CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO ITBI. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO VALOR COBRADO ALÉM DO CONTRATO. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 2. O contrato de promessa de compra e venda entabulado pelas partes expressamente consignou que o promitente comprador assumiria o ônus de arcar com a imposição tributária, nos termos da Cláusula Décima Oitava, alínea a. 3. Aborrecimentos inerentes à vida moderna em sociedade, que envolvem eventuais descumprimentos contratuais, por si só, não têm o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais. 4. Com base nos elementos probatórios coligidos aos autos pelo próprio autor, verifica-se que a cláusula décima primeira do contrato em comento expressamente consignou, em suas alíneas, os valores que seriam devidos, antes e após a concessão da carta de habite-se do empreendimento, aclarando as condições de pagamento e valores a serem amortizados em cotejo com a específica forma de parcelamento elegida pelos promitentes compradores. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. CABÍVEL. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e não o sobrestamento do feito, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. II - Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. III - É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. IV - O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. V - Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATORIA DEVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. II - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja aresolução do contrato de promessa de compra e venda deimóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral eimediato. III - Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte adversa, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção do valor arbitrado. IV - Apelação Cível conhecida interposta por MB ENGENHARIA SPE 040 S/A e não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA CONTRATUAL.BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexiste abusividade nas cláusulas contratuais previstas no contrato de locação e livremente pactuadas pelas partes. 2 - A multa moratória, prevista no parágrafo quinto da cláusula terceira, foi estipulada visando sancionar o locatário por eventual atraso no pagamento dos encargos da locação, isto é, pelo seu inadimplemento; a multa no valor de três meses de aluguel prevista na cláusula oitava, por sua vez, busca responsabilizar o locatário pela infringência das cláusulas contratuais, ou seja, pela quebra contratual, não se confundindo com aquela. 2.1 - Destarte, não se observa a repetição de sanção decorrente do mesmo fato, não havendo que se falar em bis in idem. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTENCIA DE MA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I -A cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. II - É possível se aferir a abusividade de cláusulas contratuais mediante o cotejo dos valores previstos contratualmente com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. III - A parte não se desincumbiu de demonstrar as razões que fundamentam a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens, nos termos do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, pois, com base no princípio da dialeticidade, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e direito que demonstrem as razões do inconformismo, os quais devem necessariamente guardar estrita relação lógica com o que restou decidido na sentença. IV - Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção a Ré seria necessário que esta tivesse agido imbuída de má-fé devidamente comprovada. V - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a redução da tarifa de cadastro ao valor médio praticado na época em que o contrato entre as partes foi firmado, devendo a diferença ser devolvida na forma simples.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE LICITAÇÕES. L. 8.666/93 CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PLANILHA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. CUSTOS INFERIORES AOS VALORES PROPOSTOS NA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. 1 - De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 8.666/93, tem-sena empreitada por preço unitário, o que importa para a Administração é o recebimento de cada unidade do serviço previamente determinado, decorrendo daí a obrigação de pagamento do contrato, enquanto na empreitada pelo preço global interessa a efetiva entrega da totalidade da obra licitada, podendo o pagamento ser realizado de acordo com as fases ou etapas concluídas. 2 - Destarte, tem que a planilha de custos, no regime de empreitada por preço global, representa mera estimativa dos valores globais, indicando ao Poder Público a viabilidade ou não para o efetivo cumprimento do objeto licitado, cabendo ao proponente observar o montante global na sua realização. 3 - Assim, o pagamento de salários inferiores por parte da impetrante aos seus empregados não caracteriza, per si, qualquer descumprimento contratual ou desvinculação às cláusulas editalícias, mormente porque não se verifica, que a contratada esteja infringindo com seus encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais. 4 - Ademais, a autoridade impetrada em nenhum momento, seja nas informações prestadas, seja no presente recurso, questiona a qualidade na execução dos serviços realizados pela impetrante ou eventual inobservância ao cronograma estabelecido. 