HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CAUSA DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciadas pela apreensão de duas porções de maconha, perfazendo a quantidade de 458g e 03 comprimidos de roupinol, inviável a absolvição. 2. O réu não faz jus à redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando já beneficiado anteriormente por tráfico privilegiado, ainda que não transitado em julgado, eis que denota sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso. Maioria.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alegada irregularidade na decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, em razão da ausência de localização do condenado para início do cumprimento das penas, consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em agravo em execução anterior, contra a qual foi interposto Recurso Especial pendente de apreciação, resta inviabilizado nova análise por este órgão julgador. 2. Recurso não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIFICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO MENOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie o documento solicitado, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA AO SENTENCIADO POR COMPANHEIRA. 17 ANOS. FILHO EM COMUM. ADOLESCENTE PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. VISITA ÍNTIMA. DIREITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da criança e do adolescente, pois a menor que pretende visitar o companheiro encarcerado conta com quase 18 (dezoito) anos de idade e tem um filho comum. 3. O detento convive maritalmente com a pretensa visitante há mais de três anos e dessa relação adveio um filho, demonstrando uma relação íntima e duradoura e um desejo de manterem a família. As declarações da Agravante, representada por sua genitora possuem presunção relativa de veracidade e não pode simplesmente ser ignoradas ao argumento de que a portaria da Vara de Execuções Penais admite somente a visita íntima daquele que apresente certidão de casamento. 4. Dado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei dos Crimes Hediondos, e tudo o que dela derivou, sempre foi no sentido de mitigar direitos e garantias, de restringir a liberdade, de reduzir benefícios, de aumentar a pena etc., jamais de permitir uma diminuição de pena. Portanto, se o legislador infraconstitucional tivesse considerado como hedionda a conduta narrada no art. 33, §4º, de modo algum a privilegiaria com a redução prevista. 2. Tendo em vista que o crime de homicídio qualificado privilegiado não é considerado hediondo em virtude da ausência de previsão nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.072/90, os quais fazem menção apenas ao homicídio qualificado, o mesmo tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o referido art. 2º faz alusão ao tráfico ilícito de drogas. 3. E, no dia 23.07.2016 o plenário do Supremo Tribunal Federal, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, concluiu o julgamento do HC 118.533, afastando a equiparação do crime de tráfico privilegiado ao crime hediondo. Assim, compete ao Juízo da Vara de Execuções à análise acerca dos demais requisitos previstos para o benefício do indulto pleno aos condenados por tráfico privilegiado, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.380/2014. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CORRIGIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da genitora, em situação de vulnerabilidade proveniente de gênero. 3. Erro material corrigido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. CUMPRIDO REQUISITO OBJETIVO. ANÁLISE DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, não pode o condenado ser prejudicado, por descumprimento de requisito subjetivo, em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, não se encontrando o Inquérito Disciplinar fulminado por este prazo prescricional, sendo prematura a decisão que deixa de homologar a falta grave supostamente cometida. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 311 DA LEI 9.503/97. DIREÇÃO PERIGOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Diante da ausência de prova segura quanto à velocidade imprimida pelo veículo conduzido pelo ora apelante e em razão do local, uma BR, distante de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou grande movimentação ou concentração de pessoas, elementares do tipo penal, impõe-se a absolvição do réu. 2. Em matéria criminal, autoria e materialidade têm que estar claramente comprovadas nos estritos lindes do processo, sem o que impor-se-á, sempre, a absolvição do réu, à míngua de prova. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível atribuir nova tipificação à conduta do réu, em recurso exclusivo da defesa, porque isso acarretaria reformatio in pejus, pois a pena abstratamente cominada para o crime previsto no artigo 163 é de 01 a 06 meses de detenção, ou seja, mais gravosa do que a pena aplicável à contravenção penal prevista no artigo 65 que é de 15 dias a 02 meses de prisão simples. Ademais, conforme se extrai do contexto fático-probatório, é de se concluir que a conduta ilícita imputada ao réu caracteriza a contravenção penal de perturbar a tranquilidade de alguém, por motivo reprovável, prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 2. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário desse E. Tribunal. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção da contravenção penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. LEI 9.507/97. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão espontânea deve ser reconhecida, uma vez que diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado e consiste em elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e com as provas dos autos, de forma que a conduta do apelante subsume-se ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sendo incabível sua absolvição. 2. No que concerne à personalidade, tenho que esta deve ser excluída para os fins de aumento da pena-base, uma vez que somente pode ser avaliada negativamente com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos somente. Não pode, dessa forma, ser fundamentada com base em antecedentes criminais. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL. 1. O crime de lesões corporais cometido contra a vítima em contexto de violência doméstica e familiar restou devidamente comprovado pela prova oral produzida nos autos, destacando-se que a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como as declarações das testemunhas e o laudo de exame de corpo de delito, que confirmam as lesões retratadas pela vítima. 2. A exasperação da pena inicial deve obedecer a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para atender de forma suficiente à finalidade de prevenção e repressão da conduta narrada na denúncia. 3. A pena de detenção deve ser cumprida, em regra, no regime aberto ou semiaberto. Apenas excepcionalmente será admitido o regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, e a existência de registros criminais datados há 14 anos não justificam a imposição do regime excepcional imposto na sentença. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DO PAI DO APENADO. ATIVIDADES INTERNAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO ESTABELECIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ERRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para o trabalho externo, deve o Magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções Penais, como a ressocialização do preso. 2. No presente caso, demonstrado que a carga de horário e a folga semanal do apenado a serem cumpridas na empresa familiar mostram-se incompatíveis com o disposto no artigo 33 da Lei de Execuções Penais, das 16:00h às 23:00h, inclusive aos sábados e domingos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. 3. A data para a progressão de regime de cumprimento de pena é o efetivo ingresso do apenado no regime anterior, não sendo suficiente para tanto o mero cumprimento do requisito temporal (objetivo) para a progressão do regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso do recorrente.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANSFERENCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A transferência de presos para o sistema penitenciário federal de segurança máxima é, sem dúvida, medida excepcional, que deve ser fundamentada em elementos concretos a justificar o pedido, por interesse da segurança pública ou do próprio preso. 2. Mas, se o Juízo da Execução Penal, nos limites do seu poder de cautela, demonstrou a real necessidade da transferência do preso para presídio federal de segurança máxima, justificando a transferência em elementos sólidos e concretos que indicam ser o interno pessoa envolvida de forma relevante na organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), colocando-se à disposição da facção para desestabilizar o sistema prisional local e demonstrar seu poderio junto aos demais detentos, justificada está a transferência por interesse da segurança pública, sendo irrelevante a condição de já ter sido batizado ou não. 3. Recurso do Ministério Público desprovido.