Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - PAGAMENTO NO VALOR FIXO PREVISTO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% - APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - PAGAMENTO NO VALOR FIXO PREVISTO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% - APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO POR INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NA INICIAL - PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 515, § 1º, CPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO (APÓLICE) - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO POR INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NA INICIAL - PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 515, § 1º, CPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO (APÓLICE) - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2010
Data da Publicação:18/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE COMPROVADA LESÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEBILIDADE PERMANENTE BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE COMPROVADA LESÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEBILIDADE PERMANENTE BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO E NULIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSES PONTOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - INÉPCIA DA INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO E NULIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSES PONTOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - INÉPCIA DA INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DA INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FÍSICA OU LABORAL DO SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - DEVE SER CONSIDERADO COMO UM MEIO DE PROVA - CONTRATO DE ADESÃO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DA INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FÍSICA OU LABORAL DO SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - DEVE SER CONSIDERADO COMO UM MEIO DE PROVA - CONTRATO DE ADESÃO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - RECURSO CON...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - ATUALIZAÇÃO DESDE A SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E ENRIQUICIMENTO ILÍCITO PARA UMA DAS PARTES - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - ATUALIZAÇÃO DESDE A SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E ENRIQUICIMENTO...
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:03/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (LEI Nº 6.194/74 - INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (LEI Nº 6.194/74 - INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VNITENÁRIA ARGUIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CÉDULA RURAL VENCIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO LIQUIDADO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/1990 NO PERCENTUAL DE 41,28% - COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - PERMITIDA UMA ÚNICA VEZ - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VNITENÁRIA ARGUIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À CÉDULA RURAL VENCIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO LIQUIDADO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/1990 NO PERCENTUAL DE 41,28% - COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - PERMITIDA UMA ÚNICA VEZ - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECE...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À LESÃO SOFRIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À LESÃO SOFRIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA.'
' AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - CINCO MORTES OCORRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECEU TER O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS DOIS IRMÃOS O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE QUATRO MORTES, EM RAZÃO DE AS PESSOAS FALECIDAS SEREM PARENTES COLATERAIS, DESTINANDO O TOTAL DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE É ASCENDENTE PATERNA DE UMA DAS VÍTIMAS - VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 1572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - GENITORES DOS AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA, ASCENDENTES MATERNOS DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM VIVOS NA DATA DO ACIDENTE - PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
' AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - CINCO MORTES OCORRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECEU TER O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS DOIS IRMÃOS O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE QUATRO MORTES, EM RAZÃO DE AS PESSOAS FALECIDAS SEREM PARENTES COLATERAIS, DESTINANDO O TOTAL DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE É ASCENDENTE PATERNA D...
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:29/07/2010
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER DE RIM - NEGATIVA DA COBERTURA DIRETA DAS DESPESAS MÉDICAS COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER DE RIM - NEGATIVA DA COBERTURA DIRETA DAS DESPESAS MÉDICAS COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:26/10/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
