EMBARGOS INFRINGENTES.ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, ESPECIALIDADE TRANSPORTES. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. BANCA EXAMINADORA. ERROS DE CONTEÚDO E ORTOGRÁFICO. SUPOSTO ERRO GROSSEIRO NO APONTAMENTO DE ERRO ORTOGRÁFICO. CANDIDATA REPROVADA.RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO. ELISÃO DO ERRO APONTADO. CORREÇÃO DA PROVA PELO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. CRITÉRIOS UNIVERSAIS DE AVALIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IGUALDADE E ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais de forma a ser resguardada sua legalidade, conforme emerge da separação de poderes que norteia o regime republicano, divisando as atribuições inerentes a cada um dos poderes do estado, derivando desse postulado que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento. 2. Desprovido de estofo legal para, substituindo a banca examinadora, aferir a conformação das questões aplicadas com o programa do concurso, o conteúdo das perguntas e os critérios de correção utilizados, o Judiciário não está revestido de autoridade para, valorando as perguntas formuladas e cotejando as respostas reputadas como corretas, imiscuir-se nas notas obtidas pelos candidatos de conformidade com os critérios universais de avaliação, sob pena de, inclusive, desequilibrar o certame, conferindo aprovação ao concorrente que, eliminado sob os critérios universais de avaliação, invocara a tutela jurisdicional em detrimento do candidato que se conformara com a avaliação que lhe fora atribuída. 3. Adstrita a competência do Judiciário à aferição da legalidade e legitimidade do certame seletivo, não está revestido de autoridade para valorar os testes aplicados e velar pelos critérios de correção aplicados pela correspondente banca ou comissão examinadora, culminando com a substituição do examinador, ou seja, da administração, por uma decisão judicial, que passaria a declarar aprovado o concorrente que, sob o critério universal de avaliação aplicado, fora declarado reprovado, notadamente porque o concurso público, como instrumento inerente ao estado democrático de direito, destina-se a selecionar os concorrentes segundo o mérito de cada um apreendido sob os critérios universais de avaliação, destoando dos princípios da isonomia, da legalidade e da moralidade que qualquer candidato seja examinado de forma particularizada como sucederia se o Judiciário passasse a substituir a banca examinadora ao adentrar no exame das provas aplicadas e da sua correção. 4. O concurso público, derivando de premissa inerente ao estado de direito segundo o qual o acesso aos cargos públicos deve ser pautado pelo mérito como expressão dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e igualdade, traduz conquista social inexorável, traduzindo norma cogente inexpugnável, derivando que a interseção do judiciário na sua condução deve restringir-se ao controle da legalidade da sua condução, e não como revisor dos atos da comissão avaliadora consubstanciados na correção das provas, sob pena, inclusive, de ensejar a aprovação de concorrente à margem dos critérios universais de avaliação. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 3. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Agravo conhecido e provido. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO. JETON. PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DELIBERATIVO DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DISTRITAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.957/2002. VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO LOCAL PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DISTRITAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR REVOGADORA. LEI Nº 4.858/2011. PERMISSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ULTRATIVA. INVIABILIDADE. 1. A pretensão volvida à condenação de sociedades de economia mista integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal ao pagamento de gratificação por participação em órgão deliberativo colegiado como conselheiro - JETON - encerra natureza pessoal, e, diante da natureza que ostenta, não estando sujeita a regulação especial, está sujeita ao prazo prescricional aplicável às ações fundadas em direito pessoal, aperfeiçoando-se no interstício de 10 (dez) anos, consoante a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, contados da dataem que ocorrera cada reunião deliberativa, que traduz o momento em que houvera a violação do direito e a consequente germinação da pretensão. 2. Consoante a disciplina constante da Lei Distrital nº 2.957/02, ao servidor público local que participava de órgão deliberativo de sociedade de economia mista era vedada a fruição de qualquer gratificação a título de remuneração pela atuação como conselheiro ou função assemelhada (arts. 1º e 3º), derivando dessa previsão, como expressão da conveniência e oportunidade do legislador, que, conquanto eliminada a vedação por lei subsequente - Lei Distrital nº 4.585/11 -, não se afigura viável a asseguração da vantagem remuneratória sob o prisma da asseguração de tratamento isonômico entre os servidores e os particulares que exercitavam as mesmas funções. 