CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. REVISÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO. 1. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado comprovado pela parte autora. 3. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data da entrega das chaves, independentemente de ser a mesma data da expedição/averbação do habite-se. 4. Assentado que a apelante incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo estabelecido e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega do imóvel, deverá arcar com o montante referente aos juros de obra devidos, até a concretização do ato. 5. Cuidando-se de obrigação de ressarcimento, a correção monetária deve incidir a partir de cada vencimento/pagamento da prestação. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. INVIABILIDADE. ALINHAMENTO DE POSIÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. Reflete abusividade a cláusula que prorroga o prazo de entrega das chaves em até 29 (vinte e nove) meses após a assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro, além do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), impondo ao consumidor desvantagem exagerada, devendo ser declarada sua nulidade, consoante disposição do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando o entendimento pessoal da Relatora, deve-se alinhar àquele expressado pelo Colegiado, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. A dívida decorrente da taxa condominial e tributos tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 6. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu provimento parcial ao apelo da requerida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.536/2015. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE PESSOAS NÃO MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPECIAL, EM VAGAS REMANESCENTES NÃO OCUPADAS POR ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA MÍNIMA. ATRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA DESPESA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei Distrital n.º 5.536/2015, ora impugnada, autoriza o ingresso de pessoas não matriculadas na rede pública nas instituições educacionais de formação complementar de natureza especial da rede pública de ensino do Distrito Federal quando remanescerem vagas não ocupadas por estudantes matriculados na rede pública. 2. A realização de matrículas, aulas e demais atos necessários à implementação do direito previsto na lei já constitui atribuição dos servidores da Secretaria de Educação, de modo que não se impõem mudanças significativas à Administração Pública. Com efeito, a ingerência se revela mínima e não gera despesas ao ente público. 3. A norma questionada não trata de novas atribuições nem de nova organização ou funcionamento de órgãos públicos, mas apenas de racionalização dos recursos públicos e realce de atribuições já existentes, com vistas a viabilizar o acesso à educação a um maior número de pessoas. Cuida-se, tão-somente, de norma orientadora de política pública, que não cria despesa nem onera o orçamento do Distrito Federal, de sorte que não invade a função típica do Governador de gerir o funcionamento da Administração estatal. 4. Entender de modo diferente significaria esvaziar a função típica do Legislativo, porquanto toda implementação de política pública requer, de alguma forma, um conteúdo mínimo de atribuição aos entes estatais. Assim, afigura-se escorreito o entendimento de que a edição de lei que anote interferência ínfima nas atribuições dos órgãos públicos não acarreta usurpação de competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Ação direta admitida e pedido julgado improcedente, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 5.536, de 28/08/2015.

HABEAS CORPUS. FURTO DE ÓCULOS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DOS VETORES CARACTERIZADORES. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada(HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. Na espécie, o furto de um óculos feminino, cujo valor de mercado é de cerca de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), tendo como vítima uma loja de departamentos, enseja a aplicação do princípio da insignificância, devendo-se salientar que esta é a primeira anotação na folha penal da paciente, que é primária e possui bons antecedentes. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. In casu, a falsidade dos documentos de identidade do réu foi comprovada por exame pericial e está em consonância com os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, se o réu ostenta uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi abordado conduzindo uma motocicleta subtraída, apresentando certificado de registro e licenciamento falso, além de não apresentar nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 180, caput, e 304, ambos do Código Penal (receptação e uso de documento falso), às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, não havendo se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DELITO REGISTRADO POR CÂMERAS EXISTENTES NO LOCAL DO FATO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA DE CONLUIO ENTRE AS RÉS. DESTREZA COMPROVADA PELA NÃO PERCEPÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE ESTAVAM NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pela destreza e pelo concurso de agentes. A prática do delito foi registrada pelo circuito interno de câmeras de segurança da loja, revelando quando uma das recorrentes ocultou em sua roupa uma peça e a outra pegou algumas peças de roupa do interior da loja e colocou dentro da sua bolsa. As próprias rés admitiram que estiveram no local e que separaram algumas roupas e ocultaram, sendo que a afirmativa de que os objetos foram devolvidos não encontra amparo na prova. As imagens reveladas, amparadas pelo depoimento das testemunhas, não deixam dúvidas de que a devolução não ocorreu. 2. Mantém-se as qualificadoras do concurso de agentes e da destreza, pois as autoras agiram em conluio, em comunhão de esforços e com habilidade de modo a não serem vistas pela funcionária e proprietária da loja que estavam no local, só sendo percebida a falta das mercadorias no dia seguinte, quando constataram pelas imagens do circuito interno a subtração por parte das rés. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou as recorrentes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 12 (doze) dias multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal (1ª recorrente) e 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (2ª recorrente).

