EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que o conhecimento do inteiro teor do processo administrativo que resultou no pagamento do seguro DPVAT, cujo valor o apelado entende lhe ter sido concedido à menor, servirá para uma melhor instrução de eventual processo de cobrança e, ainda, que diferentemente do que tentou induzir o recorrente, o apelado demonstrou ter expedido notificação ao recorrente para a solução extrajudicial da controvérsia e afirma não ter havido qualquer resposta. À luz do princípio da asserção, que leva em conta as alegações que a parte traz a juízo para buscar o provimento jurisdicional, presume-se, prima facie, que de fato, não houve o atendimento. Sendo que, a meu viso, restou demonstrado o interesse-necessidade da tutela pretendida. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO VEICULADA EM REDE SOCIAL. SUSPENSÃO.ALEGAÇÃO DE REFERÊNCIA ESPECÍFICA À PESSOA DA RECORRENTE. NÃO OBSERVADA. MENÇÃO AO CARGO QUE TAMBÉM OCUPA A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUE TAL REFERÊNCIA DIGA RESPEITO À PARTE SUPOSTAMETNE OFENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não é possível determinar a suspensão de publicação veiculada em rede social, quando não ficou cabalmente demonstrado que tal divulgação, dita ofensiva, referia-se especificamente à pessoa da agravante. A mera referência ao cargo idêntico ao ocupado pela recorrente, por si só, não permite presumir que se trate da sua pessoa. 2. As alegações da recorrente devem ser minuciosamente sopesadas junto ao Juiz processante, que é o competente para presidir a instrução e analisar as provas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo conhecido. Negado Provimento.

PROCESSO. CIVIL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2 - O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 3 -Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. III - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Resp nº 13366857/PR (Dje 6.3.2014), destaca que, embora a orientação jurisprudencial seja no sentido de que somente os medicamentos que possuam registro na ANVISA podem ser fornecidos pelo Poder Público (STA 175/CE), o STF também afirma a possibilidade de mitigar essa exigência em situação excepcional, em que o paciente é portador de doença grave, crônica e incurável, em que o único tratamento com resultado eficiente é o buscado. (Suspensão de Segurança 4.316 originária do RMS 32.405/STJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 112 de 10.06.2011). IV - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. I - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, para aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II - A ilegalidade, consistente na subjetividade da avaliação psicológica, contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode o candidato ser eliminado do concurso. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Não se conhece de pedido que não esteja inserido no âmbito da matéria devolvida em sede de embargos infringentes. 2. Assim se os votos majoritários foram no sentido da inexistência de dano moral indenizável, enquanto que o minoritário foi no sentido de reconhecer a existência de dano moral indenizável e, neste particular, reformar a sentença para reduzir o valor da condenação, este é o ponto acerca do qual a discussão deve se restringir. 3. As reiteradas idas e vindas da consumidora à concessionária em curto espaço de tempo, sem que o defeito do veículo fosse devidamente reparado, trouxeram-lhe prejuízos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento 4. É cabível a condenação em dano moral quando a situação foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico da parte consumidora, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar 5. Recurso conhecido parcialmente e, na sua extensão, provido para fazer prevalecer o voto minoritário

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INSDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 247 DA LEI 6.015/1973). PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, havendo nos autos elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito à produção de provas, sobretudo quando a parte que se alega prejudicada pelo julgamento antecipado da lide sequer demonstra o propósito da sua irresignação. 2. A preexistência de indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel (art. 247 da Lei 6.015/1973), aliada às demais circunstâncias verificadas no conjunto fático-probatório dos autos, afasta a alegada presunção de boa-fé dos adquirentes. 3. Os embargos de terceiro não constituem a via processual adequada para o manejo de pedido de indenização e retenção por benfeitorias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO E DURAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DE MANEIRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E PRÓXIMA DA REALIDADEDO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO MERCADOLÓGICA. PARÂMETROS IDÔNEOS. 1. A sentença que decide ação a renovatória, fixando novos prazos e valores a serem pagos para efeitos de alugueres, não revoga ou anula o contrato de aluguel em sua totalidade, mas se torna parte integrante do ajuste entabulado no que concerne às cláusulas que prevejam especificamente o encargo a ser pago e o período de locação. Em razão disso, mantendo-se hígido o restante do ajuste, não há que se falar na necessidade de precisa identificação do imóvel na parte dispositiva do comando judicial. 