Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - INCAPACIDADE REVERSÍVEL MEDIANTE TRATAMENTO CIRÚRGICO -SINISTRO NÃO COBERTO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - INCAPACIDADE REVERSÍVEL MEDIANTE TRATAMENTO CIRÚRGICO -SINISTRO NÃO COBERTO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 319 DO CPC -SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88 E 458, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 319 DO CPC -SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88 E 458, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:06/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2.º, INCISO I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SEGURO - RECURSO IMROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2.º, INCISO I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SEGURO - RECURSO IMROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §3º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU...
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VITIMA - DESNECESSIDADE - ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO SE TRATAR DE COISA PRÓPRIA - CORRÉU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO REDUÇÃO DA PENA CORPORAL - RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VITIMA - DESNECESSIDADE - ALEGADA ATIPICIDADE POR NÃO SE TRATAR DE COISA PRÓPRIA - CORRÉU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO REDUÇÃO DA PENA CORPORAL - RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - RESOLUÇÃO CNSP SOBRE A MATÉRIA - DISTINÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - RESOLUÇÃO CNSP SOBRE A MATÉRIA - DISTINÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:04/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA MÃE E COMPANHEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DO VALOR DO BEM - APLICAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA REJEITADO - PENSÃO POR MORTE - FILHO CASADO EXCLUSÃO - FILHO MENOR DE 25 ANOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - 13º SALÁRIO - FALTA INTERESSE RECURSAL - JUROS MORATÓRIOS (SÚM 54 STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚM 43 STJ) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA MÃE E COMPANHEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DO VALOR DO BEM - APLICAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA REJEITADO - PENSÃO POR MORTE - FILHO CASADO EXCLUSÃO - FILHO MENOR DE 25 ANOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - 13º SALÁRIO - FALTA INTERESSE RECURSAL - JUROS MORATÓRIOS (SÚ...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO - SEGURO - INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO COM RELAÇÃO À NEGATIVA DA SEGURADORA - DATA QUE NÃO SE PRESUME - PRESCRIÇÃO AFASTADA - JULGAMENTO PELO COLEGIADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO - SEGURO - INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO COM RELAÇÃO À NEGATIVA DA SEGURADORA - DATA QUE NÃO SE PRESUME - PRESCRIÇÃO AFASTADA - JULGAMENTO PELO COLEGIADO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:21/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - PRETENDIDO CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - PRÊMIO DEVIDO - RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LUCRO CESSANTE E DANO MORAL - DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - PRETENDIDO CANCELAMENTO DA APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - PRÊMIO DEVIDO - RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LUCRO CESSANTE E DANO MORAL - DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURADOR PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU CONTRA CAUSADOR DO DANO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO AFIRMANDO QUE O DANO FOI EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - VALOR DESEMBOLDO PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURADOR PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU CONTRA CAUSADOR DO DANO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO AFIRMANDO QUE O DANO FOI EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - VALOR DESEMBOLDO PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA AO RÉU COM INVERSÃO DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA PROBATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA AO RÉU COM INVERSÃO DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA PROBATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'
