AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO NO FEITO DE PARLAMENTAR NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE -PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LEI 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR. DIPLOMA QUE NÃO INVADE COMPETÊNCIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência do STF proclama que não é possível o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física, ainda que deputado estadual, na qualidade de amicus curiae. Conforme entendimento do STF, as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar, em matéria legislativa, estão previstas em numerus clausus e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. Demonstrado que a Lei Distrital 5.526, de 26 de agosto de 2015, de iniciativa parlamentar, não aumenta despesas e não afeta as atribuições da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, não se vislumbra, do ponto de vista formal, agrestia à ordem constitucional vigente.

HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM SEGREGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime quando o paciente é primário, tem ocupação lícita e residência fixa. Em se tratando de paciente primário, que não mais tem contato com a vítima, é possível a concessão de liberdade provisória sem ameaça à ordem pública, sendo suficiente, na espécie, a fixação de fiança aliada ao recolhimento do passaporte e às restrições previstas nos incisos I, III e VI do art. 319 do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO E.C.A. - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO. Se a prova oral colhida em juízo, consubstanciada em depoimento de policiais, é harmônica com os indícios obtidos na fase inquisitorial, especialmente com os reconhecimentos das vítimas, que à época dos fatos apontaram o acusado como um dos autores dos crimes de roubo forma-se o conjunto probatório suficiente à demonstração de que o acusado, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, bem assim, no que dispõe o art. 244-B do E.C.A., a condenação é medida que se impõe.

PENAL. ART. 129, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS FIXADA EM PATAMAR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Inviável, no caso de concurso material, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que um dos crimes não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, porquanto eventuais benefícios somente podem ser concedidos considerando o total da reprimenda imposta. Se a condenação pelos danos estéticos foi fixada em patamar exacerbado, tendo o réu quitado parte do tratamento dentário da vítima, cumpre a este e. Tribunal fazer o devido ajuste.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA NO LAGO PARANOÁ. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO E PETRECHO NÃO PERMITIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROPORCIONALIDADE. A conduta de pescar em lago com a utilização de método ou petrecho não permitidos - rede de arrasto -, não preenche os requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância. O erro de proibição previsto no art. 21 do Código Penal é o erro que recai sobre a ilicitude do fato praticado pelo agente, ou seja, para a caracterização dessa causa de exclusão da culpabilidade, é necessário que o agente pratique a conduta tipificada em lei imaginando ser ela lícita. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça e com o emprego de simulacro de arma de fogo, supostamente abordaram as vítimas e anunciaram o roubo, exigindo a entrega das chaves do veículo, além de outros objetos, justificada está a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE OITIVA DA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE SÉRIO CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA NO CASO DE DEPOIMENTO DIANTE DA PRESENÇA DO ACUSADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal, vislumbrando-se a possibilidade de que a presença do acusado quando do depoimento de suposta vítima do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal poderá causar sério constrangimento à ofendida, de modo que possa prejudicar o teor de suas declarações, deve o juiz proceder à inquirição por videoconferência, inclusive com o intuito de evitar a revitimização da menor.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de uma faca contra as costas da vítima, supostamente a abordou e anunciou o roubo, exigindo a entrega das chaves do veículo, justificada está a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.

PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 157, CAPUT, DO CP E ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorrereu na prática dos atos infracionais descritos na representação, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa que a anterior (liberdade assistida), com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais intenso por parte do Estado. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a maioridade penal.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETOS 7.046/2009, 7.420/2010, 7.873/2012 E 8.380/2014 - REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o sentenciado preenche as condições objetivas para obter comutação das penas com base nos Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.873/2012 e 8.380/2014, considerando o quantum de pena cumprida em execuções oriundas do Estado de Goías, ainda não deprecadas ao Distrito Federal, cumpre ao Juízo das Execuções a análise imediata dos demais requisitos para a concessão do benefício, sob pena de se prejudicar o sentenciado.

PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E LAUDO DESFAVORÁVEL EM EXAME CRIMINOLÓGICO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A natureza do crime e as circunstâncias em que foi cometido demandam maior cautela na análise da concessão de benefícios externos, razão pela qual é possível a determinação de realização de exame criminológico, nos termos do enunciado de Súmula vinculante 26 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ainda que se alegue certa demora na realização do novo exame, tal fato por si só não pode justificar a concessão de benefícios externos sem a devida cautela, sob pena de colocar em risco a sociedade e o próprio apenado, na medida em que poderia prejudicar o seu processo de ressocialização, máxime quando as conclusões do primeiro exame criminológico, realizado há dois anos, foram extremamente desfavoráveis.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDIVÍDUO QUE FOI INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de sentenciado que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. (Precedentes). Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizar o sentenciado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CP E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 330 DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações das vítimas, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e desacatou agentes públicos, é o quanto basta à manutenção da condenação. Se contra o réu pesam maus antecedentes e, ainda, a reincidência, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das penas de detenção mostra-se consentâneo com o que dispõe o art. 33, § 2º, aliena c, contrario sensu, e o § 3º do mesmo artigo, ambos do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo, satisfeitas as condições elencadas no Decreto Presidencial, não é necessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a análise de extinção da punibilidade de beneficiário de indulto coletivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso de agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/1932. Reconhecido o direito ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor), durante o período de pagamento parcelado da dívida não corre o prazo prescricional (art. 4º do Decreto 20.910/32). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, no caso, da última parcela do pagamento (art. 9º do Decreto 20.910/32). Segurança concedida para afastar a prescrição quinquenal