CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a expedição dos precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 2. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE ATO DE REMANEJAMENTO. OBRAS DO VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS - VLP. REMOÇÃO DOS FLORISTAS INSTALADOS ÀS MARGENS DA VIA. TRATATIVAS ANTERIORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. FORNECIMENTO, PELO DER/DF, DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DAS ATIVIDADES. ESTRUTURA MÍNIMA DE ÁGUA E LUZ. EFETIVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS FLORISTAS NO LOCAL ANTERIORMENTE OCUPADO. TÉRMINO DAS OBRAS. DESCABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o pedido de exibição de documentos secundário e complementar ao pedido principal - manutenção dos feirantes na área ocupada - a propositura de ação principal se revela desnecessária. 2. Comprovado nos autos que o Departamento de Estradas de Rodagem providenciou local adequado e condigno ao estabelecimento dos floristas, com instalações de água e luz para o desenvolvimento de suas atividades, a remoção da área ocupada é medida que se impõe. 3. Revela-se impertinente a pretensão de permanência na área anteriormente ocupada quando demonstrado que, com a ampliação das vias de trânsito no local, o comércio dos feirantes restou extremamente próximo às margens da via, sujeitando os motoristas que ali trafegam, os comerciantes e seus eventuais clientes a potenciais acidentes. 4. Não se vislumbra qualquer vulneração aos preceitos constitucionais do trabalho ou princípio da dignidade da pessoa humana, quando comprovado que a área destinada aos floristas detém instalações adequadas ao desenvolvimento de suas atividades comerciais. 5. Recursos não providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91. RECEPÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 197/91. 1. A Lei Federal nº 8.270/91 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, tendo referido diploma normativo sido incorporado ao ordenamento jurídico distrital por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, sendo devido a eles, por essa razão, adicional de insalubridade. 2. Em se tratando de supressão temporária do pagamento do adicional, posteriormente restabelecido em folha de pagamento, verifica-se a anuência da própria Administração, razão pela qual a procedência do pedido de cobrança dessas parcelas é medida que se espera. 3. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE A QUANTIDADE DE SOJA NÃO ENTREGUE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não é abusiva a cláusula de cédula de produto rural que estipula cobrança de multa penal compensatória de trinta por cento (30%) sobre a quantidade de soja não entregue. O valor relativamente elevado da multa se justifica pela natureza do negócio, cujo inadimplemento é suscetível de causar prejuízos expressivos ao credor da cédula. Além disso, se o valor estipulado na avença e a quantidade de grãos prometidos é expressiva, é possível inferir que o devedor não é mero agricultor de subsistência, mas empresário do agronegócio, estando em situação de paridade com o credor. 2. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REMANEJAMENTO DE PROFESSORES PARA ATUAR EM ESCOLA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas e ordenar o remanejamento de professores para atuar em determinada escola pública. Tal maneira de agir implicaria ilegítima invasão do mérito administrativo. 2. Os membros do Poder Judiciário não têm contato próximo com a realidade das escolas públicas, não conhecem as carências financeiras do Estado, não sabem o número total de alunos que dependem de atendimento especializado, quais escolas estão mais bem aparelhadas e quais estão mais desfalcadas de funcionários e não têm em mãos o quantitativo de profissionais especialistas disponível. É o Poder Executivo que dispõe dessas informações, tendo melhores condições de avaliar para onde serão destinados os recursos humanos de cada Secretaria de Estado. 3. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário quando se mostrar notória a omissão do administrador, não é possível o remanejamento dos professores se não foi comprovada a alegada omissão da Administração Pública. 4. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTOEXTRA PETITA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELO. VIA INADEQUADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VERBA IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, até porque a apelante teve seu pleito parcialmente provido. Inteligência do art. 558, e parágrafo único, do CPC/1973 2. Ainda que a apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/1973. 3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se constata que o juiz a quo proferiu sentença observando os limites objetivos delineados pelo princípio da demanda. 4. Verificando que a alegação de que ocorreu error in judicando se confunde com o próprio mérito do apelo, deve ser a preliminar analisada juntamente com o mérito do recurso. Preliminares rejeitadas. 5. Constitui-se via inadequada a impugnação à gratuidade judiciária postulada em sede de apelo, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 1.060/50. Ademais, a parte contrária não provou que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício. 6. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 7. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades do menor, que conta com seis anos de idade, impõe-se a majoração do valor da pensão, não para o patamar pretendido, mas para o valor correspondente a quinze por cento (15%) dos rendimentos brutos do alimentado, descontados os compulsórios, o que atende de forma adequada ao binômio necessidade/possibilidade. 8. É possível a fixação de alimentos in natura, entre os quais se inclui o pagamento de plano de saúde, nos termos do art. 1.701, do CC/02, constituindo-se, todavia, medida excepcional. No entanto, como já houve a fixação dos alimentos em patamar superior ao atribuido na sentença recorrida, não se vislumbra a necessidade de reinclusão da menor no plano de saúde de titularidade do réu. 9. As verbas indenizatórias não integram a remuneração do trabalhador, de modo que não incidem na base de cálculo dos alimentos. 