5 - Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. O fato de o cliente, pessoa física, ostentar boa situação financeira não desnatura sua condição de consumidor, porquanto presumida sua qualidade de vulnerável na relação jurídica travada com a construtora, de quem adquire unidade habitacional. De todo modo, a vulnerabilidade não é noção apenas econômica, mas também técnica, jurídica e informacional. Não há falar em inépcia da inicial que apresenta narração lógica, acompanhada de pedidos congruentes, não padecendo de quaisquer vícios que impeçam o julgamento de mérito. Intempéries climáticas, falta de materiais, escassez ou ausência de qualificação de mão-de-obra não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco que deve ser abarcado pelo empreendimento. Não cabe o afastamento da multa decorrente da impontualidade na entrega do imóvel quando o próprio contrato prevê a penalidade para o caso de descumprimento do prazo acordado entre as partes. Não há falar em bis in idem na fixação de multa de mora cumulada com lucros cessantes, porquanto estes têm natureza indenizatória, ao passo que aquela constitui cláusula penal, voltada contra o inadimplemento decorrente do atraso. Em vista do provimento total do apelo do consumidor, impõe-se a condenação das construtoras apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recursos conhecidos. Preliminares de inaplicabilidade do CDC e inépcia da inicial rejeitadas. No mérito, deu-se provimento ao recurso deFUMIHIKO YUGE, e negou-se provimento ao apelo de MB ENGENHARIA SPE 040 S/A e OUTROS.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. O fato de o cliente, pessoa física, ostentar boa situação financeira não desnatura sua condição de consumidor, porquanto presumida sua qualidade de vulnerável na relação jurídica travada com a construtora, de quem adquire unidade habitacional. De todo modo, a vulnerabilidade não é noção apenas econômica, mas também técnica, jurídica e informacional. Não há falar em inépcia da inicial que apresenta narração lógica, acompanhada de pedidos congruentes, não padecendo de quaisquer vícios que impeçam o julgamento de mérito. Intempéries climáticas, falta de materiais, escassez ou ausência de qualificação de mão-de-obra não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco que deve ser abarcado pelo empreendimento. Não cabe o afastamento da multa decorrente da impontualidade na entrega do imóvel quando o próprio contrato prevê a penalidade para o caso de descumprimento do prazo acordado entre as partes. Não há falar em bis in idem na fixação de multa de mora cumulada com lucros cessantes, porquanto estes têm natureza indenizatória, ao passo que aquela constitui cláusula penal, voltada contra o inadimplemento decorrente do atraso. Em vista do provimento total do apelo do consumidor, impõe-se a condenação das construtoras apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recursos conhecidos. Preliminares de inaplicabilidade do CDC e inépcia da inicial rejeitadas. No mérito, deu-se provimento ao recurso deFUMIHIKO YUGE, e negou-se provimento ao apelo de MB ENGENHARIA SPE 040 S/A e OUTROS.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERICIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE VINCULO DO MAGISTRADO A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. TEMA DIVERGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECALCULO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do artigo 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. II - A complementação de aposentadoria, apesar de resultar da média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição é verba recebida mensalmente, constituindo obrigação de trato sucessivo, não havendo que se falar, portanto, em prescrição total do fundo de direito, mas apenas parcial, alcançando-se somente as prestações anteriores a 5 anos da distribuição do feito. III - Consoante o artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, tratando-se de tema divergente nas instâncias superiores e devidamente fundamentada a decisão não fica o magistrado vinculado a decisão. IV - Havendo a integração salarial das horas extraordinárias e reflexos recebidos em sentença, deve haver o recálculo dos valores devidos a título de benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. V - Não há interesse recursal quando o pedido foi anteriormente deferido pelo juiz de primeiro grau. VI - Apelação conhecida em parte e provida em parte apenas para reconhecer a prescrição das prestações anteriores a 5 anos da distribuição do feito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO. APREENSÃO EFETIVADA. PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. Caracteriza dano moral a efetiva apreensão de veículo após indevido ajuizamento de ação para essa finalidade, na hipótese em que as parcelas do financiamento do bem foram efetivamente pagas pela consumidora; causando-lhe injustificável constrangimento diante dos vizinhos. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Cabe elevação dos danos morais inicialmente fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando as circunstâncias do caso concreto demonstram flagrante violação a direito da personalidade, cuja garantia de manter o bom nome na praça constitui um de seus predicados. A teor do art. 940 do Código Civil, a repetição em dobro do indébito demanda a cobrança judicial de dívida já paga e a má-fé do credor. Na espécie, conquanto presente o primeiro pressuposto, o segundo não restou demonstrado. Incabível, portanto a condenação. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso interposto por SULIMAR PINHEIRO SULZ GONSALVES. Negou-se provimento ao apelo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. .

