APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - EXAME PET-CT - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que operado na modalidade de autogestão. 2. Ainda que as resoluções da ANS estabeleçam requisitos para a obrigatoriedade de custeio do exame de PET-CT, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 3. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 4. A indevida recusa da operadora em autorizar o procedimento médico gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de realização de exame capaz de melhorar seu estado de saúde. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INÉCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DO CONTRATO. CONHECEU-SE PARCIALMENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não tendo a decisão agravada determinada a restrição de circulação do bem, não se conhece da parte do agravo que defende a ilegalidade de tal medida. 2. Não há que se falar em prejuízo irreparável para a ré devido ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois a lei ainda prevê a hipótese de restituição do bem caso pague a dívida pendente (Decreto-Lei 911/69 art. 3° § 2 °). 3. O erro na atribuição do valor da causa não é causa de inépcia da inicial, devendo, inclusive, ser objeto de correção de ofício do magistrado (NCPC 292 §3°). 4. Cumpridos os requisitos legais, o magistrado deve deferir o a liminar de busca e apreensão, não sendo a fase processual adequada para a análise das cláusulas contratuais. 5. Constando dos autos instrumento de protesto cujo objeto é o título que embasa a ação de busca e apreensão, está caracterizada a comprovação da mora. 6. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, neste ponto, negou-se-lhe provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PRECISA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. CONJUGAÇÃO COM PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fundamentação concisa da decisão judicial não se confunde com a ausência de motivação. Preliminar rejeitada. 2. A penhora de valor ínfimo via Bacenjud, somada ao fato de que o devedor possui 95% das cotas sociais da empresa,justifica que a sociedade em que ostenta a condição de sócio majoritário seja responsabilizada pela dívida estribada em sentença homologatória de divórcio. 3. Presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mostra-se viável, na espécie, o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deduzido pela agravada, notadamente após inúmeras tentativas de localizar bens passiveis de penhora e frente à situação do devedor como sócio majoritário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRETENDIDA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Se não foi interposto recurso contra a decisão pela qual o juiz rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a alegação de que a tese demandaria instrução probatória, não pode o executado, em outro momento, argüir novamente a suposta nulidade, pretendendo outra discussão sob a alegação de que se trataria de matéria de ordem pública. 2. Estando o credor no exercício de um direito e tendo ocorrido a citação regular do espólio, não deve ser acatado o pedido de suspensão da execução até que se promova a pretendida remoção da inventariante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode olvidar a natureza coercitiva das astreintes, contudo tratando-se de meio coercitivo indireto, que não se incorpora ao patrimônio do credor tampouco faz coisa julgada, pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Nessa senda, mantém-se a revogação levada a cabo pelo julgador de piso que reputa não mais haver a justa causa para a sua manutenção, quando o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação foi alcançado e inexistiu controvérsia quanto às justificativas apresentadas para a recalcitrância no cumprimento da obrigação. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DEVOLUÇÃO - INTEGRALIDADE - INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS - PERCENTUAL - SENTENÇA - NATUREZA MISTA - CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 3. Sendo manifesta a mora das recorrentes, resta inviável a sua pretensão de reter quaisquer valores pagos pelo consumidor. 4. A sentença em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantia paga tem natureza dúplice ou mista (constitutiva e condenatória), ensejando, pois que a condenação em honorários advocatícios se dê em percentual da condenação, nos moldes do §3º do art. 20 do CPC/1973. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TERRACAP. AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O candidato aprovado no concurso fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito. Para que a expectativa se transforme em direito subjetivo, mostra-se necessário tanto a comprovação da preterição administrativa como a prova da existência de vagas em aberto. 2. Na hipótese, ao menos das provas juntadas aos autos, não se demonstrou a substituição ou o privilégio injustificado na contratação de serviços terceirizados em detrimento da contratação de empregados públicos aprovados em Concurso Público. 3. Mesmo que os terceirizados contratados pela empresa pública apelada desempenhassem funções similares ao emprego de auxiliar de fiscalização, tal fato, por si só, não convola a mera expectativa de direito da apelante em direito subjetivo, uma vez que, não obstante indique o interesse da administração em prover os empregos de auxiliar de fiscalização, não comprova a existência de vagas em aberto ou o surgimento de novas vagas após a homologação do concurso, condição esta essencial para que o judiciário pudesse, legitimamente, reconhecer o direito da nomeação da recorrente. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1. É incabível a majoração do valor dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em consonância com os parâmetros legais. 2. Diante da constatação de que os embargos de declaração opostos contra a sentença possuíam caráter protelatório, porquanto visava apenas à rediscussão da causa, mostra-se devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada no juízo a quo. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. NOÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 37, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. O entendimento preponderante na jurisprudência e doutrina pátria é o que considera cargo técnico ou científico aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio. 3. No particular, extrai-se dos autos que o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD) - patologia clínica não exige nenhum curso técnico específico, estando franqueado a qualquer pessoa que, possuindo certificado de conclusão de curso de ensino fundamental e registro no conselho de classe, galgue aprovação no certame público respectivo. Daí conclui-se que o referido cargo não pode ser acumulado com o de professor, pois não tem natureza técnica ou científica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Não tendo a parte exeqüente se desincumbido do seu ônus de fornecer o endereço correto da executada, não há como atribuir o insucesso da citação ao Poder Judiciário. Assim, diante da não ocorrência da citação válida e, ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. 3. Apelação não provida.