PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à prática do crime de tráfico. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (rohypnol, cocaína e crack) devem ser analisadas como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das consequências do crime. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO De PENA DO ART. 33, § 4º, da LAD. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada a comercialização da droga e ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. A quantidade e qualidade da substância apreendida (48 porções de cocaína, com massa total bruta de 51,08g), são vetores que justificam a aplicação da fração intermediária (½) da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da LAD. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de os acusados iniciarem a execução do roubo, mas não encontrar bens a serem subtraídos, não significa ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, especialmente porque ainda presentes as elementares da violência ou grave ameaça contra pessoa. 2. Não há como afastar as causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma branca e ao concurso de agentes, quando suficientemente comprovadas pela comunhão de desígnios e pela divisão de tarefas entre os réus, os quais foram presos em flagrante em poder de um facão. 3. Adetração penal consiste em direito subjetivo do réu, mas somente deve ser efetivada pelo Juízo da condenação quando interferir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Se o recorrente respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, inexiste razão para que aguarde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em liberdade. 5. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico efetuado por uma das vítimas em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 2. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. REPETIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprodução antecipada de provas orais consideradas urgentes não viola garantias constitucionais, na medida em que nomeada defesa para acompanhamento da colheita probatória, bem como pelo fato de que a prova testemunhal foi posteriormente repetida em juízo na presença do advogado particular nomeado pelo acusado. 2. Não vinga o pleito absolutório, se as declarações consistentes das vítimas e os depoimentos policiais, bem como a prisão em flagrante do réu em poder do veículo roubado, evidenciam que o apelante, em conluio com um comparsa, subtraiu os bens das vítimas mediante restrição de liberdade e com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 3. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena do crime de roubo, permite-se a utilização de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 4. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crimee em proporcionalidade com a sanção corporal. 5. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julgou procedente a representação, amparada em provas robustas, como a confissão do menor e os depoimentos colhidos na instrução. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS MENORES. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa e pacífica da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da aplicação anterior de medidas mais brandas, tem-se como adequadas as medidas de semiliberdade e de internação impostas aos menores. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o uso de documento falso for praticado como meio necessário para possibilitar o crime de furto qualificado pela fraude, não havendo nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento para outra finalidade. 2. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME COMETIDO EM ÁREA RESIDENCIAL E EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A circunstância de ter sido o crime praticado em área residencial, em horário de grande movimentação, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a majoração da pena-base. 2. O exacerbado trauma psicológico sofrido pela vítima, que ultrapassa o mero abalo emocional que normalmente decorre do crime de roubo, pode fundamentar a valoração negativa das consequências do delito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se o juiz analisou as questões de fato e de direito levantadas pelas partes, indicando as razões seu convencimento. 2. O depoimento da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, reveste-se de especial importância, mormente quando feito de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 3. Inviável a tese de desistência voluntária, quando comprovado que o crime de estupro somente não se consumou em face da forte resistência da vítima, que entrou em luta corporal com o réu, da qual inclusive resultou lesões corporais. 4. Tendo o réu confessado a autoria do fato delituoso, ainda que alegando dolo diverso, cabível a atenuante da confissão espontânea. 5. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, aplica-se a redução na fração de 1/2 (metade). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÚMERO DE VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E PATRIMÔNIO INDIVIDUAL ATINGIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o acervo probatório é seguro em apontá-lo como autor do crime. 2. Aperícia papiloscópica atestando que o fragmento de impressão digital encontrado no material colhido na cena do crime foi produzido pelo acusado constitui prova suficiente da autoria, especialmente quando corroborada por outras provas produzidas no feito. 3. Se a denúncia descreve somente duas pessoas como vítimas do delito, a sentença não pode condenar o réu pela prática de roubo contra cinco vítimas, em concurso formal, sob pena de ferir o princípio da correlação. 4. Incide o concurso formal quando são subtraídos pertences pessoais de vítimas casadas entre si, como alianças e telefones celulares, e não apenas o patrimônio comum do casal, não se podendo falar em crime único. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade da paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. É inviável, na via estreita do habeas corpus, aferir se a paciente faz jus ao beneplácito do tráfico privilegiado, porquanto tal entendimento reclama o aprofundamento indevido no mérito da ação penal. 4. Ordem denegada.