CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, cabível a aplicação da cláusula penal que estipula indenização em favor do comprador. 4. Não há que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/73. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CDC. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente deve ser examinado em consonância com as normas de proteção e defesa do consumidor, na medida em que as partes enquadram-se no conceito de consumidores e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil do Hospital pode ser de natureza objetiva e subjetiva, a depender da natureza dos danos causados ao paciente. Será subjetiva, com relação à atuação dos médicos que neles trabalham, e objetiva quanto a eventos decorrentes dos serviços hospitalares, relacionados ao estabelecimento empresarial. 3. O novo Código Civil adotou a teoria do risco do empreendimento que preconiza que todo aquele que exerce alguma atividade no mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. 4. Evidente o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o consequente óbito fetal, uma vez que gerou grande sensação de angústia, de impotência, de dor e de constrangimento, tendo o condão de provocar abalo psíquico aos pais. 5. Embora a indenização possua caráter reparatório, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, a quantificação do valor devido não possui o escopo de delimitar o valor econômico dos bens atingidos, uma vez que se trata de direito extrapatrimonial. Contudo, a necessidade de dar satisfação às vítimas e lhe dar alívio em face dos danos sofridos fez com que a Jurisprudência estabelecesse alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o montante da compensação, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Com efeito, a pensão visa recompor perda econômica decorrente da ausência de um indivíduo que contribuía para a renda familiar, o que não é a hipótese dos autos por se tratar de natimorto, inexistindo prejuízo material a ser reivindicado. 7. A Ministra Nancy Andrighi, no RESP nº 1254141, considerou a perda de uma chance como bem jurídico autônomo, em que o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou o paciente. 8. Apelação e Recurso Adesivo desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. ÔNUS DA DEFESA. SUFICIÊNCIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. DISTINTA E CUMULATIVA. 1. É ônus da Defesa demonstrar a figura do erro de tipo com provas concretas de que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade do comparsa, não sendo suficiente para a absolvição a mera alegação. 2. O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 é formal, de maneira que o simples fato de um imputável praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se perquirir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe ao Tribunal corrigir, de ofício, erro material constatado na dosimetria da pena que implique em prejuízo ao condenado, se se tratar de recurso interposto exclusivamente pela Defesa, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. 4. Se, com uma única conduta, o agente pratica quatro delitos, um de corrupção de menores e três de roubo, com o intuito de produzir um único resultado, voltado à prática delitiva contra o patrimônio, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal). 5. Em caso de concurso formal, na ausência de recurso do Ministério Público, a fixação da pena de multa deve ser realizada de acordo com o art. 72 do CP, no entanto, equívoco em favor do réu deve ser mantido, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. CAUSA DE AUMENTO (ART. 70, CAPUT, CP). 1/3 (UM TERÇO). FRAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Demonstrado nos autos que o réu apelante realizou roubo em companhia de três comparsas, um deles com arma de fogo, e uma menor de idade, comparece proporcional a fração de um terço (1/3) utilizada para majorar a pena correspondente ao crime mais grave, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal próprio), que estabelece relação entre a quantidade de crimes e a fração de aumento (de um sexto à metade). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 51, IV, CDC). VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2- No caso em apreço, o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apontou divergência de entendimento das Turmas Recursais, sobre a validade da cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que estabelece a prorrogação da entrega da unidade pela promitente vendedora em 180 dias úteis além da data convencionada. Nesse caso, não há qualquer omissão na decisão, porquanto, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, cláusula contratual não é lei em sentido formal, não sendo, portanto, admissível a abertura do incidente. 3- Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266) 4- A alegação de que o pedido de uniformização de jurisprudência teria por objeto a interpretação do disposto no art. 51, IV, do CDC, não retrata os fundamentos ventilados no pedido de abertura do incidente. Ademais, o conteúdo normativo é abstrato e geral, ou seja, apenas estabelece as premissas ou situações que, em tese, o contrato ou cláusulas serão considerados nulos, sem nada se reportar a qualquer situação em concreto, como a validade na fixação em dias úteis, no cômputo do prazo de prorrogação para a entrega de imóvel pela incorporadora. 5- É defeso, em sede de embargos, discutir tese que sequer foi ventilada no pedido inicial e com o propósito de reverter o julgamento pautado no pedido e na causa de pedir. 6- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7- Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC/2015 (ART. 130 DO CPC/73). