'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 REAIS - ART. 3º, II, DA LEI Nº 11.482/2007 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL - O AUMENTO REPASSADO À MENSALIDADE NO PLANO DE SAÚDE DOS RECORRENTES MOSTRA-SE LEGÍTIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR CONSENTÂNEO COM OS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIGÊNCIA A PARTIR DA INCLUSÃO DO INDIVÍDUO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ADESÃO - NÃO HÁ COBERTURA - RECURSO PROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM PLANOS DE PECÚLIOS - CONTRATOS PRIMITIVOS - RESGATE - FORMA DE EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE - CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DENOMINADOS PLANO IDADE CERTA E DE SEGURO ACIDENTES PESSOAIS - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE QUANDO DA CELEBRAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM FACE DA EXLUSÃO DO REQUERENTE POR FALTA DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - AGRAVO RETIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DA DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA E SEGURO APAGÃO - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - PRECEDENTES DO STJ - UTILIZAÇÃO DO IGP-M/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO AUTOR - SEGURADORA CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - VALOR CORRETO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO NÃO PRODUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - ART 485, VII DO CPC - NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO COM GRUPO EM ANDAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO 30º DO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE PENSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADO - RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDUTA DO AGENTE E DANO CAUSADO - COMPROVADOS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILDIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - FALECIMENTO MENOR - CONCESSÃO À GENITORA - RECURSO IMPUGNANDO TAMBÉM CONCESSÃO AOS DEMAIS REQUERENTES - NÃO CONHECIMENTO - DEVIDOS À MÃE DA VÍTIMA COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE - 13º SALÁRIO - CONSEQUENCIA LÓGICA - DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO À GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - CONVÍVIO FAMILIAR NA MESMA RESIDÊNCIA E LAÇOS DE AFETIVIDADE COMPROVADOS - INDENIZAÃO DEVIDA AOS IRMÃOS E TIA QUE CUIDAVA DO MENOR - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - PEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS - INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN IUDICANDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - PERDA DE ENTE FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LER-DORT - PATOLOGIA COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEQÜELA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO EFETUADO POR PERITO OFICIAL COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS SEGUROS - LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ESCLARECEDORA DA UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/3 PELO EXPERT NA SUA ELABORAÇÃO - NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SEGURO PRESTAMISTA - DEVOLUÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - JUROS DE MORA - PEDIDO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PROVIDO EM PARTE.'

'AÇÃO RESCISÓRIA - DPVAT - INCISO VII DO ART. 485 DO CPC - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGURADORA DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CONHECIMENTO E ACESSO AO DOCUMENTO - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - DOCUMENTO CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA SEQUELAS PERMANENTES EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LAUDO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS LEIS N. 6.194/74 E N. 11.482/07 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA EM 1% DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A CARGO DA REQUERIDA - PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'