PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA DA PARTE. OBSTÁCULO RELATIVO. INTERESSE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, intenta a embargante a reforma do acórdão proferido quando do julgamento de apelação cível, alegando que a decisão colegiada padece de omissão e contradição. Sustenta que, malgrado tenha reconhecido a prescrição quinquenal da pretensão, o acórdão não mencionou a data em que a embargante tomou ciência do último ato praticado pelo Distrito Federal. 3 - Consoante o disposto pelo artigo 5º do Decreto 20.910/32, a prescrição não se suspende pela inércia ou desídia do administrado, pretenso titular do direito reclamado, pela falta de movimentação processual, revelando, assim, que o tempo transcorrido entre prática do ato administrativo e a ciência da parte não pode ser obstáculo absoluto e intransponível ao reconhecimento dos efeitos da prescrição. É dizer, cabe à parte postulante - inclusive no âmbito administrativo - manter-se a par dos atos e andamentos processuais praticados pela autoridade, de modo a garantir a manutenção da ordem, do bom andamento, da cooperação e da boa-fé processual. 4 - No caso, houve o transcurso de mais de 7 (sete) anos entre o arquivamento dos autos pela Administração e o manejo da presente ação judicial. E mais, dentro desse prazo, decorreu período superior a 3 (três) anos sem que a parte interessada tenha praticado ou ao menos demonstrado interesse em praticar qualquer ato no processo administrativo. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. As insurgências do embargante e o consequente intento de reforma desafiam procedimento diverso, haja vista a medida em apreço possuir destinação vinculada às hipóteses previstas na lei processual. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELA SOCIEDADE EM FACE DE EX-SÓCIO. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com os arts. 1.003, parágrafo único, 1.025 e 1.057, parágrafo único do Código Civil, ocorrendo a cessão de quotas em caso de sociedade de responsabilidade limitada,haverá solidariedade entre o sócio cedente e o cessionário. 2. Em regra, uma vez integralizado o capital social, as dívidas da pessoa jurídica não têm o condão de atingir diretamente o patrimônio dos sócios, salvo quando comprovada a prática de irregularidades na gestão por violação legal ou contratual. 3. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430, STJ). 4. Na ação proposta pela sociedade em face de administrador supostamente incurso na prática de ato ilícito, compete àquele que desejar a vinculação da responsabilidade pessoal dos sócios provar a prática do ato violador da lei ou do contrato social. 5. Não se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados quando, da análise da defesa em seu conjunto, se extrair a contrariedade aos fatos narrados na inicial. 6. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica.(REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 7. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). 8. Reconhecendo-se irrisório o valor fixado, há que se majorar os honorários de advogado consoante apreciação equitativa e tomando como parâmetro as alíneas a, b e c dos §§ 3º e 4° do art. 20 do CPC. 9. Recurso da autora conhecido e desprovido. 10. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE DIREÇÃO. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. PERCEPÇÃO APENAS APÓS A LEI QUE A INSTITUIU E PARA ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PERCENTUAL JÁ INCORPORADO. 1. A Gratificação de Regência de Classe - GARC, prevista na Lei Distrital 202/91, no art. 2º da Lei Distrital 696/94 e art. 21, § 1º, incisos I, II, III da Lei Distrital 4.075/07 é devida apenas após edição da lei que a instituiu, tendo em vista o efeito prospectivo do referido ato normativo, o qual não trouxe a previsão de efeito retroativo. Além disso, em razão do princípio da autonomia dos entes federados, a referida gratificação só é assegurada aos professores do Distrito Federal, não alcançando outros Estados ou municípios, cujos professores devem obedecer ao regime jurídico do ente federado respectivo. 2. Para que ocorra a incorporação da GARC à remuneração/proventos do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício nas hipóteses prevista na legislação de regência. 3. Como a autora já recebe percentual maior ao que seria devido, não a pretensão inicial não deve prosperar. 4. Recursos conhecidos. Apelação da autora desprovida e provida a do Distrito Federal para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Mandato outorgado por sócio administrador da sociedade empresária para defesa dos interesses da pessoa jurídica não configura vício insanável a ponto de ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda mais quando pode ser sanada pela análise dos documentos colacionados e a parte não foi intimada para regularizá-la. 2. A presença das condições da ação é aferida a partir de uma análise hipotética e provisória feita a partir das afirmações narradas na petição inicial em aplicação da Teoria da Asserção. No caso, a legitimidade da autora decorre do fato de que ela é a devedora principal da obrigação da qual originou a garantia, embora não seja proprietária dos imóveis sobre o qual recai o grave. 3. O pagamento feito um dia antes da emissão da nota não é circunstância suficiente para descaracterizar depósito feito em favor da credora quando essa diferença é de apenas um dia. 4. A pequena divergência entre o valor expresso na Nota Fiscal e o depositado em conta de titularidade da credora permite inferir que essa diferença consiste em desconto de pontualidade, prática costumeira nas relações empresariais. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. ARRAS COMPENSATÓRIAS. CLÁUSULAS PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA EMPREENDEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Operada a resilição contratual, artigo 473 do Código Civil, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2. A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 3. Nos termos do art. 413 do CC/02 é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 4. A determinação de retenção de 10% do valor pago mostra-se em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a razoabilidade da retenção de 10% a 20% sob o título de cláusula penal. 