3. A opção pela vedação de concessão de remuneração ao servidor público que exercitava função de conselheiro no âmbito de conselho de administração de sociedade de economia mista, derivando da conveniência e oportunidade do legislador local, não pode ser ilidida sob o prisma da violação ao princípio da isonomia, porquanto juridicamente inviável ser criada vantagem remuneratória destinada a agente público sob a invocação da isonomia, pois derivar sempre da lei, conforme pauta o princípio da legalidade que regula a atuação administrativa. 4. O servidor público que exercitara função de conselheiro no âmbito de conselho de administração ou fiscal de sociedade de economia mista como representante do ente público controlador sem a respectiva remuneração não prestara serviço sem a correspondente contrapartida pecuniária, pois, conquanto deixando de exercitar suas atribuições ordinatórias no momento do comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados, continuara auferindo remuneração inerente ao cargo público efetivo sem qualquer decréscimo, tornando legítima a opção do legislador que vedava o pagamento da gratificação pela participação nas reuniões e somente corrobora a ausência de infringência à isonomia proveniente do fato de que ao não detentor de cargo público era assegurada a gratificação - jeton - demandada. 5. Consoante princípio comezinho de direito, a lei em regra não tem efeito retroativo nem pode prejudicar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, tornando inviável se invocar a Lei Distrital nº 4.585/2011, que revogara a Lei nº 2.957/2002, como apta a legitimar a contemplação de servidor público que participara do conselho de administração e/ou fiscal de sociedade de economia com a gratificação de participação nas reuniões dos colegiados com a gratificação que era vedada pela lei derrogada (LINDB, art. 6º). 6. Ao vedar ao servidor público distrital a percepção de qualquer espécie remuneratória pela participação em órgão deliberativo da administração pública local, a Lei Distrital nº 2.381/99 disciplinara matéria de natureza meramente administrativa, conforme autorizado pelo artigo 24 da Constituição Federal, não invadindo a competência reservada à União para legislar sobre direito comercial, pois nada dispusera sobre a forma de funcionamento das empresas de direito privado, pautando exclusivamente a forma de remuneração dos servidores locais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RESPOSTAS CORRETAS APONTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. INCONFORMISMO. AFERIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. 1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais de forma a ser resguardada sua legalidade, conforme emerge da separação de poderes que norteia o regime republicano, divisando as atribuições inerentes a cada um dos Poderes do Estado, derivando desse postulado que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento. 2. Desprovido de estofo legal para, substituindo a banca examinadora, aferir a conformação das questões aplicadas com o programa do concurso, o conteúdo das perguntas e os critérios de correção utilizados, o Judiciário não está revestido de autoridade para, valorando as perguntas formuladas e cotejando as respostas reputadas como corretas, imiscuir-se nas notas obtidas pelos candidatos de conformidade com os critérios universais de avaliação, sob pena de, inclusive, desequilibrar o certame, conferindo aprovação ao concorrente que, eliminado, invocara a tutela jurisdicional em detrimento do candidato que se conformara com a avaliação que lhe fora atribuída. 3. Adstrita a competência do Judiciário à aferição da legalidade e legitimidade do certame seletivo, não está revestido de autoridade para valorar os testes aplicados e velar pelos critérios de correção aplicados pela correspondente banca ou comissão examinadora, culminando com a substituição do examinador, ou seja, da Administração, por uma decisão judicial, que passaria a declarar aprovado o concorrente que, sob o critério universal de avaliação aplicado, fora declarado reprovado, notadamente porque o concurso público, como instrumento inerente ao Estado Democrático de Direito, destina-se a selecionar os concorrentes segundo o mérito de cada um apreendido sob os critérios universais de avaliação, destoando dos princípios da isonomia, da legalidade e da moralidade que qualquer candidato seja examinado de forma particularizada como sucederia se o Judiciário passasse a substituir a banca examinadora ao adentrar no exame das provas aplicadas e da sua correção. