apta a ensejar a desconstituição da constrição, à medida em que desqualificado seu pressuposto primário que é a unicidade da unidade domiciliar penhorada, devendo ser preservada intacta a constrição. 4. Derivando a obrigação exequenda de fiança prestada em contrato de locação, se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel residencial dos obrigados que ostentam a condição de fiadores como forma de satisfação do débito que os aflige, notadamente quando o imóvel constrito não é o único que integra seu acervo patrimonial e está destinado à residência da filha. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (NCPC, ART. 99, §§ 2º 3º). 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. A servidora pública que aufere vencimentos de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que sua firmatária não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que a assiste. 3. Ao juiz, defronte elementos que desqualificam a presunção de legitimidade da declaração de pobreza firmada pela parte, está autorizado a negar-lhe a gratuidade de justiça que formulara de molde a resguardar que a benesse seja assegurada somente ao litigante que efetivamente não está em condições de suportar os custos da ação em que está envolto sem prejuízo do custeio de suas despesas cotidianas, prevenindo a fruição ilegítima da salvaguarda por quem não se enquadra nessa situação (NCPC, art. 99, §§ 2 e 3º). 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DA MUTUÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados ao servidor, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, ensejando, dessa forma, a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que sendo a agravante servidora pública local em razão do exercício de cargo público em comissão, é inexorável que se encontra respaldada pela legislação que limitara as consignações facultativas autorizadas pelo servidor a 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, se apresentando irrelevante o fato de que o cargo que ocupa não fora provido de forma efetiva, mas em caráter em comissão. 4. A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à margem consignável pautada como parâmetro para o endividamento do servidor público, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados ao mutuário ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1036/NCPC 543-C DO CPC/1973 (REsp. 1.392.245/DF). CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 3. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 1036/NCPC e 543-C do CPC/1973 (REsp nº 1.392.245/DF). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CRITÉRIO. FAIXA ETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMISSÃO DE BOLETO. VALOR SEM REAJUSTE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/1973, art. 461, § 4º; NCPC, art. 814 e parágrafo único). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde volvida à abstenção de promover o reajuste das mensalidades advindas do plano com lastro exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO. TESTAMENTO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. REGISTRO DO TESTAMENTO. PENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO INVENTÁRIO SEM A PRÉVIA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIAMENTE ATÉ ULTIMAÇÃO DO REGISTRO. ATOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Considerando que o registro do testamento como pressuposto para sua consideração no processo sucessório se faz via de procedimento de jurisdição voluntária, no qual caberá ao juiz tão somente a aferição das formalidades legais necessárias à validação da disposição de última vontade, não se discutindo no ambiente do procedimento de jurisdição voluntária o conteúdo material das disposições testamentárias, a deflagração do processo de inventário, diante do fato de que a sucessão é aberta no momento do óbito, não é condicionada ao registro do testamento, conquanto as disposições de última vontade devam pautar a partilha (CC, art. 1.784). 2. Aviado o processo sucessório antes do registo do testamento deixado pelo autor da herança, deve ser-lhe assegurado trânsito até a nomeação do inventariante, porquanto, aberta a sucessão e transmitida a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, não pode o espólio ficar desprovido gestão por compreender a universalidade das obrigações ativas e passivas e o patrimônio deixado pelo extinto que perdurará até que a partilha seja ultimada, e, a seu turno, o inventariante não está ordinariamente municiado de poder para a realização de qualquer ato de disponibilidade patrimonial do espólio sem prévia interseção judicial. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE ARDENAL. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEMORA. ASTREINTE. FIXAÇÃO. DEMORA ESCUSÁVEL. PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO. GÊNESE DA SANÇÃO. CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA. ELISÃO. PRELIMINAR. REEMBOLSO DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NO INTERSTÍCIO COMPREENDIDO ENTRE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E O CUMPRIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DA TUTELA PELO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Encartando a prestação almejada o fornecimento do fármaco prescrito à autora pelo estado, a antecipação de tutela enseja a imputação ao ente público da obrigação de realizar a obrigação de fazer cominada, legitimando que, retardada a realização da obrigação, ensejando que a parte viesse a adquirir o medicamento no interstício que mediara entre a intimação da cominação e a viabilização da dispensação, acolhido o pedido, a condenação compreenda o reembolso do vertido por encerrar simples fórmula de materialização do decidido antecipadamente, não implicando a qualificação de julgamento extra petita sob o prisma de que essa pretensão não estava compreendida no pedido. 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. À cidadã que, acometida de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamento de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico à cidadã carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. O direito à saúde, como expressão eloqüente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete a cidadã, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 7. Conquanto legítima a fixação de astreinte com o escopo de ensejar a realização da obrigação de fornecimento imposta à administração, a apreensão de que a demora havida na dispensação cominada derivara do fato de que se trata de medicamento não fornecido ordinariamente, determinando que fosse adquirido para atendimento particularizado da autora, o que demanda tempo, pois necessária a observância dos procedimentos que pautam as aquisições realizadas pela administração, denotando que a demora é escusável, a sanção resta desguarnecida da sua gênese, que é a resistência injustificada da parte obrigada no cumprimento da determinação judicial, legitimando que seja ilidida e o ente público alforriado da condenação imposta a esse título, notadamente quando viabilizado o fornecimento em prazo razoável. 8. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados e com o critério de equidade que deve orientar sua fixação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 9. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC/73, art. 267, III; NCPC, art. 485, III). 2. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.