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COBRANÇA. SEGURO. RISCOS PREDETERMINADOS. ACIDENTE SÚBITO. NÃO CONFIGURADO. LER/DORT. LESÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOBERTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLADO PELA SEGURADORA. PECULIARIDADE DO CASO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. POSTERIOR A MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O seguro é um típico contrato civil, pelo qual o segurado paga um prêmio e, em conseqüência, a seguradora o acoberta contra riscos predeterminados. II. A seguradora para atuar no ramo securitário trabalha com toda uma análise de riscos, pela qual ela estipula os prêmios a serem pagos de acordo com a cobertura oferecida, sendo assim, não pode ser a ela imputada uma cobertura de sinistros não antevistos, sob pena de romper o equilíbrio da relação e reduzir sobremaneira o lucro da atividade, acarretando, em conseqüência, o desestímulo no exercício da atividade e a inviabilidade da prestação do serviço. III. As regras consumeristas não estipulam que os contratos entabulados devem ser totalmente desconsiderados, pois a essência do Código de Defesa do Consumidor é a proteção e defesa do consumidor, quando, na relação jurídica, firmada entre ele e o fornecedor se verificar praticas abusivas ou desproporcionais, as quais coloquem o consumidor em desvantagem desnecessária ou restarem violados certos direitos consumeristas. IV. Assim, quando não restar indícios de que os direitos dos consumidores estão sendo violados ou que há pratica abusiva ou desproporcional por parte dos fornecedores, não há razão para o afastamento daquilo que foi contratado, sob pena de inverter o desequilíbrio contratual em favor do consumidor e em desfavor do fornecedor, situação não estimulada pelo sistema jurídico, que visa, em tese, o tratamento isonômico. V. Conforme se deduz do certificado apresentado pela autora, quem, em efetivo, é a contratante do seguro, como estipulante, é a associação que lhe representa, pois trata-se de seguro de vida em grupo e, no certificado, resta bem claro que O presente seguro é regido pelas Condições Contratuais, em poder da estipulante, dessa forma, se houve, de alguma forma, violação do direito de informação do consumidor não seria imputável a ré (seguradora), mas sim a associação que representa autora, já que, conforme o documento emitido, estaria em poder da estipulante os demais termos da cobertura. VI. De mais a mais, observa-se das condições gerais do seguro, que acidente pessoal, para os fins do seguro contratado, é evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...) . VII. Não estando à moléstia apresentada pela consumidora abarcada nos riscos assumidos pela seguradora, não pode ser, esta última condenada ao pagamento do seguro, sob pena de subverter a natureza do contrato securitário. VIII. O seguro como cediço é realizado para cobrir uma álea, ou seja, um risco, e não algo certo, como é uma doença pré-existente, nesse sentido, sendo a moléstia anterior a contratação do seguro, não poderá o consumidor receber o seguro. IX. Apelação Cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de apreciar pedido expresso formulado pela parte, no tocante ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período em que se reconheceu cumprido o estágio probatório; valores estes decorrentes de promoções e progressões funcionais na carreira do servidor. Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas à melhor explicitar a extensão do provimento jurisdicional. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCI DE CONTRA-ORDEM DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO 1. O embargante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo ordem de Tribunal Superior, determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. 2. Não basta a notícia de que já houve o julgamento da causa no Tribunal Superior para se determinar o prosseguimento do processo suspenso em razão de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Imperioso o desprovimento do agravo interno porque, apenas nos casos em que o recurso foi indevidamente sobrestado, por não ter relação com o tema que aguarda julgamento na Corte Superior é que se permite a revisão da decisão que determina a suspensão do recurso de apelação quando emanada de ordem superior, ou seja, o simples de ter havido julgamento no Tribunal Superior sobre a matéria controvertida, por si só, não impõe o prosseguimento do julgamento do apelo sobrestado. 4. Agravo desprovido

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora atacada por meio deste Agravo Interno foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo interno conhecido, mas NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO COMO EXCEÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. Tanto o Código de Processo Civil anterior quanto o novo consagram a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e o Princípio da Aplicação Imediata do Direito Processual, os quais determinam que o novo regramento de natureza procedimental seja imediatamente empregado aos feitos, por óbvio, respeitando-se e isolando-se os atos já praticados, de forma a não infringir eventuais direitos adquiridos. 3. Embargos de declaração conhecido. Provimento negado. Acórdão intacto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDA. DECLARAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Especificamente a certas CDAs, o julgado atacado foi expresso ao reconhecer a plena vigência do processo executivo fiscal, a tramitar no Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, de maneira que esta Turma Cível reconheceu o equívoco do Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ao prolatar sua sentença, haja vista que este órgão jurisdicional decidiu além das suas competências, manifestando-se sobre CDAs que não lhe competiam. II. Desta maneira, resta evidente que o acórdão atacado não padeceu de qualquer omissão, na verdade, foi bem expresso ao afirmar que em relação a certas CDAs não se poderia, no bojo do presente feito, discutir sobre sua regularidade, uma vez que o processo executivo fiscal estaria em plena vigência no Juízo competente. III. O embargante equivoca-se, então, ao provocar a manifestação deste Tribunal sobre CDAs em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, quando o presente feito tramitou a todo o momento perante o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Acolher o entendimento do embargante violaria gravosamente diversos princípios processuais, como: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impossibilidade da supressão de instâncias, competência de caráter absoluto, dentre outros. IV. Restando, portanto, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes desta Corte, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna II. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III.Incabível qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante, quando do oferecimento de anteriores embargos de declaração, reconhecendo ao final a validade dos termos do acórdão originário nº 911.052, o qual: reconheceu a constitucionalidade, bem como a legalidade, dos protestos realizados com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em sua redação trazida pela Lei nº 12.767/12. IV.Desta forma, demonstrando-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, atrai-se a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.