AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 2. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade e declarar extinta a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO FRUSTRADA - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REVELIA DECRETADA - OMISSÃO JUSTIFICADA - DÍVIDA POSSIVELMENTE JÁ PAGA PELO RÉU - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Apresentados comprovantes que sugerem o pagamento da dívida pelo réu, conforme acordado extrajudicialmente pelas partes, tem-se como justificada sua omissão em atualizar o endereço perante o Juízo onde tramita a ação monitória. 2. Afasta-se a revelia do réu, decretada por não ter este comunicado a mudança de seu endereço ao Juízo, tendo em vista sua crença de que o processo estaria arquivado definitivamente, diante do pagamento supostamente efetuado. 3. Deu-se provimento ao agravo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DAS SOCIEDADES EXECUTADAS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Reduz-se o percentual incidente sobre o faturamento, a ser penhorado mensalmente, quando aferível - ainda que em abstrato - a possibilidade de o quantum fixado na decisão recorrida inviabilizar o prosseguimento regular da atividade da sociedade empresária executada. 2. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça depende da comprovação e demonstração efetivas, pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do acórdão proferido pelo E. STF no RE 870947 RG(DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Reserva-se ao Juízo de origem a análise da correção dos cálculos dos executados, após a fixação do índice decidida no agravo, para fins de homologação. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ. DECISÃO PÚBLICADA ANTES DE 18/03/2016. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/15 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Os honorários sucumbenciais recursais só serão arbitrados quando o recurso impugnar decisão publicada após 18/03/2016 (STJ, Enunciado Administrativo nº 07). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À PARTILHA DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. Aalteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.(CPC 264, parágrafo único) 2. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.(...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) 3. Incluem-se na partilha os bens e dívidas comprovadamente adquiridos na constância do casamento. 4. Partilham-se entre o ex-casal os bens móveis descritos na petição inicial não impugnados pela parte contrária. 5. Exclui-se da partilha o veículo de propriedade da autora adquirido antes do casamento, cabendo a ela, todavia, a restituição ao réu de 50% dos valores pagos durante o enlace. 6. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.