Contrato administrativo. Pagamento. Conclusão das obras. Reajuste do preço. Termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa. 1 - Não leva a cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental requerida após o prazo para especificação de provas, sobretudo se não se trata de documento novo. 2 - O pagamento total do preço ajustado pressupõe a prova de que a empresa prestou integralmente os serviços contratados, ou seja, que construiu as coberturas metálicas que se obrigou a construir. 4 - Em ação em que se discute o direito ou não ao reajuste de preço estipulado em contrato administrativo, a obrigação não é positiva e nem líquida. A responsabilidade, contratual, não está expressa no contrato ou em termo aditivo. 5 - Segue que, se procedente o pedido inicial, os juros de mora são contados da citação, e não desde quando a prestadora dos serviços entende que devido o reajuste de preço. Aplica-se, em hipótese que tal, o art. 405 do CC, e não o art. 397 do CC. 6 - Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que presentes nos autos elementos hábeis a confirmar a autoria delitiva, especialmente o reconhecimento seguro do réu pela vítima através de fotografia, além de declarações firmes, coesas e em consonância com o depoimento de autoridade policial. O reconhecimento por fotografia realizado na fase extrajudicial possui valor probatório quando corroborado por outros meios de prova. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para a configuração da reincidência, é necessário queo novo crime tenha sido praticado depois do trânsito em julgado da sentença que condenou o acusado pelo crime anterior. Assim, deve ser afastada a aludida agravante na hipótese em que, embora a condenação utilizada para tanto se refira a crime praticado antes dos fatos objeto dos autos, mas a respectiva sentença condenatória somente tenha transitado em julgado posteriormente. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL. PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM - ART. 87, VII, DO RITJDFT - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR PARTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO - ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JUSRISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO A OUTROS AGENTES PÚBLICOS. Se a Procuradoria de Justiça constatou a impossibilidade da subsunção do delito de desobediência em face do Secretário de Estado de Saúde, que não fora intimado para o cumprimento de decisão judicial, arquiva-se o Procedimento Investigatório do Ministério Público em relação à mencionada autoridade, ante a falta de justa causa. Cessada a competência do Conselho Especial do TJDFT, deve o feito retornar ao Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília para prosseguimento quanto aos agentes supostamente envolvidos na prática delituosa, que não possuem foro especial por prerrogativa de função.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSOES.INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Governador do Distrito Federal que não conheceu do recurso administrativo, a fundamento de que fora endereçado à autoridade incompetente, após o decurso do prazo legal, eventual concessão da segurança resultaria tão somente na determinação de que a autoridade indigitada como coatora apreciasse o mérito do recurso administrativo. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pela recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nega-se provimento aos embargos de declaração.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147, CAPUT, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, E ART. 331, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA- ESTADO ANÍMICO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, arrastou um botijão de gás para o corredor do edifício e ameaçou colocar fogo no local, ameaçando pelo menos três pessoas, além de ter xingado os policiais que realizaram a abordagem, deve ser mantida a condenação pela prática dos tipos penais descritos nos artigos 147, por três vezes, e 331 do Código Penal. Inviável o pleito absolutório por atipicidade da conduta, haja vista o estado de nervosismo/embriaguez ou exaltação do infrator não afastar a tipicidade da conduta do crime de desacato (precedentes). Ainda que se tenha demonstrado que o acusado realmente sofreu uma lesão em um dos braços, não se pode atribuir, de maneira cristalina, referida responsabilidade aos policiais, máxime porque consta no feito uma gravação realizada na delegacia, logo após a prisão, em que consta o acusado, embriagado, xingando os presentes, fazendo gestos obscenos e lesionando a si próprio, batendo a cabeça na parede e se jogando no chão, tudo para o IML, nos dizeres do próprio recorrente. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. I - Ante a ausência de exigibilidade do título, atributo tido como indispensável pelo art. 586 do CPC/1973, é correta a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - O embargante alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 17, II, do CPC/1973, ao se insurgir contra assinatura aposta por ele mesmo no contrato e ao negar a celebração do acordo estabelecido como parâmetro para o cálculo dos honorários de êxito. Portanto, correta a condenação por litigância de má fé. III - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA VIOLADORA DE DIREITOS OU CAUSADORA DE DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. I - O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência de que seu direito foi violado. II - Para a caracterização da responsabilidade civil devem estar plenamente comprovados nos autos, a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano efetivo. Na ausência de qualquer desses requisitos fica excluído o dever de indenizar. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. I - Admite-se o exercício do juízo de retratação da decisão que indefere a inicial da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 296 do CPC/1973, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, de cognição sumária. II - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. III - A apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas imputadas na petição inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito da ação de improbidade. IV - Na análise dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa não se exige que seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência dos fatos. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca sobre os fatos imputados ao réu. O juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa é, portanto, de cognição sumária, preliminar, uma vez que a ampla dilação probatória há de ser feita no curso da instrução processual. V - Para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos que respondem judicialmente por improbidade administrativa, basta a existência de indícios de prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. VI - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste contradição a ser eliminada. II - Não houve debate acerca da extrapolação do prazo de 48h de que o magistrado dispõe para retratar-se da sentença. III - O prazo estipulado no art. 296 do CPC/1973 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na referida norma para o seu descumprimento. Portanto, eventual demora para exercer o prazo de retratação constitui mera irregularidade. IV - Deu-se provimento ao recurso apenas para sanar a omissão.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. REFRIGERADOR NOVO. VÍCIO. IMPRÓPRIO AO CONSUMO. RECÉM CASADOS. BEM ESSENCIAL. CONSERTO. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. I. Tratando-se de produto com vício, o artigo 18 do CDC estabelece que o fornecedor terá 30 dias para sanar o defeito. Passado esse prazo, sem que o problema tenha sido resolvido, o consumidor pode optar pela substituição do produto; abatimento do preço ou a restituição das quantias pagas (1o). II. Em se tratando de produto essencial, como é o refrigerador, o consumidor pode, assim que constatado o defeito, solicitar a troca ou a devolução imediata da quantia paga, sem a necessidade de aguardar o prazo previsto no § 1o do art. 18 do CDC (2o). III. Demonstrada a desídia da fabricante em consertar adequadamente o produto essencial vendido com vício, aliada a recusa em substituir o bem ou devolver as quantias pagas e, ainda, considerando-se que os fatos ocorreram quando os consumidores estavam iniciando e organizando a vida em comum, momento se reveste de grande expectativa para os nubentes, a frustação gerada tem o condão de criar grande angústia, constrangimentos, impasses e tormentos de tal monta a ensejar a devida compensação pecuniária. IV. A indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando as condições econômicas das partes envolvidas, as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Atendidos tais requisitos, a manutenção do valor estabelecido na sentença deve ser mantido. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.