PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO INAPROPRIADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73). 2.No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3.A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC. DECISÃO CASSADA. 1.Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2.No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3.A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC. DECISÃO CASSADA. 1.Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2.A falta de localização de bens do devedor não constitui, por si só, fundamento para autorizar a extinção da ação, sobretudo quando, como no caso dos autos, o exequente se manteve diligente em todo decorrer do feito. 3.A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4.Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. I. Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. II. No entanto, havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes e uma vez efetivado o pagamento do débito vencido dentro do prazo estabelecido pelo juízo a quo, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O boletim de ocorrência policial, narrando o sinistro, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porquanto ato administrativo. Assim, incontestável, até prova contundente em sentido contrário, inexistente nos autos, a alegação de ocorrência de roubo do veículo/motocicleta segurado. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - O seguro automotor de veículo zero Km começa a viger 24h (vinte e quatro horas) após a data de início da vigência prevista no contrato. Inteligência do caput e § 1º do art. 5º da CIRCULAR SUSEP Nº 251/2004. 4 - Começando a vigorar em 05 de dezembro de 2013 e ocorrido o sinistro objeto de cobertura securitária em 10 de dezembro de 2013, faz jus o beneficiário à indenização correspondente, independentemente do pagamento da primeira parcela do prêmio, programada para o dia 11 de dezembro de 2013. Note-se que ao tempo do sinistro o autor era considerado adimplente. 5 - Outrossim, recusada a proposta do seguro em 19 de dezembro de 2013, no prazo regular do art. 2º da CIRCULAR SUSEP Nº 251/2004, a cobertura do seguro prevalece por mais 02 (dois) dias, na forma do § 2º do art. 8º do referido diploma legal. Assim, também por esse argumento a cobertura securitária é devida. 6 - Consoante a CIRCULAR SUSEP Nº 269/2004, o contrato de seguro automotivo na modalidade valor de mercado referenciado deve seguir o valor da tabela referencial contratual em vigor na data do aviso do sinistro (§ 2º do art. 7º). 7 - Para a aferição da indenização final há de se descontar o valor da franquia e do prêmio do seguro, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente deste eg. TJDFT. 8 - O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral, porquanto, em tese, conjectura incapaz de abalar direitos da personalidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 9 - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. 1. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família. 2. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente, observando-se o limite de 30% relativo à consignação incidente sobre a remuneração. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE MEDIANTE ADESÃO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Considerando que a instituição bancária é fornecedora de produtos e serviços dos quais o apelante se utilizou como destinatário final, a relação processual se insere no sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. II. A cobrança de seguro de proteção financeira não ostenta qualquer ilegalidade na cobrança do aludido prêmio, ressaltando-se que a contratação foi facultada ao autor, que aderiu expressamente à mesma. III. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3.O STJ determinou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. O STJ assentou, no Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO OBLÍVIO DO JULGADO. NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, §1º, DO CDC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não assiste razão ao recorrente quando aduz que o juízo olvidou do enfrentamento da matéria suscitada, porquanto as teses formuladas foram devidamente confrontadas. 2. Não se mostra possível averiguar a alegação de excesso na exigência de dívida, se o embargante deixa de indicar o valor devido, mediante a apresentação da memória do cálculo exigida pelo art. 739-A, § 5º do CPC/73. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Aos contratos firmados anteriormente à Lei nº 9.298/96, não incide o regramento previsto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. Considerando a instituição bancária como fornecedora de produtos e serviços dos quais a apelante se utilizou como destinatária final, a relação processual se encontra sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. II. Não se mostra abusiva¸ in casu, a cláusula que prevê a tarifa de cadastro, uma vez que amparada na norma de regência III. Não se constata qualquer ilegalidade na cobrança do aludido prêmio, ressaltando-se que a contratação do seguro foi facultada a apelante. IV. Mostra-se incabível a aplicação da pena para pagamento em dobro do valor pago a maior, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. V. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Determinada a manifestação da parte, para dar prosseguimento no feito, havendo a paralisação deste por mais de 30 dias, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para promover o andamento processual no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Uma vez intimada a parte autora, quedando-se inerte, deverá o Magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, inteligência do artigo 485, §1º CPC. II. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 2. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 3.Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC/2015), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, inc. IV, CPC/2015), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O enunciado de nº 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Comprovada a inexistência de dívida, porquanto o banco réu não se desincumbiu da prova da existência de relação contratual financeira entre as partes, faz jus o autor à compensação do abalo moral experimentado por negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, na modalidade in re ipsa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. ABUSIVIDADE. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. Reflete abusividade a cláusula que prorroga o prazo de entrega das chaves em até 26 (vinte e seis) meses após a assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro, além do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), impondo ao consumidor desvantagem exagerada, devendo ser declarada sua nulidade, consoante disposição do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conforme entendimento da Segunda Turma Cível deste egrégio Tribunal, e com fulcro no art. 926 do CPC-2015, incabível inversão da multa moratória prevista apenas em desfavor do consumidor. 5. É da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 6. Negou-se provimento aos recursos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O lapso prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva é de cinco anos, iniciando-se a partir do vencimento do título, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Na pretensão monitória a petição inicial deverá trazer a prova escrita sem eficácia de título executivo. Não é necessário, entrementes, que o autor informe a causa da emissão do título, cabendo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito, oportunamente. 4 - Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ENTREGA EFETIVA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. LEI 9.514/1997. PREVALÊNCIA DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o negócio jurídico esteja sujeito às regras estabelecidas na Lei nº 9.514/1997, a incompatibilidade entre este regramento e o Código de Defesa do Consumidor se resolve em favor da parte mais fraca da relação processual. 2. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento, bem como pagamento de aluguel pela efetiva utilização do imóvel. 3. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 4. O retorno das partes ao estado anterior ao negócio, pressupõe a devolução e consequente retenção de valores com base em percentuais sobre as quantias vertidas em favor da vendedora. 5. Conhecer e negar provimento ao recurso.

RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ORDEM DO TRIBUNAL. NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamação é vista como forma excepcional de revisão do ato judicial, para preservar ordem advinda das instâncias superiores. 2. Não obstante o Colegiado proferir ordem para que a devedora promova atos para concretização do cumprimento de sentença, não se configura violação da instância prima quando o juízo determina a realização de atos para tal mister, mormente na hipótese de difícil acesso aos documentos assinalados anteriormente pela Turma. 3. In casu, a decisão se denota extremamente acurada objetivando o atingimento aos desideratos em que se funda o processo, em que o Magistrado tem papel ativo no centro da questão controvertida e em que a participação ativa dos atores, repousa nos corolários da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos da lide. 4. Reclamação julgada improcedente.