PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima, em razão de uma discussão no local de trabalho; e mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa dela, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Negado provimento ao recurso.

RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos e requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. Os elementos informativos das decisões no âmbito de apreciação das medidas protetivas de urgência são limitadas aos relatos colhidos pela autoridade policial, por ocasião do registro da ocorrência, que nem sempre são suficientes para avaliar os fatores de risco e determinar as medidas necessárias para o enfrentamento da violência doméstica e para o adequado encaminhamento da vítima aos serviços sociais relevantes. 3. A audiência multidisciplinar serve ao propósito de averiguar a extensão da situação de risco em que se encontra a vítima para o ajustamento das medidas protetivas de urgência e para que ela obtenha o encaminhamento aos serviços adequados para impedir o ciclo de violência, possibilitando, desta forma, além de uma prestação jurisdicional mais eficiente e célere, a eficácia social da ação, em razão da proteção apropriada da vítima em face de um problema social grave. 4. O artigo 30 da Lei nº 11.340/06 possibilita que o magistrado faça uso do atendimento multidisciplinar para a colheita de subsídios para a avaliação da situação de risco da vítima no curso de uma audiência, de modo verbal. O artigo 19 da referida lei dispõe sobre a concessão das medidas protetivas independentemente da audiência das partes. Portanto, com razão maior ainda pode o juiz fixá-las após a oitiva dos interessados. 5. Reclamação a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS COMO MEDIDA ALTERNATIVA, PORÉM BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto o deferimento, como forma de cautela, do benefício de saídas externas, como requisito para a progressão ao regime aberto, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial da vítima, bem como dos policiais militares que apreenderam o menor e o apresentaram à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA PROVA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, NEM RECOMENDÁVEL. 1. O crime de lesões corporais cometido contra a vítima em contexto de violência doméstica e familiar restou devidamente comprovado pela prova oral produzida nos autos; destacando-se que a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo de exame de corpo de delito e as fotografias dos ferimentos, que confirmam as lesões retratadas pela vítima. 2. A lei é o meio mais eficaz de se garantir a igualdade formal entre os cidadãos, porque impede o tratamento arbitrário ao estabelecer critérios que podem ser aplicados indistintamente a todos, sem qualquer tipo de privilégio, discriminação ou preconceito. 3. A aplicação da norma que proíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime envolve violência ou grave ameaça perpetrada contra a pessoa, portanto, não deve ser rejeitada sem motivo legítimo. 4. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No caso em análise, os depoimentos firmes e sem contradições prestados pela vítima demonstraram que ela sentiu-se ameaçada pelo apelante, estando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação aos adolescentes. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se inserem os menores, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. NEGADO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM OUTRO REGIME QUE NÃO O FECHADO. PROGRESSAO DE REGIME UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO ACOLHIDA. RECURSO NEGADO. 1. A concessão ao agravante de regime mais benéfico para cumprimento da pena, no caso o semiaberto, não é possível, em razão do quantum da pena estipulada no decreto condenatório, superior a 4 (quatro) anos e, também, em função de o réu ser reincidente. 2. A utilização da fração no patamar de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, somente é possível, por exigência legal (Lei nº 8.072/90), se o réu não for reincidente, independentemente se a reincidência for específica ou não. 3. A colhida a preliminar de não conhecimento parcial do pedido e, negado provimento ao recurso na parte conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP n.º 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O art. 8º, da Portaria n.º 046 - SEF, de 01 de julho de 2005, com redação trazida pela Portaria n.º 14 - SEF, de 06 de outubro de 2011 - regulamentando o art. 14, § 3º, da MP n.º 2.215-10/2001[1], que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas -, estabelece normas complementares para consignação de descontos em folha de pagamento dos militares do Exército, dispondo que os descontos feitos no contracheque dos militares, incluídos os abatimentos obrigatórios, não podem ultrapassar o percentual de setenta por cento (70%) da remuneração. 2. Essas normas, em razão do princípio da especialidade, afastam a aplicação do Decreto n.º 6.386/2008, que regulamenta a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos federais. 3.Embargos declaratórios providos. [1]Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira irrisória, mister a sua majoração. 3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. OBERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Proferida sentença com base no art. 285-A, do CPC/1973, e havendo citação do requerido para ofertar contrarrazões, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Dificuldades com mudança de mercado imobiliário, desabastecimento de mão de obra e de insumos utilizados na construção não configuram caso fortuito ou força maior. 3. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de morosidade do Poder Público, eis que tal fato não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. E é exatamente por isso que se admite o prazo de tolerância nesses tipos de empreendimentos. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados a adquirente, na forma do art. 395, do CC. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oassédio moral se configura apenas quando o servidor público é exposto, no ambiente de trabalho, de forma reiterada, a situações humilhantes e desrespeitosas que venham a causar danos à sua personalidade ou à sua integridade física ou psíquica. Precedentes jurisprudenciais. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Assim, não restando demonstrado que houve assédio moral por parte do servidor público indicado à inicial, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência do pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO DO PEDIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DIRETO EXTRAJUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EX-EXPOSA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Opagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da gratuidade judiciária, ocorrendo preclusão lógica para novo pedido do benefício. 2. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do CC/02, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. 3. Comprovada a modificação na situação financeira da ex-esposa, sendo-lhe possível arcar com as despesas relativas ao próprio sustento, a exoneração da obrigação consistente no pagamento de alimentos pelo ex-cônjuge, fixada por ocasião do divórcio direto extrajudicial, é medida que se impõe. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Administração realizou a convocação para os cursos de formação de acordo com a previsão constante no Edital, não se há de falar em qualquer ilegalidade capaz de ensejar promoção por preterição. 2. Para reconhecimento da promoção por preterimento não basta a constatação da existência de erro administrativo, sendo imprescindível a comprovação de que tal erro repercutiu diretamente para a não implementação do ingresso no grau hierárquico seguinte. 3. O principio que veda discriminações para ingresso em cargos públicos não é absoluto, deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade. 4. Apelo não provido.