2. A prova pericial consubstancia-se no meio de elucidação de determinado fato com o auxílio de um agente especializado nomeado pelo juiz. Ocorrida a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na produção de prova técnica especializada acerca de determinado fato. Artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil. 3. O perito, ao servir como órgão auxiliar do juízo, reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, emitindo juízo de valor no exercício de sua incumbência, o qual será (ou não) considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 4. O laudo pericial judicial utilizado como fundamentação do juízo para julgar a causa traz minuciosa descrição dos critérios adotados na sua confecção e, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos propostos pelas partes, faz perfeita comparação entre as informações obtidas a respeito dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 5. Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial que fosse hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e que justificasse a determinação de realização de nova prova pericial. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS AVALISTAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito industrial é de três anos nos termos do art. 52 do Decreto-Lei 413/69 e art. 70 do Decreto 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela prevista no título executivo. 2. A propositura de ação de busca e apreensão, ainda que relacionada a débito concernente à cédula de crédito industrial, não dispensa a promoção da execução pelo credor. 3. A inexistência de prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, bem como a posterior demora excessiva em fazer efetivo o crédito mediante execução do título executivo por período superior ao próprio lapso prescricional, afastam a alegada interrupção da prescrição. 4. Nas obrigações de natureza cambial a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem foi feita (art. 71 do Decreto 57.663/1966), razão pela qual a prescrição interrompida em face do devedor principal não alcança automaticamente os avalistas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. CARÁTER CONSTITUTIVO. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Firmado contrato de crédito bancário por sócio integrante de sociedade limitada em data anterior à efetivação do registro da alteração social que promoveu sua retirada da pessoa jurídica, permanecerá o ex-sócio vinculado às obrigações contraídas solidariamente. 2. Dispõe o Código Civil, no art. 999, caput e parágrafo único, que as modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 dependerão do consentimento de todos os sócios, de modo que qualquer modificação do contrato deverá ser averbada, cumprindo-se as formalidades legais. Não se trata de mera liberalidade dos sócios da sociedade. Em verdade, consistem a averbação e o registro em requisito próprio para a averiguação de sua regularidade e existência jurídica (art. 985 do Código Civil), possuindo nítida feição constitutiva e não meramente declaratória. 3. O reconhecimento da revelia não leva necessariamente à procedência dos pedidos iniciais, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados carecem de verossimilhança e um mínimo de lastro probatório que seja hábil a sustentar as afirmações feitas. É dizer, trata-se de presunção relativa de veracidade, perfeitamente afastada na análise do caso concreto. 4. Apelação conhecida e, no mérito, improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. É válida a intimação realizada em nome de advogado regularmente habilitado para atuar no feito, não configurando nulidade a ausência de publicação em nome de outro advogado que à época não estava constituído nos autos. 2. Nas execuções não embargadas ou quando não aperfeiçoada a relação processual, o abandono da causa pode ser causa de extinção de ofício do processo independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, afastando-se a aplicação do enunciado da Súmula 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO. IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A prescrição de título de crédito não lhe retira os atributos da certeza e liquidez, retira-lhe apenas a executividade. 2. Em se tratando de título prescrito, a aparente existência do direito material está consubstanciada na própria cártula, de modo que, na fase inicial, é dispensável a alegação acerca da causa debendi. 3. Oferecidos os embargos monitórios, o procedimento monitório converte-se em ordinário para ampliar a cognição e admitir o debate acerca do negócio jurídico subjacente. 4. Ampliada a cognição, a solução do impasse jurídico reside na distribuição do ônus probatório, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo e, ao réu o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito. 5. Comprovada a relação jurídica originária dos títulos de crédito, tem-se demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. 6. Os elementos probatórios demonstram apenas o pagamento parcial, o que enseja apenas a modificação do direito do autor. 7. Negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO. IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. A regra é que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico subjacente por força do princípio da abstração. Excepcionalmente, a existência do crédito dependerá de comprovação do negócio jurídico que lhe originou, visando compatibilizar-se com o postulado da boa-fé. 2. Enquanto o título de crédito não circula, o credor fica sujeito às defesas pessoais na medida em que está diretamente vinculado à causa de emissão do titulo, de modo que ele só existirá enquanto a sua causa ultrapassar os planos da perfeição e da validade. 3. Ampliada a cognição para analisar a causa debendi, cabe ao embargante comprovar que as mercadorias não foram entregues a ponto de afetar o crédito representado no título de crédito. 4. Conjunto probatório insuficiente para infirmar o crédito consubstanciado nos cheques. 5. Negado provimento ao recurso.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VULNERAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A todo cidadão é assegurado o direito constitucional de petição, previsto na alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, no qual se inclui o registro de ocorrências de fatos que possivelmente se qualificam como delitos, isto é, crimes ou contravenções. Tal direito também está concretizado no § 3º do artigo 5º do Código de Processo Penal. Desse modo, a notícia de fato que possivelmente constitui delito às autoridades competentes revela-se exercício regular de direito, o qual não constitui ato ilícito nos termos do inciso I do artigo 188 do Código Civil. 2. No caso, não há elementos que denotam o exercício abusivo de tal direito. 3. A entrada de pessoa armada na residência alheia sem que tenha sido convidada ou tenha pedido licença, e em situação não autorizada pela legislação, constitui violação da garantia inscrita no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, ao menos no âmbito civil, o que enseja o dever de reparar, haja vista que tal garantia constitucional não tolera sequer uma violação milimétrica e injustificada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SINDATE. CUSTEIO DO BENEFICIO ALIMENTAÇÃO. COTA-PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. 1. O benefício alimentação dos servidores do Distrito Federal foi criado por meio da Lei Distrital 786/1994, posteriormente alterada pelas Leis Distritais 921/1995, 1.136/1996, 2.596/2000, 2.944/2002 e, por fim, mantido pela Lei Complementar 840/2011, que também confirmou a desoneração dos servidores da taxa de custeio que vinha sendo descontado nos contracheques até a promulgação da Lei 4.477/2010. 2. Os descontos anteriores realizados nos contracheques, referentes à cota-parte dos servidores, foi feito por previsão legal e não ofendeu qualquer princípio ou dispositivo constitucional 3. Não houve qualquer menção nos textos legais que pudesse levar à conclusão de que as parcelas descontadas serviriam para o pagamento de confecção (impressão) do talonário ou tickets daquele benefício 4. A parte agravante somente repisa em sede de agravo interno os argumentos colacionados na petição inicial, não apresentando elementos para afastar a afirmação de legalidade da parcela de custeio do benefício alimentação descontada dos contracheques dos servidores representados pelo autor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ACIDENTE DE VEÍCULO. MUDANÇA IMPRUDENTE DE FAIXA EM ROTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO AUTOR. IMPROCEDENCIA DE SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUNTADA DE APENAS UM ORÇAMENTO E COM RASURAS. DOCUMENTO INIDÊO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CUJO TETO DEVE SER O DO ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. 1. Os condutores de veículos devem observar os deveres objetivos de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente artigos 34 e 35, de modo a evitar acidentes de trânsito. 2. Aquele que está na faixa da esquerda em uma rotatória e muda imprudentemente de faixa para entrar em uma de suas saídas, acertando o veículo que a contornava, a rigor, é culpado pelo acidente, devendo responder pelos prejuízos daí decorrentes. 3. Juntada de apenas um orçamento, e ainda com rasuras, não pode ser considerado para fim de definição do quantum indenizatório, vez que o devedor tem o direito de pesquisa de preço, o que exige, a rigor, mais de um orçamento para pagar o de menor valor. Ademais, as rasuras tiram a idoneidade do orçamento. Desse modo, a condenação do autor a pagar ao réu os prejuízos por ele suportado deve ser genérica, mas tendo como teto o valor ali constante em razão da proibição da reformatio in pejus, deslocando-se para a liquidação de sentença a definição concreta dos danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DISTÚRBIO DE PERSONALIDADE BORDERLINE. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE ENFERMIDADE ORIUNDA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. INCABÍVEL. CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO. PENSÃO VITALÍCIA NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DESDE A READAPTAÇÃO LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não se vislumbra qualquer violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal quando, tendo a parte acorrido regularmente aos autos, formulou quesitos de acordo cm seu intento probatório, tendo tido ciência do respectivo laudo pericial. 