'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DETRAN - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO DE AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 515, § 3º, DO CPC - TAXA DE ESTADA - COBRANÇA DEVIDA PELO PERÍODO DE ATÉ TRINTA DIAS - LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU PARADO NO PÁTIO DO DETRAN - MULTA URBANA - PRESCRIÇÃO - VISTORIA - DEVIDA - CORTE DE CHASSI - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE COMPROVAÇÃO DO ATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DETRAN - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO DE AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 515, § 3º, DO CPC - TAXA DE ESTADA - COBRANÇA DEVIDA PELO PERÍODO DE ATÉ TRINTA DIAS - LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU PARADO NO PÁTIO DO DETRAN - MULTA URBANA - PRESCRIÇÃO - VISTORIA - DEVIDA - CORTE DE CHASSI - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE...
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 - RECURSO AUTOR - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PELO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 - RECURSO AUTOR - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PELO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:18/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:18/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - PREJUDICADO DA SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - PREJUDICADO DA SEGURADORA.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:18/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRATO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SEGURO PRIVADO - ROUBO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - INDÍCIOS INSUFICIENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZO QUE PRECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRATO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SEGURO PRIVADO - ROUBO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - INDÍCIOS INSUFICIENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZO QUE PRECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL CONTRATADO - TABELA DE PROPORCIONALIDADE - CONTEÚDO DO CONTRATO (NORMA GERAL) CUJO CONHECIMENTO PRÉVIO E EFETIVO NÃO FOI DADO AO CONSUMIDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E O DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL CONTRATADO - TABELA DE PROPORCIONALIDADE - CONTEÚDO DO CONTRATO (NORMA GERAL) CUJO CONHECIMENTO PRÉVIO E EFETIVO NÃO FOI DADO AO CONSUMIDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E O DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2010
Data da Publicação:12/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA AO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA AO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEGALIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEGALIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DA EMPRESA HELIANTHUS DO BRASIL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR (GILBERTO GRANDO) - DANO MORAL - MANTIDO - PENSIONAMENTO - VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E APÓS, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCEDENTE - MANTIDO OS LIMITES NO PEDIDO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DA EMPRESA HELIANTHUS DO BRASIL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR (GILBERTO GRANDO) - DANO MORAL - MANTIDO - PENSIONAMENTO - VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E APÓS, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCEDENTE - MANTIDO OS LIMITES NO PEDIDO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO...
Ementa:
'- AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'- AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:06/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
