'AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CAUSAL NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CAUSAL NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 1990 - BTNF DE 41,28% - APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DE ABRIL DE 1991 - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL - SEGURO - COBRANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2197-43 - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 1990 - BTNF DE 41,28% - APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DE ABRIL DE 1991 - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL - SEGURO - COBRANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2197-43 - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRI...
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - RESCISÃO PELO SEGURADO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE - CDC - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PERÍODO DE COBERTURA - TABELA DE CURTO PRAZO - LEONINA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - RESCISÃO PELO SEGURADO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE - CDC - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PERÍODO DE COBERTURA - TABELA DE CURTO PRAZO - LEONINA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - QUEDA DE VEÍCULO COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE ENVOLVE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - QUEDA DE VEÍCULO COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE ENVOLVE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA PROIBIDA - SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA PROIBIDA - SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:07/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CIRCULAR SUSEP N. 269/2004 - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO INFERIOR A 90 DIAS DA DATA DE ENTREGA DO BEM SEGURADO - COBERTURA COM BASE NO VALOR DE VEÍCULO NOVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CIRCULAR SUSEP N. 269/2004 - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO INFERIOR A 90 DIAS DA DATA DE ENTREGA DO BEM SEGURADO - COBERTURA COM BASE NO VALOR DE VEÍCULO NOVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO DE SEGURO DE AERONAVE CELEBRADO COM EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PRELIMINARES DOS APELADOS: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA VENCEDORA DA LICITAÇÃO - REJEITADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DA LESIVIDADE AO ERÁRIO NO ATO IMPUGNADO PELO AUTOR DA AÇÃO POPULAR - PEDIDO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO DE SEGURO DE AERONAVE CELEBRADO COM EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PRELIMINARES DOS APELADOS: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA VENCEDORA DA LICITAÇÃO - REJEITADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DA LESIVIDADE AO ERÁRIO NO ATO IMPUGNADO PELO AUTOR DA AÇÃO POPULAR - PEDIDO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECES...
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURO PROTOCOLIZADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIRIGIDO À SEGURADORA - MAGISTRADO QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR ENTENDER QUE TAL PEDIDO NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, POR CUIDAR DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO TER SIDO PROTOCOLIZADO PERANTE A SUSEP - SENTENÇA REFORMADA - DOCUMENTO JUNTADO PELO APELANTE, PROTOCOLIZADO NO BANCO DO BRASIL, MAS NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA - REQUERIMENTO QUE SE TRADUZ EM VERDADEIRO RECURSO, POUCO IMPORTANDO NÃO TER SIDO PROTOCOLIZADO NA SUSEP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURO PROTOCOLIZADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIRIGIDO À SEGURADORA - MAGISTRADO QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR ENTENDER QUE TAL PEDIDO NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, POR CUIDAR DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO TER SIDO PROTOCOLIZADO PERANTE A SUSEP - SENTENÇA REFORMADA - DOCUMENTO JUNTADO PELO APELANTE, PROTOCOLIZADO NO BANCO DO BRASIL, MAS NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA - REQUERIMENTO QUE SE TRADUZ EM VERDADEIRO RECURSO, POUCO IMPORTANDO NÃO TER SIDO PROTOCOLIZADO NA SUSEP - RECURSO PROVIDO....
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:05/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER O AUTOR ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO APELANTE - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO SINISTRO, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER O AUTOR ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO APELANTE - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO SINISTRO, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO -...
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DESTINADO A QUEM ESTAVA AFASTADO - NÃO CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IGPM/FGV - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DESTINADO A QUEM ESTAVA AFASTADO - NÃO CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IGPM/FGV - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA DO SEGURO E ACESSÓRIOS OUTROS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS RURAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA DO SEGURO E ACESSÓRIOS OUTROS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXPENSAS DA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXPENSAS DA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT POR MORTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA DE OFÍCIO - HAVENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, É DESTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74. '
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT POR MORTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA DE OFÍCIO - HAVENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, É DESTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74. '
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