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA BILATERAL. PEDIDO. AUXÍLIO PERMANENTE DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACITAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DO COTIDIANO. LAUDO MÉDICO DO PERITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. ASSEGURAÇÃO DO INCREMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurado e atestado por prova técnica que, agregada à incapacitação permanente e definitiva que o acidente laboral que o afligira ensejara, determinando sua aposentação, o segurado, diante da natureza das seqüelas advindas do infortúnio, se tornara permanentemente dependente do auxílio de terceira pessoa para o desenvolvimento de suas atividades e necessidades cotidianas, assiste-o o direito de ter o benefício previdenciário traduzido em aposentadoria por invalidez ser incrementado pelo adicional de 25% (vinte e cinco por cento), conforme preceitua o artigo 45 da Lei nº 8.213/91. 2. A constatação de que o segurado, aposentado por invalidez, é afetado por incapacidade total em razão de ser portador de cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito provenientes de acidente de trabalho, estando impedido de desenvolver atividades cotidianas sem a assistência permanente de outra pessoa, a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, é medida que se impõe, pois destinado aos aposentados por invalidez que necessitam da assistência permanente de outra pessoa para realização de suas necessidades primárias. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. CARTEIRO. ACIDENTES DE TRABALHO. LESÕES ORTOPÉDICAS. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA MUSCULAR DOS MEMBROS SUPERIORES. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. RETORNO AO TRABALHO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente ao segurado acometido por sequelas originárias de acidente de trabalho tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que o reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Lei 8.213/91, artigo 86, caput e § 4º). 2. Aferido que as lesões originárias dos acidentes de trabalho que acometeram o segurado consolidaram-se, ensejando-lhe sequelas físicas aptas a mitigar sua capacidade laborativa ou torná-lo inapto para a reassunção das mesmas funções que exercitava em caráter permanente, subsiste lastro para sua contemplação com o benefício previdenciário correspondente ao auxílio-acidente, cujo pressuposto primário é a ocorrência de redução permanente da capacidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. 3. Concluído o programa de reabilitação profissional e apurado que as lesões que afetaram o segurado irradiaram sequelas que determinaram a redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-acidente sem limitação de tempo e a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, à medida que, conquanto a redução de capacidade que o afeta não enseje sua completa e integral incapacitação, determinando a redução da sua capacidade laborativa e, inclusive, a impossibilidade de continuar exercitando as atividades inerentes à profissão que exercia à época do sinistro, merece a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL. EXECUTADO. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNTIVA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA DONATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DOAÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DA BOA-FÉ DO DOADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RESGUARDO. 1.Encontrando-se o imóvel registrado em nome do doador e não subsistindo nenhum óbice à sua doação, notadamente constrição judicial ou restrição passível de obstar sua transferência para o nome da donatária nos assentamentos pertinentes ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a doação que o tivera como objeto reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, resguardada sua eventual desconstituição com observância do contraditório e via do instrumento apropriado. 2. O fato de o negócio ter sido consumado antes da citação do doador no curso da ação de conhecimento que fora manejada em seu desfavor e da qual emergia o título que agora lastreia a pretensão executória que o aflige é suficiente para qualificar a boa-fé do doador e da donatária, inclusive porque, inexistindo óbice ao aperfeiçoamento da doação e diante da inexistência de anotação de gravame na matrícula do imóvel doado, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que a doação fora promovida com o intuito de frustrar futura execução a ser promovida em desfavor do protagonista da liberalidade. 3.Aferido que o vício social invocado como apto a macular a higidez da doação sob o prisma da simulação do negócio jurídico por ter sido concertado com o nítido propósito de retirar o imóvel do alcance dos atos constritivos é infirmado pelas condições e informações integrantes do caderno processual, que delineiam linearmente as condições do negócio, não se divisa lastro para se aventar a subsistência do vício imprecado de modo a legitimar, sem a prévia desqualificação do negócio subjacente, que a penhora recaía sobre bem de terceiro. 