Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2008
Data da Publicação:21/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL - ART. 655 DO CPC - MEDIDA QUE VISA LIBERAR BENS DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL - ART. 655 DO CPC - MEDIDA QUE VISA LIBERAR BENS DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS SEGUROS E CONTUNDENTES - ALEGADO INTERESSE DAS TESTEMUNHAS EM PREJUDICAR O ACUSADO - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO ARGUIDOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS SEGUROS E CONTUNDENTES - ALEGADO INTERESSE DAS TESTEMUNHAS EM PREJUDICAR O ACUSADO - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO ARGUIDOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORTE ACIDENTAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORTE ACIDENTAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS - RAZOABILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS - RAZOABILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADAS - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE DAS PARCELAS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - MUTUÁRIO AUTÔNOMO - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - JUROS NOMINAIS E EFETIVOS - CAPITALIZAÇÃO - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SEGURO - RECALCULADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADAS - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE DAS PARCELAS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - MUTUÁRIO AUTÔNOMO - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - JUROS NOMINAIS E EFETIVOS - CAPITALIZAÇÃO - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE...
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:18/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÃO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.'
Ementa
'APELAÇÃO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SURGIMENTO DE INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O PACIENTE EMPREENDERIA FUGA - LEGITIMIDADE DA SEGREGAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SURGIMENTO DE INDÍCIOS SEGUROS DE QUE O PACIENTE EMPREENDERIA FUGA - LEGITIMIDADE DA SEGREGAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRODUTOR RURAL - MORTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE OU DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA EXIMIR-SE SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRODUTOR RURAL - MORTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE OU DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA EXIMIR-SE SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO SEGURO CONTRATADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 46 DO CDC - INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 333, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO SEGURO CONTRATADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 46 DO CDC - INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 333, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA AO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - INOCUIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRECEITO 401 DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA AO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - INOCUIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRECEITO 401 DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:19/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA AO RÉU COM INVERSÃO DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA PROBATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA AO RÉU COM INVERSÃO DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA PROBATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. '
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - NÃO CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - NÃO CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
