MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPETRANTE ELIMINADA NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1. Prosseguindo a Impetrante no certame em razão de liminar deferida, que suspendeu o indeferimento da inscrição preliminar da candidata, mas não logrando aprovação na primeira etapa do certame, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual deve o feito ser extinto. 2. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA (PETROBRÁS). MÉRITO. ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. PARIDADE DE REAJUSTE. TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS. EXTENSÃO DA RMNR AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Revela-se desnecessário o sobrestamento do feito, diante da decisão proferida no Recurso Especial n. 1.370.191, submetido à disciplina do art. 543-C do CPC/1973, até que seja dirimida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão atinente à legitimidade passiva do patrocinador para responder solidariamente com a entidade de previdência privada, uma vez que referida determinação está adstrita aos processosem fase de recurso especial. 3. A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista que este mantem com o patrocinador. Nesse ínterim, em regra, o patrocinador de fundo de previdência privada complementar não detém legitimidade para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de administração do fundo previdenciário. 4. De acordo com o artigo 41 do Regulamento da PETROS, os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensão e de auxílio-reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora. 5. Por não configurar reajuste salarial da categoria, não há que se falar em extensão, aos trabalhadores inativos da Petrobrás, das diferenças concedidas pelaRMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), implementada por acordo coletivo de trabalho (ACT 2007). 6. A implementação da RMNR foi direcionada aos empregados ativos que não alcançaram o índice mínimo estipulado para determinado cargo e região do país de atuação, nãosendo possível aferir tais parâmetros no que tange aos funcionários inativos. Portanto, inexiste afronta ao princípio da isonomia. 7. Apelação e recurso adesivo conhecidos, preliminares rejeitadas, e, no mérito, não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. QUADRA DE ESPORTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA LIMITADA AO PERÍODO DA SUA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 21 CPC. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada lesão à personalidade não há que se falar em compensação por danos morais. 3. Inexistindo previsão contratual de vaga de garagem individualizada e quadra de esportes de acesso exclusivo dos moradores, deve-se concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). 5. A construtora responde por lucros emergentes relativos aos juros de obra desembolsados pelo mutuário, porém, a obrigação resta limitada ao período da sua mora em concluir a obra e averbar o respectivo Habite-se. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A boa-fé processual consubstancia-se em um dever de atuação pautada na lealdade e confiança entre os envolvidos. Assim, não pode a parte ser surpreendida por sentença que contraria decisão anteriormente prolatada, que lhe conferia o direito de promover a adequação necessária à peça inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito. 2. O juízo de origem deve observar o prazo conferido à parte para promoção de emenda à inicial, afigurando-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, inciso I, do Código de Processo Civil, quando não escoado tal prazo. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC/73 (ARTIGO 921, III, DO CPC/2015). SENTENÇA CASSADA. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC/73 e 485, IV, do CPC/2015). 2.O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/2015). 3.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATÉ O REGISTRO DA COMPRA E VENDA. 1. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 2. Não realizado o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis nem havendo prova da ciência inequívoca da alienação ao Condomínio, aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Precedente. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL (CPC/1973, ART. 267, §1º). NÃO OBSERVÂNCIA.SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação dentro dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC/1973) por incúria da parte não dá ensejo à extinção do processo, repercutindo apenas no ponto relativo ao fato de que a eventual vindoura interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, poderá ficar caracterizado o abandono de causa, o que legitimará a extinção do feito na forma do art. 267, III, do CPC, acaso, evidentemente, sejam observados, para tanto, os requisitos traçados no § 1º da referida regra processual. Precedentes desta Turma. 2. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do CPC/1973. 3. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 4. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC/1973, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 5. Apelação conhecida e provida.Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/73, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC/73) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267,IV,do CPC/73), mas à determinação de suspensão da execução. 2. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC/2015). 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de alegação de error in procedendo relativo a atos processuais praticados sob a égide do CPC/1973, serão as normas desse estatuto processual as adequadas a balizar a solução da controvérsia. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DESTINADO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA INCORPORAÇÃO E DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA DO CREDOR. INADIMPLÊNCIA DO INCORPORADOR. PROTEÇÃO AO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO CONFERIDO PELO INSTRUMENTO DE PROMESSA. SÚMULA 84 DO STJ. 1. O contrato de promessa de compra e venda, uma vez registrado na matrícula do imóvel, confere para o promitente comprador o direito real de aquisição do imóvel, segundo se constata do disposto no art. 1.225, inciso VII, combinado com o art. 1.227, ambos do Código Civil. 2. Consoante dispõe o artigo 1.417 do Código Civil, mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 3. Aos promitentes compradores de unidades imobiliárias objeto de incorporação imobiliária, regida pela Lei nº 4.591/64, assiste o direito de impugnarem constrição judicial posterior à aquisição, ainda que o incorporador não tenha registrado a incorporação, máxime quando a ciência do credor quanto ao fato, no caso concreto, encontra-se demonstrada nos autos. 