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU: TEORIA DA LESÃO ENORME. INOVAÇÃO. RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. A prova é eminentemente documental, delineada através das planilhas juntadas aos autos, não sendo necessária, neste momento, a perícia contábil, conforme bem lastreado na decisão de piso, visto que tal prova poderá ser requerida na fase de liquidação de sentença, não tendo utilidade no atual estágio da demanda. Agravo retido não provido. No que tange à aplicação da teoria da lesão enorme, observo que tal requerimento constitui inovação recursal, tendo em vista não ter sido aduzida na instância de origem. Destaque-se que permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 973827/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, salientou ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. As instituições financeiras não estão limitadas aos juros de 12% ao ano, devendo haver tal limitação somente diante de abusividade, o que não é o caso dos autos. Em virtude da planilha apresentada com o cálculo da dívida não cumular a comissão de permanência com os juros moratórios, entendo que as argumentações do apelante não se sustentam, tendo em vista que o banco, de fato, cumpriu as determinações do Tribunal da Cidadania. Inviável se mostra a substituição do fator acumulado de comissão de permanência pelo INPC visto que este último somente diz respeito à correção monetária ao passo que a comissão de permanência abarca a atualização monetária, os juros moratórios e os remuneratórios. Em caso de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. O termo a quo dos juros de mora foi estipulado tal qual requerido da exordial, de modo que a pretensão do apelante se mostra inviável. Agravo retido não provido. Apelação do réu não provida. Apelação do autor não provida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO DE CONTRATO.EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E A DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 862 DO CPC. 1. Muito embora a parte agravada tenha celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. Assim, quando se tratar de edifício em construção, é possível a penhora sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador, conforme inteligência do § 3º do art. 862 do CPC. 2. Na matrícula do imóvel em questão não há cláusulas ou averbações que indiquem a impenhorabilidade do bem, sequer existe vedação para que a constrição atinja os direitos de propriedade, mormente considerando o fato de que o credor hipotecário ser preferencial e que continuará a exercer todos os direitos de propriedade, apesar da penhora. 2.1. A hipoteca, por constar do registro, é uma garantia erga omnes, portanto, a proprietária de tal garantia não será atingida, com uma possível penhora sobre uma das unidades do empreendimento. 3. Não há que falar em discrepância entre o valor de mercado do imóvel e o valor da dívida junto à CEF, até porque essa instituição financeira, concedeu empréstimo para a construção de todo o empreendimento. 4. Agravo conhecido e provido para determinar a penhora do bem imóvel referido no documento de fls. 51, qual seja, o apartamento n. 206.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SOMENTE VIA DJE. RECURSO PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Trata-se de apelação interposta contra sentença que inobstante argumente ter extinguido o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se, em verdade, que extinguiu o processo por abandono da causa. IV. Nos termos do art. 267, III, do CPC/73 a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. V. No caso dos autos a parte não foi intimada pessoalmente, como determina o §1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil. VI. A Lei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONOMICA DA ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - No caso, observou-se que o montante arbitrado a título de alimentos não se mostra compatível com as necessidades da menor, mormente em razão de que a alimentante iria contribuir com menos de 15% (quinze por cento) dos gastos efetivos da menor. 3 - Destarte, tem-se que o valor fixado comporta a sua majoração, de modo que diante das circunstancias apresentadas nos autos e, principalmente, perante as necessidades da menor, a medida mais adequada é de elevar os alimentos devidos pela alimentante ao patamar de 50% (cinquenta) por cento do salário mínimo, de forma a, também, não sobrecarregar o genitor em suas obrigações de cuidar da menor. 4 - Destaca-se, pois, que o referido encargo alimentício se mostra mais adequado e proporcional às necessidades básicas da alimentanda relacionadas à saúde, educação e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, bem como não onera excessivamente a alimentante, porquanto apropriada à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no caso. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. COBRANÇA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPRVIDO. 1. Cabe ao juiz, como um dos destinatários da prova, verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, devendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Acobrança de serviço de esgoto, tendo como parâmetro o consumo de água, encontra amparo no art. 40 do Decreto-Distrital 26.590/06, que regulamenta a Lei 442/93, dispõe que: Art. 40. O cálculo da cobrança de esgotos obedecerá aos seguintes critérios: I - sistema de coleta convencional: a) imóveis em construção: 50% (cinqüenta por cento) da cobrança de água, desde que não existam outras atividades no local; b) demais atividades: 100% (cem por cento) da cobrança de água. 3. Arelação entre a adquirente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário e a CAESB, efetivamente, é relação de consumo, de acordo com o previsto nos arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do CDC, incidindo as normas dispostas no diploma protetivo. Porém, o fato de se tratar de relação dessa natureza, não quer dizer que a cobrança seja ilegal. 