2 -Nesse ponto, impende o registro que o fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo Expert Judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. (TJDFT, APC 2010.01.1.142174-0, Acórdão 838398, 3ª Turma Cível, Relator Des Flávio Rostirola, julg. em 03/12/2014, DJe 12/12/2014, pg. 179). 3 - Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403). [...] Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1307032/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/08/2013; grifou-se) 4 -O conjunto probatório dos autos revela que o transtorno de personalidade que acomete a autora não decorreu do exercício de suas atividades laborais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do nexo de causalidade entre referido transtorno e o trabalho exercido. 5 - Não demonstrado o nexo causal entre a enfermidade adquirida e a atividade laborativa, não há como ser imposta ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de danos morais e materiais requeridos pela parte autora. 6 - A condenação ao pagamento de gastos com serviços médicos realizados em rede privada somente poderia ser imposta ao Estado se restasse demonstrada sua omissão em prestar atendimento na rede pública. 7 - Os servidores públicos, quando no gozo de licenças para tratamento de saúde, continuam a receber seus vencimentos nos termos do art. 202 da Lei nº 8112/90, razão pela qual incabível a percepção de indenização por danos materiais sob tal título. 8 - Por força do art. 102, VIII, b da Lei n. 8.112/90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde até o limite de vinte e quatro meses. Logo, não há que se falar em contagem integral do tempo de serviço com cômputo dos períodos abrangidos por licença médica. 9 - A pensão vitalícia requerida pela servidora é incabível por falta de previsão legal nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90. 10 - O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, ainda no ano de 1997, assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Portanto, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações. (STF - RE 656.860/MT, Relator Ministro Teori Zavaski, Plenário, Julg. 21/08/2014). 11 - Recurso de Apelação conhecido. Agravo Retido improvido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e negado provimento à apelação.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAIS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide sem abertura prazo para produção de provas não implica cerceamento de defesa, visto que a comprovação ou não de capitalização de juros no contrato independe de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2 - Se os pedidos de exclusão da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e a declaração de nulidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias foram deduzidos somente na esfera recursal, não podem ser apreciados na segunda instância sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 3 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - enumera dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 4 - O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 5 - Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6 - Resta prejudicado o pedido de repetição dobrada do indébito quando não reconhecida qualquer ilegalidade quanto à incidência de juros capitalizados ou abusividade nas demais cláusulas contratuais, não havendo se falar, por conseguinte, em cobrança indevida. 7 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 8 - Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, COM SUPOSTA CIÊNCIA DA SECRETARIA DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. MÉRITO: PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE PELOS ATOS DO MANDATÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA EM CONTRATO. 1. A alegação de que a Secretaria de Cultura tinha ciência da cessão particular de apoio financeiro realizada entre as partes não pode ser apreciada no presente apelo, por ser considerada inovação recursal. Ocorrência da preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso neste ponto. 2. Não há vício de nulidade relacionado à suposta ausência de participação do apelante em processo administrativo instaurado pelo Distrito Federal. A Lei distrital 2.834/2001 - que recepcionou a Lei federal 9.784/99 - autoriza a participação de procurador em processo administrativo. A procuração pública foi constituída pelo apelante e considerada válida, não havendo impugnação desta no curso do processo. 3. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. (Artigo 653 do Código Civil). 4. A prova da existência da relação entre as partes está no fato de que o réu/apelante denunciou à lide, a qual foi aceita pelo Juízo de origem. Como mandante, deve responder pelos atos praticados pelo mandatário, atuando este em nome do mandante ou em seu nome. 5. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário. Por essa razão, o réu/apelante era obrigado a prestar contas ao Distrito Federal pelo financiamento creditado a ele. 6. A multa por inadimplemento contratual é devida em razão da ausência de prestação de contas. 7. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada, e, na extensão, desprovido.