APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APENAS POR UM DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. LEI 9.494/97. SOLIDARIEDADE NO POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DEFESA COMUM. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. 1. Em se tratando de execução em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as deas determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Havendo solidariedade em um dos polos do processo, afirmando um dos consortes questão favorável comum, o julgamento benéfico a todos aproveita. 3. No particular, as defesas são comuns, baseadas na tese de ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices equivocados de correção monetária e de juros de mora, de modo a ensejar o reconhecimento do efeito expansivo subjetivo dos embargos opostos pelo Distrito Federal. 4. A utilização do direito como escudo para a prática de ato ilegal, no particular, a execução de sentença em importe sabidamente excessivo, não pode ser permitida. 5. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO. §7º, INCISO II DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIÇÃO DE ESTAREM PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. TESES ASSENTADAS PELO C. STJ. RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.370.899/SP e 1.392.245/DF). 1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, reconhecendo o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual (REsp. 1.370.899/SP). 2. Nos termos da tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.392.245/DF. 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Agravo de instrumento reexaminado e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO DO ENCARGO. BENS INVENTARIADOS. PAGAMENTO DO ITCD. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. 1. A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do art. 622 do CPC/2015, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. 2. Nada obsta a que as questões atinentes ao pagamento do ITCD incidente sobre os bens inventariados sejam resolvidas na via administrativa, sem impedir o prosseguimento do inventário até a prolação da sentença homologatória da partilha. 3. A expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à prévia comprovação de pagamento da tributação, devendo haver prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. Apelação provida. Sentença cassada.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O mero carimbo da empresa beneficiária no verso do cheque não constitui endosso válido, porquanto indispensável a aposição de assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357. 2. Ausente o endosso, não se aperfeiçoou a transferência da titularidade dos cheques nominais indicados nos autos e, por conseguinte, a legitimação para a cobrança dos valores neles constantes se restringe apenas ao nominado, e não a terceiro portador, o qual é parte ilegítima para propor ação monitória lastreada nos referidos cheques.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECE. 1. Não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na petição inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença, por tratar-se de inovação recursal, e a fim de evitar eventual supressão de instância. 2. Não há nulidade do ato de intimação demolitória quando a ocupação da área se opera de forma precária e ilegal. 3. A área ocupada, além de ser pública, está localizada em Área de Proteção Ambiental (APA) e incide em Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), que é destinada à conservação dos recursos naturais e à integralidade dos ecossistemas, não podendo ser regularizada. 4. Deve-se ressaltar que o direito de moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais de igual hierarquia, como a do art. 182 da Constituição Federal, que trata da Ordem Urbanística, e do art. 225, que dispõe sobre a tutela do Meio Ambiente. E por envolver ocupação irregular de terras públicas, o interesse público deve preponderar em detrimento de interesses particulares, em razão dos bens jurídicos envolvidos, como o bem coletivo, a segurança, o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental (parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é de natureza pessoal. Dessa forma, não se pode responsabilizar o atual ocupante do imóvel por débitos anteriores à sua ocupação adquiridos por beneficiário diverso do serviço. 2. O Decreto nº 26.590/2006 é ato administrativo normativo editado no exercício do poder regulamentar conferido à Administração Pública com o objetivo específico de explicitar os comandos previstos na Lei nº 442/1993, não podendo inserir inovação no sistema jurídico mediante a criação de obrigações ou restrições não previstas na norma regulamentada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. 1 - De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 2 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela, uma vez que ausentes os fundamentos jurídicos suficientes para a respectiva reforma. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ASSINATURA DE TERCEIRO NAS NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pelos débitos correspondentes ao fornecimento de energia elétrica é de quem exerça a posse e/ou direito real sobre a unidade consumidora. 2. A alienação do imóvel em data pretérita a verificação de irregularidade, bem como a assinatura de terceiro em comunicação emitida pela concessionária, comprovam que terceiro exercia a posse e/ou direito real sobre o imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TODOS OS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anegativa de cobertura de cirurgia e fornecimento dos materiais necessários ao tratamento mostra-se abusiva, uma vez que cirurgias e internações clínicas são cobertas pelo contrato de plano de saúde. 2. Ainda que a negativa da ré em autorizar os procedimentos relativos à cirurgia tenha sido um fato desagradável para o autor, não configura dano moral, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. REGISTRO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PROPTER REM. ENCARGO IMPUTADO AO LEGÍTIMO DONO. 1. As despesas condominiais são revestidas de caráter propter rem, ou seja, são vinculadas ao bem e não à pessoa que as contraiu, respondendo por elas, dessarte, quem efetivamente exerce os direitos e obrigações perante o imóvel. 2. O legítimo proprietário é responsável pelas as taxas condominiais pendentes de pagamento, em razão do caráter prompter rem de que se reveste a obrigação, constituindo-se de um encargo concernente ao imóvel, e não vinculado à pessoa. 3. De acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Tribunal majorará a condenação dos honorários de advogado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não se traduz em vício corrigível por embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.