4.Consubstancia verdadeiro truísmo que, nos termos do artigo 167 do Código Civil, a simulação constitui vício social capaz de infirmar o negócio jurídico, mas, como vício passível de macular a higidez do negócio, pois revestido de presunção de legitimidade, seu reconhecimento reclama a subsistência de provas substanciais no sentido de que efetivamente o vício ocorrera, impregnando no negócio mácula que determina sua invalidação por deixá-lo desguarnecido de pressuposto primário de eficácia, o que enseja dilação probatória, assegurando-se à parte contrária manifestar-se pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa antes da resolução da questão suscitada via de instrumento adequado. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (NCPC, ARTS. 300 e 303). CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente ao desinteresse na continuidade da avença concertada entre as partes e o direito de rescisão pelos adquirentes do contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária que entabularam, manifestado desinteresse pelos devedores fiduciantes em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes, a resolução empreendida deverá observar a legislação de regência pertinente à matéria, notadamente a Lei nº 9.514/1997, admitindo-se, portanto, que sejam adotadas medidas, pela credora fiduciária, endereçadas a incliná-los ao pagamento ou, ao final, à realização da garantia fiduciária avençada, conforme o procedimento estabelecido pela lei especial. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BENS. INDICAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIAS AFETAS AO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERSEÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL E CONDICIONAL. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO EXEQUENTE. INVIABILIADE. 1. Conquanto efetivada a citação e decorrido o prazo para o executado indicar bens à penhora, a realização de diligências destinadas à localização de patrimônio expropriável da sua titularidade é medida afetada diretamente ao exeqüente, à medida que a execução se realiza no interesse e de conformidade com a conveniência do credor, que não podem ser transmudados em inércia e serem supridos mediante a interseção judicial. 2. A efetivação de quaisquer diligências destinadas à viabilização do impulso processual e localização de patrimônio penhorável pertencente ao executado mediante a interseção do juiz da execução está condicionada ao esgotamento dos meios legalmente autorizados e colocados à disposição do exeqüente, notadamente quando importem a desconsideração das garantias inerentes aos sigilos bancário e fiscal legalmente resguardados, pois lhe está afetado o encargo de viabilizar a marcha procedimental de conformidade com os instrumentos que lhe são resguardados e somente valer-se da interseção judicial após o exaurimento das medidas que possa realizar. 3. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo quando impassível de ser resolvida através da atuação direta da parte interessada. 4. Agravo conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO INAPTO A LEGITIMAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, § 1º). 2. A inexistência de comprovação da renda mensal efetivamente auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC/1973, art. 333, I). 3. A constituição de nova família pelo obrigado alimentar inexoravelmente enseja incremento em suas obrigações materiais cotidianas, não encerrando, contudo, motivação hábil a implicar a apreensão de que sua capacidade contributiva fora afetada e reduzida em razão da alteração havida em sua situação pessoal, pois dependente da comprovação de que efetivamente experimentara mutação, para pior, em sua situação financeira, não podendo fato derivado de sua exclusiva conveniência afetar a destinatária da prestação alimentar cujas necessidades permanecem incólumes. 4. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante, o direito que invoca resta carente de sustentação material, infirmando a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE E CESSIONÁRIO. APROXIMAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CONSUMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. NEGÓCIO CONCRETIZADO. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM DEVIDOS. 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 2. Concertado o contrato de corretagem e prestados os serviços que restaram afetados ao comissário mediante aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel cuja alienação fizera o objeto da intermediação convencionada e alinhamento do negócio mediante acerto verbal, induzindo à certeza de que o corretor executara os serviços que lhe foram confiados, a comissão acordada torna-se devida na forma contratada, pois aperfeiçoado seu fato gerador, qual seja, a consumação dos serviços que culminaram com a aproximação das partes e viabilização do negócio intermediado. 