4. O julgador não está adstrito ao resultado do laudo pericial, ainda mais quando o resultado a que chegou o experto não esclarece oponto controvertido na demanda. 5. O critério adotado pela CAESB para cobrar o serviço de coleta de esgoto tem que partir de algum parâmetro que, no caso, adotou-se, com base na legislação local, o volume de água consumido. Não necessariamente a quantidade de esgoto coletado será a mesma de água consumida, pois é de se esperar que a mesma quantidade de água utilizada no dia a dia não seja a mesma que se destina à rede de esgoto. 6. Em se tratando de recurso interposto com amparo no CPC/73, não é possível majorar a verba honorária, em sede recursal, sem que haja recurso próprio nesse sentido. 7. Recurso desprovido

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERCIAL. PREVI. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM EXAMINADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de duplo recurso de apelação em que a PREVI alega, em preliminar, cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, pede a reforma da sentença, pois, segundo afirma, o exequente não demonstra como chegou ao cálculo do valor executado. 2. O magistrado, como principal destinatário das provas, e responsável pelo bom andamento do processo, tem o dever de rejeitar o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender que o acervo fático-probatório constante dos autos é suficiente para decidir, na forma do artigo 370, parágrafo único do CPC. 3. No que diz respeito à possibilidade de compensação da Diferença da Reserva Matemática, vale mencionar que, de acordo com o entendimento sedimentado neste Tribunal, se essa questão não foi objeto de análise no processo de conhecimento, não pode ser examinada em sede de cumprimento de sentença. (...) II - O pedido de compensação da diferença de reserva matemática não pode ser concedido em sede de cumprimento de sentença, quando não deduzido na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.(...) V - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.861959, 20150020081746AGI, Relator: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 692) 3. Aimutabilidade da sentença, nos termos do art. 502, CPC, impede a reabertura da discussão acerca de possíveis inconsistências na maneira como deverão ser promovidos os cálculos a serem executados. 4. Não é razoável permitir, em sede de cumprimento de sentença, que a parte venha novamente querer a rediscutir todas as questões já examinadas na fase de conhecimento, sob pena de se eternizar o processo e acabar por cometer injustiça para com a parte adversa. 5. Afase de cumprimento da sentença não é o palco adequado para se rediscutir a causa, apenas questões específicas podem ser examinadas neste momento do processo. 6. Asentença que analisa a impugnação ao cumprimento de sentença anterior, não tem nenhuma obrigação de seguir o mesmo percentual de honorários estabelecidos na decisão executada. 7. Recursos desprovidos

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto e por não aperfeiçoamento da citação por edital enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. IV. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação pessoal estabelecida no § 1º do art. 267, do Código de Ritos, já que está é obrigatória apenas para os casos de desídia capitulados nos incisos II e III. V. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ANTERIOR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E QUE A NOVA POSSE NÃO LHE É OPONÍVEL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Compulsando os autos, verifico que não consta no caderno processual qualquer documento capaz de comprovar as alegações autorais. Em outras palavras, todos os documentos encartados referem-se a terceira pessoa de modo que não há suporte fático probatório apto a demonstrar a turbação da posse, bem como seu próprio exercício. II. Ainda que ultrapassado tal óbice, verifico que a apelante tinha pleno conhecimento da ação possessória anterior eis que residia no imóvel com suas filhas, rés no referido processo. III. No que tange ao pleito relativo à litigância de má-fé, observo que a conduta da apelante se encaixa nos ditames do art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15), vez que esta se utilizou da presente ação com o escopo de obstar a reintegração de posse já anteriormente deferida. IV. Recurso improvido. V. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência II - Não assiste razão ao Apelante quanto à violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa pois foi proferida sentença na Ação de Guarda e Regulamentação n. 2014.11.1.004318-6 que regulamentaram as visitas em favor do genitor. Assim, não cabe discutir na ação de busca e apreensão ajuizada a quem cabe a guarda do menor. Descumprido o acordo, deve ser restituída a guarda da criança a quem tem o poder familiar. III - Apelação Cível conhecida e não provida. Justiça gratuita deferida ao Réu/Apelante.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DESCRITIVO. MULTA DO ART. 35, LEI 4.591/64. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO DA MULTA RECURSO DESPROVIDO. 1. Requer o apelante, nesta sede recursal, a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, em desfavor da requerida. 