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO PROVISÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, não prosseguiu no cumprimento da pena restritiva de direitos, nem compareceu em Juízo para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Mantém-se a redistribuição da execução à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, uma vez que esse juízo, após a captura do condenado, poderá rever ou não a conversão, garantindo ao recorrente o direito de justificar seu não comparecimento para dar continuidade ao cumprimento da pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CONVÊNIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1) Um ato é nulo ao afrontar a lei, da qual retira seu fundamento de validade, ou seja, quando há vício de ilegalidade. Tal mácula pode e deve ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou, ainda, pelo Judiciário. Tal decisão opera efeitos retroativos, ex tunc, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. 2) Diante da impossibilidade de restituição das partes ao estado anterior à avença, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. 3) Inexiste anuência ou participação do ente público na celebração dos convênios para prestação do SBA. Portanto, sua responsabilidade resta configurada a partir da efetiva assunção da prestação de serviços fundamentada no Decreto nº 32.815/2011. 4) O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. 5) Negado provimento ao recurso da autora e parcialmente providos os apelos dos requeridos e a remessa necessária para

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 95, DE 2016. INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 60, § 4º, CF C/C ART. 70, § 3º, LODF) E AO PROCESSO LEGISLATIVO (ART. 70, I, LODF). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de emenda à Lei Orgânica Distrital, nos termos da alínea n do inciso I do artigo 8º da Lei nº 11.697/2008, sobretudo quando ausente discussão acerca de violação direta à Constituição Federal. 2. A Emenda à Lei Orgânica n. 95/2016, cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida, dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão de representação judicial da referida Corte, bem como sobre suas funções institucionais e o provimento de cargos de Procurador do TCDF. 3. Apesar da Lei Orgânica do Distrito Federal não conferir a prerrogativa de iniciativa ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para deflagração do poder constituinte derivado reformador distrital, tal situação não impede a sua emenda por ação de origem parlamentar para dispor sobre a instituição de órgãos na estrutura daquela Corte de Contas, desde que respeitados os princípios constitucionais sensíveis do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal e o devido processo legislativo. 4. Na hipótese, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 95, de 3 de março de 2016, de origem parlamentar, não afronta à iniciativa legislativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, à sua autonomia administrativa e orçamentária e ao princípio da separação dos Poderes, porquanto a alteração pontual na LODF objetivou reforçar a independência entre os Poderes Locais, na medida que fortaleceu o TCDF ao aprimorar a sua estrutura já existente, significando com isso respeito à função por ele exercida e ao princípio da separação de poderes, permitindo que o TCDF possa ter uma organização mínima, eficiente e compatível com o grau de importância das matérias que julga. 5. Preliminar de incompetência rejeitada. No mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A escassez de mão de obra e material, bem como o excesso de chuva, não podem ser considerados motivos de força maior ou caso fortuito, eis que tais hipóteses ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial. 2. Evidenciado atraso na entrega da obra, cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e a determinação de devolução de todos os valores adimplidos pelo adquirente do imóvel com o acréscimo de multa contratual compensatória livremente pactuada pelas partes. 3. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que até a entrega efetiva a autora não poderia dele fazer uso. 4 Restando comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, não cabe a aplicação da retenção prevista no contrato, tendo em vista que esta é voltada para eventual inadimplemento do promissório comprador em relação ao pagamento, e não o contrário. Uma vez operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma conseqüência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. 5. O índice de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o valor do contrato a título de indenização por atraso na entrega do imóvel possui natureza compensatória, devendo ter como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 6. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 7. O termo final da indenização em demanda que objetiva a rescisão do contrato em razão da mora da construtora em entregar o imóvel coincide com o momento em que o promissário comprador deixa de ter o dever de pagar as parcelas vincendas. 8. Recursos da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido. Sentença reformada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Aregra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. 2. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição e obscuridade, se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. No que se refere a enfrentar as interpelações criminais, ressalto a independência entre as esferas cível e criminal, concluindo pela ausência de vinculação entre as conclusões de cada uma. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUSENCIA DE PROVA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se esta Eg. Turma se manifestou a respeito de todas as questões aventadas, inclusive no tocante à interrupção do prazo prescricional. 3. Uma vez inexistente qualquer incoerência no julgado, não há que se falar em contradição. 4. Recurso desprovido.