4. O registro dos contratos de compra e venda das unidades autônomas, bem assim da incorporação, serve para a garantia do direito real de adjudicação de que trata o § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64, não sendo exigível para a desconstituição da penhora para fins de defesa do direito real de aquisição, conferido pelo instrumento de promessa de compra e venda, a exemplo do entendimento consolidado pelo e. STJ na Súmula 84, que garante ao possuidor legitimidade para se opor à constrição judicial, ainda que desprovido do registro. 5. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Havendo provas robustas acerca da materialidade/autoria delitivas, não há falar em absolvição ou de ausência do liame subjetivo entre os réus, assim como do afastamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, devendo ser mantidas as condenações. Nos termos da súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, inviável a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Aplicando-se a causa de aumento referente ao concurso de pessoas, impossível o estabelecimento da reprimenda no mínimo legal. Sendo a pena superior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, porquanto o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, E § 4º DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 515,14G (QUINHENTOS E QUINZE GRAMAS E QUATORZE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 09 (NOVE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY COM O USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que a recorrente mantinha em depósito duas porções de maconha, com massa líquida total de 515,14g (quinhentos e quinze gramas e quatorze centigramas), além de 09 (nove) comprimidos de ecstasy, destinadas ao tráfico ilícito de entorpecente. 2. A recorrente, embora tenha negado que comercializava entorpecentes, admitiu que cedeu gratuitamente a uma testemunha, 06 (seis) comprimidos de ecstasy, conduta que subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 3. O policial ouvido em Juízo confirmou que abordou o usuário indicado na denúncia, na posse de quem foi encontrado 06 (seis) comprimidos de ecstasy, sendo indicada a recorrente como a fornecedora do entorpecente. Confirmou, ainda, que, enquanto a guarnição estava na residência da recorrente, outros dois usuários compareceram ao local para comprar drogas. 4. Submetido à perícia o aparelho de telefonia celular da recorrente, constatou-se o registro de vários diálogos envolvendo o comércio ilícito de entorpecente, não deixando dúvidas de que os entorpecentes apreendidos tinha como destinação o tráfico ilegal de drogas. 5. Deve ser reduzida a pena pecuniária, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta à recorrente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, reduzir a pena pecuniária de 400 (quatrocentos) dias-multa para 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação de carteira de identidade falsificada com o objetivo de abertura de conta bancária configura o crime de uso de documento público falso, impondo a condenação do acusado. O delito do artigo 304, do Código Penal, é crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento, prescindindo da ocorrência de um resultado naturalístico. Não se aplica o princípio da consunção quando o referido documento pode ser utilizado na prática de outros delitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser excepcionada na hipótese de flagrante delito. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação de ilicitude. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. O estado de necessidade deve ser comprovado pela Defesa, não servindo para tal finalidade a alegação de que o agente foi assaltado anteriormente, pois o réu não se encontrava sob risco de dano atual e iminente. A ciência ou não do agente quanto à adulteração do artefato não afasta a incidência do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, assim como não autoriza a desclassificação do delito para o do artigo 14 da mencionada lei. Mitigado o princípio da não culpabilidade, admite-se o início do cumprimento da pena, após a confirmação da condenação em segunda instância.

PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. PENA. CUMPRIMENTO. PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A folha penal do acusado pode perfeitamente embasar a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, desde que amparadas em condenações transitadas em julgado distintas. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRANSITO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIA ESPECIAL. NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REITERAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em absolvição. À Defesa incumbe o ônus de comprovar suas alegações, o que não foi feito, uma vez que nos autos não há uma prova sequer sobre a animosidade entre a ré e os milicianos. É possível a utilização de anotação por fato anterior com trânsito em julgado no curso do processo para valorar negativamente os antecedentes criminais. A natureza da droga apreendida (crack), por seu alto poder nocivo, autoriza que a pena-base seja exasperada com amparo no que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, pode ser afastada se demonstrado o reiterado comprometimento da apelante com o tráfico de drogas. A utilização da mesma anotação para exasperar a pena-base pelos antecedentes e para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não configura bis in idem, porquanto, trata-se apenas da utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicação da reprimenda de forma proporcional e suficiente à prevenção e reprovação do delito. A execução provisória da pena é possível em face da mitigação do princípio da presunção de não culpabilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGENERAÇÃO PELA PERÍCIA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 12. IMPOSSIBILIDADE. O crime de posse de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, está demonstrado pela prisão em flagrante do acusado que guardava em sua residência arma de uso permitido com numeração de série raspada por abrasão. O fato de a perícia criminal ter logrado êxito, mediante tratamentos físico-químicos adequados, próprios para regenerar gravações latentes, em identificar a numeração do artefato não autoriza a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação.