PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2 . A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Constatando-se a omissão no julgado, acolhem-se os embargos. 2. Em se tratando de condenação ao pagamento de indenização relativa à invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, os juros de mora são devidos desde a citação no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 3. Recursos providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A Conta de Desenvolvimento Energético custeia uma série de subsídios para fomentar a energia elétrica, sendo utilizada para compensar descontos tarifários concedidos aos usuários, ex vi do art. 1º do Decreto 7.891/2013. 2.Daí porque é devido um valor às distribuidoras de energia elétrica como forma de contrabalancear os descontos aos consumidores. 3. Aplica-se o disposto no art. 368 do Código Civil em virtude de a requerente ser devedora da requerida referente à cotas para prover recursos ao desenvolvimento energético, e, por sua vez, a ré ter a obrigação de repassar à postulante importância a título de subvenção destinado à compensação de descontos aplicados nas tarifas de energia elétrica. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 5. Nos casos em que o bem da vida pretendido se constata através do proveito econômico obtido pela parte vencedora, este deve ser a base de cálculo para a fixação da verba advocatícia. 6. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE FRAÇÕES PATRIMONIAIS. RESERVAS DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAIS. RUBRICA JÁ CONTEMPLADA. SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os valores restituídos pela CENTRUS aos servidores do Banco Central, em decorrência da alteração do regime jurídico determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251, da Lei nº 8.112/90, pelo Supremo Tribunal Federal, não correspondem ao mero equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do próprio patrimônio da entidade de previdência privada. (EAg 1152700/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, REPDJe 01/12/2014, DJe 29/10/2014). 2. A lei de regência estabeleceu que o valor devido pela Fundação Banco Central de Providência Centrus seria fixado tendo como base o valor patrimonial da entidade quando da alteração do regime jurídico da aposentadoria dos funcionários do Banco Central do Brasil. Assim, os valores pagos a título de fração patrimonial devida contemplam a reserva de poupança individual. 3. A extinção do cumprimento de sentença deve ser formalizada pelo juízo onde tramita o feito, a quem incumbe dispor sobre a repartição dos ônus sucumbênciais, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha da fração de aumento de pena em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo réu. 2. Na hipótese, apesar de não se saber o número exato dos atos praticados, restou comprovado pela palavra da vítima e pela confissão do réu que a conduta delituosa se repetiu ao menos 4 (quatro) vezes, contexto que demonstra o acerto do aumento da reprimenda em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TERRACAP - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO - IMISSÃO DA POSSE GARANTIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL PÚBLICO - CONSTATAÇÃO - PERÍCIA - SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO BEM - POSSE DE BOA-FÉ PATENTE - PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES E RETENÇÃO - PEDIDO - RECONVENÇÃO INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DECORRENTES - AÇÃO PRÓPRIA - MANTER SENTENÇA. 1. O pedido de ressarcimento de benfeitorias e retenção deve ser expresso, o que, decerto, não ocorreu em reconvenção (via adequada), ou, quiçá, em contestação ou em outro momento processual. 2. Por tal motivo, o magistrado singular ateve-se ao princípio da adstringência e julgou o pedido nos termos expostos na inicial pela TERRACAP, após o laudo pericial concluir que o bem arrematado outrora pela ré é, em verdade, bem público. 3. Entretanto, não obstante a natureza do bem, certo é que a autora adquira-o em HASTA PÚBLICA e fora imitida na posse em decorrência de sentença em AÇÃO REIVINDICATÓRIA, confirmada em sede de segundo grau pela 6ª Turma Cível deste Tribunal, já transitada em julgado. 4. Não é caso de invasão pura e simples nem tampouco decorre de contrato de cessão de direitos com expectativa de futura regularização, como é comum na desordenada realidade urbanístico-fundiária do Distrito Federal. 5. Não se trata, pois, de mera detenção, mas de posse de boa-fé, cabendo ao seu titular o direito de perseguir todos os consectários daí advindos. 6. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RECUSA INDEVIDA EM RECEBER O CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, ou seja, são cabíveis e devem ser providos quando evidenciados na decisão judicial omissão, obscuridade ou contradição. Não constatada a omissão alegada no aresto embargado, impõe-se o não provimento dos embargos, sendo inviável o manejo do recurso para o fim de discutir a justiça da decisão. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE - REMANEJAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Como regra, os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação devem ser respeitados, em atenção ao princípio da isonomia, de forma que todas as crianças que aguardam em fila de espera sejam tratadas da mesma forma.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. 1.O texto constitucional não faz diferenciação entre cargos e empregos públicos no que diz respeito aos concursos públicos. Em ambos os casos, a investidura do candidato depende de aprovação prévia em certame na forma prevista em lei. Também cabe à lei definir os requisitos para ingresso no cargo ou emprego público, inclusive a exigência de recomendação em avaliação psicológica. 2. Tanto a Súmula 20 deste Tribunal quanto a Súmula Vinculante 44 do STF condicionam a validade da avaliação psicológica à previsão legal. 3.Conquanto haja a previsão editalícia do psicotécnico, esta carece de respaldo legal, sendo nulo o ato de eliminação do candidato, porquanto não existe lei que imponha a obrigatoriedade de aprovação em avaliação psicológica para o exercício do emprego de técnico de segurança da CEB. 4. A CLT não se erige à condição de norma legitimadora da aplicação do exame psicotécnico como requisito de ingresso em função pública. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega seguimento à apelação cível por manifesta inadmissibilidade, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.