3. A circunstância do corretor não ter participado da derradeira tratativa entabulada entre cedente e cessionário da unidade imobiliária, não ilide os serviços já executados, uma vez que o negócio fora concretizado por fruto da aproximação útil e exitosa que promovera o corretor, aperfeiçoando-se, dessa forma, o fato gerador da comissão almejada, independentemente do negócio só se efetivar ulteriormente (CC, art. 727). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PELA EX-ESPOSA. ALIMENTANDA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE FINANCEIRA DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. EX-MARIDO. GUARDA DOS FILHOS ADVINDOS DA UNIÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS INERENTES AOS FILHOS SEM CONCURSO DA GENITORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GÊNESE INEXISTENTE. NECESSIDADES DESQUALIFICADAS. ALIMENTOS INDEVIDOS. NEGATIVA. RESOLUÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-cônjuge de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum, encerrando, contudo, obrigação excepcional, pois condicionada à evidenciação de que o postulante não está em condições se manter sem o concurso do ex-consorte (CC, art. 1.566, III e 1.694). 2. Conquanto assista à ex-esposa o direito de vindicar do ex-consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges que conta com emolduração e previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está privada ou impossibilitada de angariar o necessário ao guarnecimento das suas despesas materiais em conformação com as necessidades inerentes à sua sobrevivência (CC, 1.694). 3. Se a ex-cônjuge virago é servidora pública federal aposentada e, agregados aos proventos que aufere, percebe rendimentos provenientes de outras fontes, ficando patente que aufere renda apta a fomentar suas despesas cotidianas com dignidade e assegurar-lhe vida confortável, não a assiste lastro para demandar alimentos do ex-marido, pois desqualificada a gênese da obrigação alimentar derivada do dever de assistência recíproca, que é a necessidade da postulante da prestação, notadamente quando o ex-cônjuge assumira a guarda e mantença dos filhos advindos da união. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO FOMENTADOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V). FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. ACTIO NATA. GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO (CC, ART. 189). MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOMENTE AJUIZADA. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão à reparação civil é trienal, enquadrando-se nessa dicção a pretensão originária de danos derivados de suposta falha na prestação de serviços de telefonia e consequente inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (CC, art. 206, § 3º, V), e o termo inicial do interregno é modulado pela violação ao direito, pois somente a lesão é que enseja a germinação da pretensão, consoante apregoa o princípio da actio nata, derivando de forma incontrastável que quando o consumidor tivera ciência da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito germinara a pretensão reparatória, desencadeando o prazo prescricional (CC, art. 189). 2. Conquanto cediço que o despacho judicial que ordena a citação, ainda que em outra demanda, consubstancia marco interruptivo da prescrição, o efeito interruptivo agregado ao pronunciamento judicial é condicionado ao aperfeiçoamento da citação ordenada na forma e prazo previstos na legislação processual, que, aperfeiçoada, enseja que a interrupção retroaja à data da propositura da ação, derivando dessa regulação que, conquanto ordenada, se a citação não se aperfeiçoa e a ação correlata é extinta, sem exame do mérito, o efeito interruptivo não se aperfeiçoara porquanto sujeito a condição que não se realizara, determinando que a prescrição volte a fluir normalmente (CC, art. 202, I; CPC/73, art. 219). 3. Conquanto a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes encerre falha no serviço e ato ilícito, deflagrando hipótese de reparação civil, não se qualifica como fato do serviço por não encerrar risco à segurança do consumidor, tornando inviável que a pretensão de reparação derivada do fato lesivo seja sujeitada ao prazo prescricional contemplado pelo artigo 27 do CDC, pois adstrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço, ou seja, de evento que implicara submissão do consumidor a situação de risco, estando sujeita, ao invés, ao prazo trienal genericamente fixado pelo legislador civil (CC, art. 206, § 3º, V). 4. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE VITIMADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRATAMENTO. FISIOTERAPIA. PRESCRIÇÃO. POSTULAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. RETARDAMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO. CUSTOS. REEMBOLSO. OPÇÃO PESSOAL. DANO MORAL PROVENIENTE DA DEMORA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL PRIVILEGIAÇÃO. SERVIÇOS. FOMENTO IMPESSOAL. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVILEGIAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DA PREMISSA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte de forma a revestir de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado, não compreendendo esse enunciado, contudo, a transmissão dos custos derivados de plano de saúde contratado por opção pessoal. 2. Conquanto o direito à saúde assegurado universalmente pelo legislador constituinte implique a obrigação correlata ao estado de viabilizar sua materialização, os serviços públicos de saúde são norteados pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível, de molde que são fomentados a todos que deles necessitam mas de conformidade com a disponibilidade administrativa e com a ordem de demanda, salvo as hipóteses de urgência e emergência, não podendo inexoravelmente ser governados casuisticamente ou sofrer a ingerência particularizada de qualquer cidadão por reputar que merece tratamento diferenciado de conformidade com suas expectativas. 3. A contratação de plano de saúde privado por cidadã padecente de enfermidade após ter demandado tratamento nos serviços públicos de saúde, sendo-lhe assegurado seu fomento de conformidade com a disponibilidade possível diante da inexistência de situação de urgência ou emergência, derivando da manifestação volitiva coadunada com a faculdade que lhe é resguardada de obter os serviços médicos dos quais necessita de conformidade com sua exclusiva deliberação e capacidade financeira, obsta que, consumada a contratação e fomentados os serviços, seus custos sejam reembolsados pelo estado na esteira do regramento inserto no artigo 196 da Constituição Federal. 4. A contratação de plano de saúde particular proveniente de manifestação volitiva consciente, e não da impossibilidade de obter a prestação dos serviços médico-hospitalares dos quais necessitara junto a nosocômio público de forma a evidenciar a falha estatal, inviabiliza que, fomentados os serviços, seus custos sejam reembolsados pelo estado, pois não compreendida a transmissão na obrigação imputada ao estado de viabilizar os serviços de saúde dos quais necessitam os cidadãos desprovidos de condições ou cobertura para obtê-los junto à rede privada. 5. Encerra fato público e notório, mas acobertado pelo princípio da reserva do possível, que os tratamentos demandados na rede pública de saúde, quando desprovidos de caráter emergencial ou urgente, são fomentado de forma impessoal e de conformidade com a disponibilidade dos serviços públicos de saúde, e não de conformidade com a comodidade ou expectativas do paciente, porquanto, sendo fomentos de forma universal, devem atender a todos que dele necessitam, tornando inviável que o oferecimento do tratamento demandado na forma possível de ser fomentado seja assimilado como ofensa aos direitos da personalidade do paciente e interpretado como fato gerador do dano moral por não ter sido fomentado de acordo com suas expectativas. 6. Emergindo a pretensão indenizatória da imputação de omissão ao serviço público, ou seja, de um não agir da administração, a responsabilidade do ente estatal é aferível sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva, irradiando a imprescindibilidade de comprovação do elemento subjetivo como pressuposto para sua germinação, transmudando em ônus da parte demandante a comprovação de que houvera o ilícito imprecado, que deriva de fato culposo imputável à administração e que lhe irradiara lesão patrimonial ou extrapatrimonial. 7. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC/1973. 8. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, à medida que somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida, derivando que o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral, sobretudo se tais aborrecimentos são inerentes à própria conduta do paciente. 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. OUTORGA AO GENITOR. GUARDA DE FATO. FIXAÇÃO HÁ TEMPOS. MODULAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. PARECER TÉCNICO. ADAPTAÇÃO E ACOLHIMENTO DOS INFANTES PELA FAMÍLIA PATERNA. NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. REALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviabilizada a guarda compartilhada, a colisão estabelecida entre os genitores quanto ao exercício do poder familiar e dos atributos que lhe são inerentes, notadamente a guarda unilateral dos filhos, deve ser resolvida, sempre, mediante aplicação do princípio da preponderância dos direitos em colisão, que determina que sejam privilegiados e preservados os interesses dos infantes de molde a lhes ser permitido viver e se desenvolver no ambiente familiar que lhes é mais interessante por se conformar com suas necessidades materiais e afetivas (ECA, arts. 3º e 33). 