2. Para o cabimento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, exige-se a incidência da hipótese prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, que trata do descumprimento de obrigação de outorga de contrato de incorporação. Ademais, segundo entendimento deste colegiado, tendo havido a entrega do imóvel ao promitente comprador, antes da propositura da demanda judicial, não há que se falar na aplicação dessa penalidade, além de ausência de prova do suposto prejuízo suportado pelo autor. Confira-se o seguinte excerto: (...) 6. Indevida a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, se a aquisição de unidade imobiliária comercializada foi entregue ao promitente comprador antes da propositura da demanda e não foram demonstrados prejuízos além dos lucros cessantes já indenizados. (Acórdão n.845176, 20120710291309APC, Relator: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR, 3ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: 177). 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CALCADO NA LEI E NO PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. II - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. Logo, não é de bom alvitre ao Poder Judiciário promover julgamentos com esteio apenas em questão humanitária, mais ainda envolvendo tema fundiário, porquanto poderia, ao fazê-lo, cometer injustiças ainda maiores do que aquelas que o próprio contexto social político-social o faz, haja vista que a legalização de situações manifestamente ilegais vai de encontro com que se busca na justiça. III - O exercício do poder de polícia exercido pela administração pública, nesse caso, não está sujeito às regras do devido processo administrativo, pois calcado em previsão legal. IV - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OFENSA. RECLAMAÇÃO PERANTE EMPREGADOR DO OFENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. II - Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, descabe falar em responsabilidade civil da instituição ré. III - Não se pode encarar meros aborrecimentos da vida cotidiana com sensibilidade exacerbada ao ponto de elevar qualquer descontentamento à qualidade de dano moral, porque nem todos os fatos que consideramos constrangedores dão causa ao dever de indenizar. V - Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA PARCELAS CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS COM ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MORA EX RE. INCIDÊNCIA JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso do julgamento do REsp. 1.280.871-SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ examinou um caso em que se discutia sobre a exigibilidade de taxas de manutenção criadas por associação de moradores, nãopodem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nemaderiu ao ato que instituiu o encargo.Quer dizer, não é caso que se amolda perfeitamente a este que está em julgamento. Logo, não há que se falar em observância de precedente obrigatório. No caso ora analisado, cuida-se de Condomínio Residencial ainda que constituído em área não regularizada. Isso, não quer significar que se trata de simples associação de moradores. 2. Permitir que a pessoa se negue a contribuir com as despesas inerentes ao condomínio em que mora, ainda que este esteja erguido em área irregular, sob o frágil argumento de que não concorda com a cobrança, seria permitir o enriquecimento sem causa, o que se encontra defeso no ordenamento jurídico. 3. Se o condomínio autor, viu-se na necessidade de contratar advogado para buscar em juízo os valores devidos pela apelada, deve esta suportar as despesas de contratação do advogado, em razão do princípio da causalidade. 4. Em se tratando de mora ex re, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de o dies a quo dos juros de mora é a data imediatamente posterior ao vencimento da obrigação. 4.1. Quer dizer, a requerida sabia previamente que tinha uma obrigação para cumprir, com data certa de vencimento. Ou seja, deixando vencer o prazo da obrigação e não se preocupando em adimplir a obrigação, automaticamente se torna mora, sem necessidade de que fosse interpelada para somente, a partir dessa data, se tornar em mora. 5. É devida a majoração dos honorários recursais, de acordo com previsão legal. Diante dessa situação, tendo em vista a interposição de recurso pela parte vencida e a manutenção da sentença, majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. 6.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VINCULAÇÃO DO VALOR PAGO À AÇÃO DIVERSA. PLEITO REQUERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA. JUROS. ART. 389 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a apelante que o valor depositado seja vinculado à ação diversa, conforme dispõe a cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato entabulado entre as partes. Contudo, tal pleito somente foi requerido em embargos de declaração, quando o correto seria em sede de reconveção ou ação autônoma. 2. A formulação de pedidos após o momento cabível fere o princípio da estabilização da demanda. 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, não há nos autos qualquer prova de que a obrigação estabelecida na referida cláusula tenha sido cumprida, vez que esta dispõe que o valor acordado entre as partes seria depositado em conta conjunta, sendo que não o foi. 4. No que tange ao pagamento de juros, aporto que este advém de expressa disposição legal, sendo pacífico o entendimento de que, se a obrigação não for cumprida a contento, é lícita a incidência de juros e correção monetária a teor do que preconiza o artigo 389 do Código Civil. 5. Recurso não provido. 6. Sentença mantida.