Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - DESCONTO EM FOLHA - CESSADO SEM AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE - FONTE PAGADORA - DANO MORAL - INDEVIDO - ESTADO VEGETATIVO PROSSEGUIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO AO BENEFÍCIO SEGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - DESCONTO EM FOLHA - CESSADO SEM AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE - FONTE PAGADORA - DANO MORAL - INDEVIDO - ESTADO VEGETATIVO PROSSEGUIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO AO BENEFÍCIO SEGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:02/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - GOLPE DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO CONFIRMADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMOU AUTORIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PENA EXARCEBADA - REDUÇÃO DO QUANTUM - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - GOLPE DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO CONFIRMADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMOU AUTORIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PENA EXARCEBADA - REDUÇÃO DO QUANTUM - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FUNDO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRADOS RAZOAVELMENTE - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FUNDO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRADOS RAZOAVELMENTE - IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - ANTERIOR INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO PRECLUSA - DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC - RECURSO NÃO-CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - ANTERIOR INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO PRECLUSA - DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC - RECURSO NÃO-CONHECIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - CANCELAMENTO INDEVIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - CANCELAMENTO INDEVIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINARES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - ART. 205 DO NCC - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO RECONHECIDA - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINARES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - ART. 205 DO NCC - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO RECONHECIDA - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA - EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA - EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INSIGNIFICÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE - BAGATELA NÃO APLICÁVEL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INSIGNIFICÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE - BAGATELA NÃO APLICÁVEL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LIMITE DA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - HONORÁRIOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LIMITE DA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - HONORÁRIOS.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Previstos na Legislação Extravagante
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL EM SEGUNDO GRAU - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - COBRANÇA DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DA COMUNICAÇÃO DO MANDATÁRIO SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUTRO PARA O MESMO NEGÓCIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO CORRETOR DE SEGUROS - PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL EM SEGUNDO GRAU - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - COBRANÇA DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DA COMUNICAÇÃO DO MANDATÁRIO SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUTRO PARA O MESMO NEGÓCIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO CORRETOR DE SEGUROS - PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - UTILIZAÇÃO TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO - MESMAS ARGUMENTAÇÕES DESPENDIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - UTILIZAÇÃO TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA DO SEGURADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO - MESMAS ARGUMENTAÇÕES DESPENDIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA E SEGURO APAGÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA E SEGURO APAGÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSOS PROVIDOS.'