2. Estando os filhos menores vivendo sob a guarda de fato do pai e apreendido que estão ambientados no ambiente familiar que os envolve, que tem sido apto a fomentar o necessário ao seu completo desenvolvimento, inclusive emocional, deve ser consolidada a situação por se afigurar como a consoante ao melhor interesse dos infantes, que deve presidir a elucidação do conflito estabelecido entre os genitores sob sua guarda, resguardados os direitos de a mãe continuar tendo-os consigo e estreitando os vínculos inerentes à maternidade. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR MEIO DE MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO. LIMITES DOS PODERES CONFERIDOS. OBSERVAÇÃO. LIAME OBRIGACIONAL RESTRITO AOS PRÓPRIOS CONTRATANTES DA PROMESSA SINALAGMÁTICA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO MANDANTE. MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. RATIFICAÇÃO. SIMPLES MANDATÁRIO E INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do mandatário na formalização de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cinge-se à intermediação do aperfeiçoamento do ajuste, atuando ele como simples representante daquele que lhe outorgara poderes específicos para o ato negocial empreendido mediante instrumento procuratório, ensejando que, adimplindo a obrigação que assumira e formalizado o contrato, sua participação no aperfeiçoamento do vínculo contratual se exaure. 2. A atuação do mandatário que cinge-se a executar os poderes que lhe foram conferidos em nome do mandante não irradia solidariedade, em relação à sua pessoa, quanto ao adimplemento das obrigações derivadas do contratado, mormente porque atua em nome de quem o constituíra, não estando obrigado legal ou contratualmente a garantir ou adimplir as obrigações afetadas apenas ao mandante, tornando inviável que seja inserido na angularidade passiva da ação que tem como objeto a rescisão do negócio jurídico cujo aperfeiçoamento atuara como simples representante dum dos protagonistas do vínculo obrigacional. 3. A procuração consubstancia o elemento essencial do mandato, por meio da qual é estabelecida a relação contratual entre outorgante e outorgado, restando convencionado que o representante praticará atos jurídicos em nome e por conta do representado, de modo que o ato do mandatário vincula diretamente o mandante, como se tivesse ele próprio agido pessoalmente, inclusive porque se o mandatário age em nome próprio desvirtua a natureza e a finalidade do mandato. 4. Atuando como simples mandatário intermediador do liame contratual principal - promessa de compra e venda de imóvel -, não assumindo nem podendo assumir qualquer obrigação em nome próprio, inviável a imputação ao mandatário da obrigação de cumprir com a avença firmada em nome do mandante, não estando, portanto, revestido de legitimação para responder pelo inadimplemento das obrigações que restarão afetas exclusivamente ao próprio outorgante, inclusive porque eventual excesso no exercitamento do mandato enseja a responsabilização do mandatário perante o mandante, jamais quanto àquele com quem fora entabulado o negócio jurídico via da sua intermediação. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSTULAÇÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE EXIBIÇÃO.PROVA. INEXISTÊNCIA. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SEM OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELA PARTE DEMANDADA. PEDIDO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Conquanto o exaurimento da via extrajudicial para obtenção do instrumento negocial firmado entre as partes não encerre condição de procedibilidade da ação exibitória, conforme pauta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a opção pela via judicial, conquanto evitável, enseja que, exibido o documento almejado tão logo aperfeiçoada a relação processual e sem qualquer resistência proveniente da parte ré, implicando o fato reconhecimento do pedido, os ônus processuais sejam imputados ao autor como expressão da causalidade que pauta a imputação dos acessórios. 2. Evitar o litígio, assim como não fazê-lo, notadamente, atrai a ponderação da causalidade como critério de distribuição dos consectários da sucumbência, encerando a compreensão desse princípio - a causalidade -, cuja economia não se divorcia da sucumbência, precisamente o critério de evitabilidade da lide, determinando que, mais do que identificar nos autos a parte vencida e a parte vencedora da demanda, a evitabilidade da lide impõe que seja identificado quem deflagrara a situação violadora da cláusula neminem laedere e impulsionara incautamente a máquina judiciária como parâmetro para imputação dos ônus processuais. 3. Ao consumidor que, conquanto podendo evitar a lide mediante utilização das vias administrativas para obtenção do instrumento negocial que firmara com fornecedora de serviços financeiros, opta por postular sua exibição na esfera judicial, obtendo sua apresentação sem qualquer resistência proveniente da parte ré, devem ser imputados os encargos sucumbenciais, porquanto, podendo evitar a lide, preferira criá-la sem preocupação com seu desiderato final, que era simplesmente realizar a pretensão que ostentara. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E ECONÔMICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DERIVADO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DA DERRADEIRA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Emergindo a pretensão de cobrança de débito derivado de contrato de arrendamento mercantil, portanto de instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ou seja, do termo do contrato, conquanto haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado ante a subsistência de cláusula resolutiva expressa. 2. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora do arrendatário quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de ação de cobrança com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual, quando, então, o termo inicial do prazo é precipitado para o momento em que houvera a formulação da ação. 3. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara o credor o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, e ainda não implementado o interregno prescricional, resta obstada a afirmação da prescrição e, p or conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação que aparelha a pretensão que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que o assiste de valer-se da tutela judicial para a realização do direito que o assiste. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR. ERB - ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. CONSTRUÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. AUTORIZAÇÃO ADMINSIRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. OBRA. EXECUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O AUTORIZADO E COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA. ANTENA ERIGIDA EM ALTURA SUPERIOR À PERMITIDA E SEM O AFASTAMENTO MÍNIMO DE UNIDADE RESIDENCIAL EDILÍCIA (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL). PROVA PERICIAL. ATESTAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO NA PRESERVAÇÃO DO AUTORIZADO E DA POSTURA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ATUAÇÃO DO CONDOMÍNIO LESADO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO DA ILEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DO EQUIPAMENTO ERIGIDO ILICITAMENTE. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE SUCUMBENTE COM O MENSURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Agitado pedido de reforma do julgado com arrimo em documentos estranhos à relação jurídica discutidas nos autos, obstando que sejam reputados documentos novos ou documentos destinados a fazerem contraprova de fato novo, desponta inviável a apreciação pelo órgão jurisdicional da inovação e dos documentos coligidos na fase recursal, porquanto o recurso é municiado de lastro para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as questões originalmente suscitadas e com correlação com o objeto da demanda, ressalvadas exclusivamente as situações de fato germinadas no trânsito processual e os documentos novos apreendidos após a resolução da lide, mas que tenham intrínseca relação com a pretensão sob debate. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO COMPREENDIDA COMO ANTECIPAÇÃO DO PEDIDO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. NATUREZA. APREENSÃO. RITUAL PROCEDIMENTAL. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA CONCILIATÓRIA. ARTIGOS 303 E 334 DO NCPC. FIXAÇÃOD E PRAZO PARA DEFESA DISSONANTE DA NATUREZA DA TUTELA PRETENDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. A tutela provisória de urgência que encerra antecipação da prestação postulada como resolução do mérito encerra a natureza de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, devendo ser assimilada e apreciada com essa apreensão e imprimida à ação o procedimento que lhe é preceituado, ainda que formulada a pretensão sob moldura diversa, diante da fungibilidade das tutelas de urgência e da franquia conferida pelo legislador para o juiz modulá-las ao seu exato figurino no momento do exame da providência provisória (NCPC, arts. 300, 305, parágrafo único). 2. Alinhado pedido de tutela de urgência vocacionada à antecipação da tutela pretendida como provimento meritório, a medida encerra natureza de tutela de urgência requerida sob a forma de antecipação de tutela em caráter antecedente, devendo a pretensão ser processada com esse figurino jurídico, ensejando que, examinada e concedida a medida antecipatória e estando a inicial formulada de molde a tornar desnecessário complemento, o procedimento a ser observado enseja a subsequente realização de audiência de conciliação, encerrando violação ao devido processo legal a decisão que assimila a tutela pretendida como de natureza meramente cautelar e fixa prazo de defesa com lastro nessa premissa (NCPC, arts. 303, § 1º, II; e 305 e 306. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.