' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - NULIDADE CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 10% - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.298/1996 QUE ALTEROU O ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA - EQUIVALÊNCIA PARA AMBAS AS PARTES - INDENIZAÇÃO AO VENDEDOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - CABÍVEL - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE MANEIRA IMEDIATA - SEGURO - RECOLHIMENTO NÃO PROVADO - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - HABITE-SE - ATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - NULIDADE CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 10% - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.298/1996 QUE ALTEROU O ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA - EQUIVALÊNCIA PARA AMBAS AS PARTES - INDENIZAÇÃO AO VENDEDOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - CABÍVEL - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES AD...
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Juros de Mora - Legais / Contratuais
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO - INEXIGIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO - INEXIGIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MÚTUO HIPOTECÁRIO - VENDAVAL - IMÓVEL PARCIALMENTE DESTRUÍDO COM COMPROMETIMENTO DA MORADIA DA AGRAVANTE, DELE DESPOJADA - NECESSIDADE DE URGENTE RECONSTRUÇÃO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DOS RISCOS E DOS DANOS - LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS APONTANDO O VALOR DOS DANOS, COM POSSIBILIDADE DE OUTROS AINDA EXISTIREM. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES - DEVER DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NÃO MERA FACULDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MITIGAÇÃO DO RIGORISMO DA LEI EM HAVENDO CONFLITO COM DIREITO RELEVANTE, QUE É O RELATIVO À MORADIA E HABITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MÚTUO HIPOTECÁRIO - VENDAVAL - IMÓVEL PARCIALMENTE DESTRUÍDO COM COMPROMETIMENTO DA MORADIA DA AGRAVANTE, DELE DESPOJADA - NECESSIDADE DE URGENTE RECONSTRUÇÃO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DOS RISCOS E DOS DANOS - LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS APONTANDO O VALOR DOS DANOS, COM POSSIBILIDADE DE OUTROS AINDA EXISTIREM. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES - DEVER DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NÃO MERA FACULDADE - IRREVERSIBILIDA...
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO PRETENDIDO PELO SEGURADO E NÃO PELO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO PRETENDIDO PELO SEGURADO E NÃO PELO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - JUROS DE MORA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - JUROS DE MORA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 568-IV DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 568-IV DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO SECURITÁRIO - FRAUDE NO CONTRATO DE SEGURO - NÃO COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO SECURITÁRIO - FRAUDE NO CONTRATO DE SEGURO - NÃO COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. '
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTAMINAÇÃO EM LAVOURA DE MILHO E EM DECORRÊNCIA DA PULVERIZAÇÃO FEITA NA PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DO FATO CONTAMINAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTAMINAÇÃO EM LAVOURA DE MILHO E EM DECORRÊNCIA DA PULVERIZAÇÃO FEITA NA PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DO FATO CONTAMINAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - ÍNDICE INFLACIONÁRIO EM MARÇO DE 1990 (BTNF de 41,28 %) - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI N. 167/67 - NA FALTA DE ÍNDICE ESTIPULADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ART. 333, DO CPC - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - ÍNDICE INFLACIONÁRIO EM MARÇO DE 1990 (BTNF de 41,28 %) - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI N. 167/67 - NA FALTA DE ÍNDICE ESTIPULADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ART. 333, DO CPC - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO...
Ementa:
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - DANO MORAL REFERENTE A ATOS POSTERIORES AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM APÓLICE DE SEGURO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - DANO MORAL REFERENTE A ATOS POSTERIORES AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM APÓLICE DE SEGURO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - CONTA-POUPANÇA - MENOR BENEFICIÁRIO DE SEGURO PÓS MORTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - CONTA-POUPANÇA - MENOR BENEFICIÁRIO DE SEGURO PÓS MORTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Inventário e Partilha
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECOLHIMENTO AO FINAL - ART. 24, §2º, DA LEI N. 3.779/09 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECOLHIMENTO AO FINAL - ART. 24, §2º, DA LEI N. 3.779/09 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/90 - ÍNDICE DE 41,28% - COBRANÇA DO PROAGRO - ÚNICA VEZ - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO JUDICIAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/90 - ÍNDICE DE 41,28% - COBRANÇA DO PROAGRO - ÚNICA VEZ - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO JUDICIAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA ADQUIRIDA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA ADQUIRIDA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA NÃO COMPROVADA - CULPA DO APELANTE - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PERIGOSA QUE RESULTA EM COLISÃO DE FRENTE COM VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL INDUVIDOSO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE) PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO À ESPÉCIE - DANO MATERIAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SUSTENTO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - FIXAÇÃO DE 1/3 DA RENDA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AUTORES TENHAM RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA NÃO COMPROVADA - CULPA DO APELANTE - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PERIGOSA QUE RESULTA EM COLISÃO DE FRENTE COM VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL INDUVIDOSO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE) PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO À ESPÉCIE - DANO MATERIAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE CONT...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