10. Aparte vencida está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 11. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA REDUZIDA. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. SENTENÇA REFORMADA. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea nos crimes de roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores, deve a pena ser redimensionada. Se as declarações prestadas pelas vítimas em juízo, associadas aos depoimentos dos policiais militares, tendo sido um deles o condutor do flagrante, não deixam margem a dúvida acerca de que o emprego da arma (cabo da sobrinha) nos crimes de roubo foi efetivo e suficiente a causar nos ofendidos fundado temor de ofensa à integridade física e a reduzi-los a possibilidade de defesa e resistência, impõe-se a manutenção da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do artigo 157, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de duas testemunhas e a confissão espontânea do réu em juízo. Inviável a desclassificação para o delito de furto tentado quando há a configuração efetiva da grave ameaça no delito de roubo, que se provou no instante em que o réu simulou portar arma de fogo, ao colocar a mão sob a blusa, conduta esta suficiente para intimidar e causar fundado temor da ameaça de morte na frentista. Mantém-se a exasperação da pena-base, em face dos antecedentes, sobretudo quando dosada de forma proporcional e razoável. Sendo o réu multireincidente específico em delitos contra o patrimônio e desfavorável uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RISCO DE MORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser compensadas, em regra, a confissão espontânea a e reincidência, por serem circunstâncias equivalentes. Em razão da desproporcionalidade entre a injusta agressão sofrida e o dano causado pela lesão corporal, deve a causa de diminuição, prevista no artigo 129, §4º, do Código Penal, ser aplicada em seu grau mínimo (1/6). É competência do juízo da execução a realização da progressão de regime, pois, é naquela oportunidade que devem ser avaliados os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.

PENAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas, devendo ser mantida a condenação, ainda mais quando o apelante confessou a prática criminosa. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, deve ser sopesada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. O fato de a vítima ter deixado bens no interior do veículo não implica contribuição para a consumação do furto, uma vez que o réu quebrou o vidro do veículo para consumar o crime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRAFICÂNCIA HABITUAL. NÃO COMPROVADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da prisão em flagrante, não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não exerça a traficância com habitualidade e não integre organização criminosa. Não comprovada a habitualidade do comércio ilícito, o réu faz jus ao beneplácito da lei. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada, devendo ser fixada abaixo do mínimo, quando a pena corporal for assim fixada. Em que pese reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de ser incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado aos acusados. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Inquestionável a validade do reconhecimento por fotografia, realizado na delegacia, quando coeso com os demais elementos de prova, ainda mais se a vítima conhece os réus e seus familiares. Segundo precedente deste Tribunal, é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Ocorre o concurso formal nos crimes de roubo, quando no decorrer da ação são atingidos patrimônios de vítimas distintas. Não há que falar em crime único, ao argumento de que o crime foi perpetrado contra um casal, se os bens subtraídos, por sua natureza, não compõem o patrimônio comum das vítimas. Demonstrada a permanência dos requisitos que ensejaram a prisão preventiva durante a instrução criminal, a negativa do direito de recorrer em liberdade é medida que se impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES NOS DEPOIMENTOS. PROVA ORAL ROBUSTA E IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. PENA REDUZIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando concatenada e harmônica com os demais elementos dos autos, em especial o depoimento de duas testemunhas, sendo uma delas policial, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Eventuais contradições entre os depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, acerca da altura, peso, cor da pele, circunstâncias não essenciais ou sérias do contexto dos fatos ora apurados, não tem o condão de afastar a prova oral, tampouco o reconhecimento pessoal produzido na etapa judicial, porquanto produzidas sob o crivo da ampla defesa técnica e contraditório judicializado. Inviável a desclassificação para o delito de furto quando há a configuração efetiva da grave ameaça no delito de roubo, que se provou no instante em que a ré, juntamente com outras 6 pessoas, aproximaram-se das vítimas anunciando o assalto, tendo sido estas intimadas a entregar seus pertences, em face do número de pessoas que participaram da infração penal. Impõe-se o decote da culpabilidade e das consequências do crime se justificadas com base em elementos ínsitos ao próprio tipo penal do delito. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito de recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em consonância com o conjunto probatório nos autos. A conduta social do réu deve ser examinada de acordo com o seu comportamento no meio social, sendo cabível a sua avaliação desfavorável, quando demonstrada a conduta comprometida com a seara criminosa, notadamente diante de condenação transitada em julgado pelo mesmo delito. Incabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando suas condenações transitadas em julgado já foram consideradas para fins de reincidência e para a análise negativa de sua conduta social. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime quando carente de fundamentação idônea.