AÇÕES ANULATÓRIAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ASMPF). REGULAMENTO ELEITORAL. INVALIDADE. ELEIÇÕES. NULIDADE DO PLEITO. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA DIRETORIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte apresenta idênticas peças recursais em quatro ações conexas dirimidas em uma única sentença, impõe-se o conhecimento de um só recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal. 2. O cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada que determinou a elaboração de regulamento em conformidade com as normas estatutárias não enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito por perda superveniente de interesse processual. Dado o caráter provisório da decisão que defere o pedido de tutela antecipada, torna-se imprescindível sua confirmação em provimento jurisdicional de natureza definitiva. 3. O processo eleitoral deve se pautar em regras de transparência, que, notadamente, possibilitem aos eleitores o conhecimento de todos os candidatos às vagas ofertadas para preenchimento dos cargos de diretoria da associação. Logo, a ausência de divulgação de novo integrante da chapa vencedora é vício intransponível, suficiente para invalidar o pleito. 4. Reputa-se ilegal o pleito que não observou disposição constante em Regulamento Eleitoral que determina o encaminhamento de urnas para votação aos municípios que possuírem mais de trinta associados ativos. 5. Não há como acolher a tese da autora de que houve parcialidade da comissão eleitoral ante a ausência de demonstração nos autos. 6. Tendo em vista o andamento dos trabalhos para a condução do novo processo eleitoral, com a eleição, a princípio regular, de novo presidente para dirigir o pleito, não se revela plausível a pretensão formulada em sede de tutela antecipada de que ocupe a presidência da Associação o Conselho Fiscal constituído no triênio de 2011/2014. 7. Apelações desprovidas.

AÇÕES ANULATÓRIAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ASMPF). REGULAMENTO ELEITORAL. INVALIDADE. ELEIÇÕES. NULIDADE DO PLEITO. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA DIRETORIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte apresenta idênticas peças recursais em quatro ações conexas dirimidas em uma única sentença, impõe-se o conhecimento de um só recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal. 2. O cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada que determinou a elaboração de regulamento em conformidade com as normas estatutárias não enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito por perda superveniente de interesse processual. Dado o caráter provisório da decisão que defere o pedido de tutela antecipada, torna-se imprescindível sua confirmação em provimento jurisdicional de natureza definitiva. 3. O processo eleitoral deve se pautar em regras de transparência, que, notadamente, possibilitem aos eleitores o conhecimento de todos os candidatos às vagas ofertadas para preenchimento dos cargos de diretoria da associação. Logo, a ausência de divulgação de novo integrante da chapa vencedora é vício intransponível, suficiente para invalidar o pleito. 4. Reputa-se ilegal o pleito que não observou disposição constante em Regulamento Eleitoral que determina o encaminhamento de urnas para votação aos municípios que possuírem mais de trinta associados ativos. 5. Não há como acolher a tese da autora de que houve parcialidade da comissão eleitoral ante a ausência de demonstração nos autos. 6. Tendo em vista o andamento dos trabalhos para a condução do novo processo eleitoral, com a eleição, a princípio regular, de novo presidente para dirigir o pleito, não se revela plausível a pretensão formulada em sede de tutela antecipada de que ocupe a presidência da Associação o Conselho Fiscal constituído no triênio de 2011/2014. 7. Apelações desprovidas.

AÇÕES ANULATÓRIAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ASMPF). REGULAMENTO ELEITORAL. INVALIDADE. ELEIÇÕES. NULIDADE DO PLEITO. TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA DIRETORIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte apresenta idênticas peças recursais em quatro ações conexas dirimidas em uma única sentença, impõe-se o conhecimento de um só recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal. 2. O cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada que determinou a elaboração de regulamento em conformidade com as normas estatutárias não enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito por perda superveniente de interesse processual. Dado o caráter provisório da decisão que defere o pedido de tutela antecipada, torna-se imprescindível sua confirmação em provimento jurisdicional de natureza definitiva. 3. O processo eleitoral deve se pautar em regras de transparência, que, notadamente, possibilitem aos eleitores o conhecimento de todos os candidatos às vagas ofertadas para preenchimento dos cargos de diretoria da associação. Logo, a ausência de divulgação de novo integrante da chapa vencedora é vício intransponível, suficiente para invalidar o pleito. 4. Reputa-se ilegal o pleito que não observou disposição constante em Regulamento Eleitoral que determina o encaminhamento de urnas para votação aos municípios que possuírem mais de trinta associados ativos. 5. Não há como acolher a tese da autora de que houve parcialidade da comissão eleitoral ante a ausência de demonstração nos autos. 6. Tendo em vista o andamento dos trabalhos para a condução do novo processo eleitoral, com a eleição, a princípio regular, de novo presidente para dirigir o pleito, não se revela plausível a pretensão formulada em sede de tutela antecipada de que ocupe a presidência da Associação o Conselho Fiscal constituído no triênio de 2011/2014. 7. Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525, I, CPC/73 - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 -DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 14 DO CPC/2015. 1. Inaplicável a regra prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. Segundo entendimento do e. STJ, a lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso (REsp 1132774/ES). 3. A teor do disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGA DESERTA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO PREPARO. RECORRENTE QUE NÃO REQUEREU OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE FEZ CONSTAR O BENEFICIO. AUSENCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça somente é deferido mediante a declaração de hipossuficiência e desde que não haja nos autos outros elementos probatórios que demonstrem que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo, não sendo permitido ao julgador, de ofício, conceder-lhe o benefício. 2. Caberia ao ora agravante providenciar o preparo ante o evidente equívoco cometido na sentença, sendo certo que a sentença foi disponibilizada no DJe de 19/10/2015, tendo a parte adversa oposto embargos de declaração no dia 03/11/2015, mesma data da interposição do recurso deserto, não se justificando, portanto, que tenha vindo desacompanhado do preparo. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL SOB PENA DE PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. 1. Caracteriza constrangimento ilegal a intimação por meio da Defensoria Pública para prática de ato que incumbe tão somente ao devedor, ainda mais sob pena de constrição da liberdade. 2. Em que pese a necessidade do alimentado em receber os valores que lhe são devidos, não se afigura razoável impor à Defensoria Pública um munus maior que o lhe confere a lei, a ponto de se considerar intimada a parte que é patrocinada por aquele órgão somente pelo não comparecimento à data agendada. 3. Ordem concedida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CUNHO DECISÓRIO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE - ASSINATURAS - ONUS DA PROVA - AUTOR - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE. 1. Decisão proferida em sede de Ação por Improbidade Administrativa que faculta ao autor apresentar os documentos originais que colacionara anteriormente por cópia, impõe-lhe o ônus da prova e, portanto, é agravável, ante seu conteúdo decisório. 2. Em se tratando de contestação de assinatura arguida em incidente de falsidade, caberá à parte que produziu o documento o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 389, II, do CPC/73. 3. Inaplicável à hipótese dos autos a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, porquanto não se trata de impor à parte que possui melhores condições a responsabilidade em produzi-la, mas sim determinar à parte a produção de uma prova que sequer reconhece como válida, eis que por meio da arguição do incidente de falsidade, busca negar a autoria dos fatos que lhe são imputados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE ALUNO PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E QUE ATENDA ÁS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ATUAL É INADEQUADA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças. 2. Nessa perspectiva, resta claro que vem sendo dispensados ao agravante os cuidados necessários para o seu desenvolvimento e sua convivência no âmbito escolar, apesar de morar em Planaltina e estudar em Sobradinho. 3. Na fase incipiente em que se encontra o feito, não há elementos que possam assegurar que em Planaltina há centros educacionais preparados para o atendimento na modalidade de que necessita o educando, podendo resultar sua transferência in limine litis acarretar-lhe prejuízos ainda maiores, além de resultar em ingerência desmedida do Judiciário na organização administrativa do ente distrital, considerando que o menor já vem sendo atendido na atual escola. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RETOMADA DO FEITO EXCUTIVO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, em plena vigência à época dos fatos, pois referente a capítulo voltado ao cumprimento de sentença, próprio da fase de conhecimento e que tem por finalidade dar efetividade ao título executivo judicial. 2. Na hipótese, cuida-se de retomada do processamento da ação de execução após acolhimento parcial dos embargos à execução. 3. Mostra-se ainda equivocada a pretensão do agravante de aplicação subsidiária do art. 523, bem como do artigo 85, §1º, ambos do NCPC, que estava no prazo da vacatio legis. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER HASTA PÚBLICA - IMÓVEL PENHORADO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, independentemente de quem dele seja proprietário. 2. Certo, porém, que a discussão encetada nestes autos demonstra outros contornos, de relevante fundamentação, a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em face da iminente realização do ato expropriatório do bem, pois não se discute a responsabilidade de quem quer que seja pelo pagamento das despesas condominiais do imóvel, mas tão somente a não participação dos agravantes na ação de cobrança que deu origem ao título judicial e, muito menos, a ausência de intimação da penhora realizada na fase de cumprimento de sentença. 3. Desse modo, não tendo sido partes na ação de conhecimento, não podem sofrer os efeitos da condenação, que atingirá direitos de herança, pois comprovado o falecimento de seus genitores, legítimos proprietários do imóvel em tela, conforme demonstra a matrícula do registro do Cartório competente. 4. Tutela deferida para suspender a hasta pública até o julgamento dos embargos de terceiros. 5. Recurso provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ASTREINTES - TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE EM QUE CONFIRMADA A TUTELA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil/73, a parte da apelação que se insurge contra a confirmação da antecipação de tutela foi recebida apenas no efeito devolutivo, e não suspensivo, razão pela qual não há razão para que a eficácia da r. sentença, nesse ponto, seja suspensa até o julgamento do mérito recursal. 2. Não se exige o trânsito em julgado da sentença para execução provisória de astreintes decorrentes do descumprimento da tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer. 3. A fixação de multa tem por finalidade exigir da parte o cumprimento da ordem judicial. 4. Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICA E ELETRÔNICA. REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. VALORES ADIMPLIDOS DE ACORDO COM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus do réu demonstrar fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC/1973, vigente à época da instrução do feito. 2. Verificado que o próprio instrumento contratual que colocou fim à avença fez expressa menção a valores em aberto em favor da empresa prestadora de serviços, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento do montante devido, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Se a ré alega que os serviços não foram realizados a contento e, por isso, obteve prejuízo em montante superior ao devido, deveria ter produzido prova de sua argumentação, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ALUNA DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a antecipação da tutela para autorizar a matrícula em supletivo a menor de 18 anos, aprovado em vestibular sem concluir o ensino médio. 2. A substituição do 3º ano do ensino médio pelo curso supletivo suprime etapa importante do sistema educacional e traz prejuízos à formação do estudante, não se mostrando condizente com as diretrizes traçadas pela Lei nº 9.394/96 que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em três anos. 3. Recurso desprovido.

COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, estando presentes na demanda em exame. 2. Ausentes elementos que comprovem os fatos alegados e diante do cotejo entre as notas fiscais apresentadas e os comprovantes de transferência para o pagamento dos serviços prestados observa-se a existência de saldo devedor remanescente a ser pago pelas empresas requeridas, solidariamente, à empresa autora. 3. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 485 do CPC disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante e de seu advogado, por meio de publicação, para promoverem o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E NATALINAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELAS CONTRATANTES. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria da aparência, de modo considerar legal a aceitação pelas apelantes da proposta feita mediante mensagem eletrônica, recebida por funcionário autorizado a responder os e-mails em nome da empresa. 2. Compreensão distinta, de que o contrato somente teria sido firmado após autorizado o pagamento dos valores pactuados pelo setor competente da empresa, configuraria ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear toda e qualquer contratação. 3. Diante da desistência do negócio em data em que as cestas encomendadas já estavam devidamente confeccionadas, as contratantes deverão arcar com os prejuízos advindos da tardia rescisão contratual, consistente no pagamento do preço de cada produto utilizado. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. MELHOR POSSE. CRITÉRIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS. DISPUTA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sobre o preparo recursal, o artigo 7° da Portaria Conjunta n° 50, de 20 de junho de 2013, regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. O enunciado nº 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT dispõe que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. A posse manifesta-se como situação fática resguardada pelo direito, que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Cumpre asseverar que os direitos inerentes à propriedade são: o usar, o gozar e o dispor do bem. 4. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 5. Tratando-se de típica disputa possessória, na qual particulares litigam sobre o bem especificado na inicial, deve ser mantido no imóvel aquele que o está de fato ocupando, com sua família, conferindo-lhe a sua função social. 6. Recurso dos primeiros apelantes não conhecido por deserção. Recurso dos segundos apelantes desprovidos.

DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LEI 11.101/05. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 49 da Lei n.º 11.101/05 preconiza que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido. 2. Os créditos que surgem posteriormente à concessão do Plano de Recuperação Judicial não podem ser compulsoriamente submetidos ao modelo de novação implementado pelo plano, por ausência de previsão legal. 3. Recurso desprovido.