5. É indevida a cumulação das arras compensatórias com a multa disposta pela cláusula penal, porquanto ambas objetivam indenizar a parte que não deu causa à desistência do negócio jurídico. 6. A construtora, ao restituir à parte consumidora um percentual sobre os valores pagos até a resilição, o faz no ambiente da responsabilidade contratual, razão por que os juros moratórios incidentes sobre tais valores estão sujeitos à regra geral, cujo termo inicial é a citação. Assim, tratando-se de relação contratual com obrigações ex persona, deve incidir o comando do art. 405 do Código Civil contando-se os juros moratórios desde a citação do vendedor. 7. Apelações conhecidas. No mérito, nega-se provimento ao recurso da Ré e dá-se provimento ao apelo dos Autores.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM ZONA RURAL. LEI DISTRITAL 3.319/2004. MONITÓRIA EM ESCOLA SITUADA EM ÁREA RURAL REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF - PDOT/1997, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 28/1/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a Gratificação por Atividade em Escola de Zona Rural - GAZR, prevista na Lei Distrital 3.319/2004 (revogada pela Lei Distrital 5.106/2013), que à época dos fatos regia a carreira da autora, tendo em vista que a Escola Classe Aspalha, localizada no Núcleo Rural Córrego do Palha ou Núcleo Rural Vale do Palha, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT/1997, aprovado pela Lei Complementar 17, de 28/1/1997, situa-se em Zona Rural Remanescente. 2. Remessa Necessária e recurso voluntário conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. DATA DO TÍTULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. GARANTIA DO PROAGRO EM RAZÃO DA PERDA DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. (STJ, (AgRg no Ag 1381775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013). 2. A alegação dos embargantes de que o embargado havia prometido que a nota de crédito rural seria garantida pelo PROAGRO não restou provada nos autos, de modo que não pode ser acolhida. Ressalta-se que o ônus de provar tal alegação caberia aos embargantes nos termos do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, do qual, porém, não se desincumbiram. 3. Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). (STJ, AgRg no AREsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). 4. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. (STJ, (REsp 1267905/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). 5. Recursos conhecidos, prejudicial rejeitada e improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO COMPUSÓRIA. ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE SOCIAL. SISTEMA S. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL E DECORRENTE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS EM SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. ABSORÇÃO PELO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O VALOR EM PECÚNIA PAGO SOB O TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO STF NO RE 478.410. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA INTERPRETAÇÃO REALIZADA SOBRE OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. ACORDOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS EM ATRASO. OBJETOS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA. ACORDOS CONSIDERADOS INVÁLIDOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o apelo trouxe a fundamentação jurídica discutida na peça inicial revestida com dispositivos que se relacionam aos fundamentos utilizados pela sentença, não há que se falar em inovação recursal. 2. Em atenção ao princípio constitucional da celeridade processual, é desnecessário devolver matéria ao Juízo de origem se o tema foi absorvido pela apreciação em grau recursal. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.(STF, RE 478.410, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 13/05/2010). 4. Necessário declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum - sem redução de texto e com efeitos ex tunc - dos dispositivos infraconstitucionais que permitem a interpretação de cobrança da contribuição compulsória sobre o vale-transporte pago em pecúnia, por esta verba ser de natureza indenizatória. Dispensada a reserva de plenário, de acordo com a jurisprudência do e. STF. 5. Os acordos celebrados entre as partes em função da dívida tributária possuem objetos considerados inválidos em virtude de a interpretação ventilada sobre eles ter sido objeto de declaração de inconstitucionalidade. Reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da contribuição compulsória incidente sobre o pagamento em pecúnia do vale-transporte. 6. O sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo sem base legal - não praticou o fato típico; a base de cálculo não corresponde à previsão legal; a alíquota aplicada é maior que aquela estatuída em lei etc. - terá direito à repetição independentemente de ter suportado ou não o respectivo encargo financeiro.(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 396). 7. Inversão das custas processuais. Fixação dos honorários de acordo com Código de Processo Civil. 8. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece de pedido recursal que não foi veiculado na petição inicial e, por via reflexa, não foi apreciado na sentença por representar inovação de tese e sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não há falar em error in procedendo por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova pericial pretendida revela-se dispensável para o deslinde da demanda. 3. É legítima a sentença proferida nos moldes do art. 285-A do CPC, já que a questão era unicamente de direito, os efeitos jurídicos foram extraídos exclusivamente do contrato, de modo a dispensar a produção de provas, consta da fundamentação os precedentes de seu Juízo nos quais houve o julgamento de improcedência, ainda mais quando a abordagem está de acordo com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. 4. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 6. Aperfeiçoada a relação processual com o ingresso do réu mediante apresentação de contrarrazões recursais, a confirmação do julgamento de improcedência impõe ao autor-apelante o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 7. Recurso conhecido, em parte, e, no mérito, negado provido.

APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO. MÉRITO: VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. A aplicação da tarifa de registro de contrato trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto o julgador monocrático declarou a ilegalidade da taxa fixada no contrato, sem qualquer alteração quanto à questão. Assim, não deve ser conhecido o pedido do recurso no ponto em que não houve sucumbência do apelante, em razão da falta de interesse recursal. 2. O pedido de declaração da ilegalidade da tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro também não merece ser conhecido, uma vez não se encontrar lastreado na causa de pedir fundamentada pelo apelante. 3. O valor residual garantido caracteriza-se por uma obrigação assumida pelo arrendatário quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e também não desejar que o contrato seja prorrogado. 4. As cláusulas contratuais na opção do apelante pelo leasing como modo de aquisição do veículo que almejava e, consequentemente, a forma menos onerosa para realização do seu intento por oferecer acessórios remuneratórios menores, não estão revestidas de ilicitude passível de ensejar sua desconsideração. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. A constitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 3. ( ) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. ( ). (STF, RE 870.947/SE-RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015, acórdão eletrônico - DJe-077 de 24/04/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO DE CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA. INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. CAUSA DE PEDIR ALEGADA NA INICIAL. DIVEGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. INOCORREÑCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cumpre assentar que a relatora entendeu que a violação do contrato e da boa-fé objetiva pelo réu/embargante foi uma concausa para o dano experimentado pelo autor, de modo que, em razão da culpa concorrente, ele deveria responder por parte dos prejuízos suportados por esse, totalizando, ao final, das discussões, em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de mercado do apartamento. Já o revisor, após rever seu voto inicial, e a eminente vogal entenderam que não haveria nexo de causalidade entre a conduta do réu/embargante - não entrega das cartas do credor hipotecário ao autor para que ele pudesse purgar a mora do financiamento - e o dano material direto experimentado por esse com a perda do imóvel. Entretanto, entenderam que aquela conduta causou outra espécie de dano material, consubstanciado na perda de uma chance, haja vista que impediu que o autor tivesse a oportunidade de purgar a mora do financiamento e evitar a perda do bem imóvel. Em razão disso, fixaram os danos materiais experimentados pelo autor também em 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado imóvel. 2. A perda de uma chance é uma espécie de dano material e não uma engenharia jurídica para estender o nexo causal para situações em que são difíceis a sua definição 3. Tanto a alegação de dano material direto como de dano material decorrente da perda de uma chance estão contidas na causa de pedir apresentada na inicial, de modo que não há que se falar em inovação recursal ou julgamento citra, ultra ou extra petita. Assim, o que se verificou na espécie foi a divergência de fundamentos, ambos plausíveis e defensáveis, no enquadramento jurídico dos danos materiais experimentados pelo autor em razão da conduta do réu/embargante, o que não torna contraditório o v. acórdão, haja vista que foi unânime o entendimento de que o autor experimentou dano material provocado pelo réu e o seu respectivo valor (50% do valor de mercado do apartamento). Ademais, não se pode esquecer que o que transita em julgado é o dispositivo do acórdão e não seus fundamentos (artigo 469 do Código de Processo Civil revogado), o qual foi unânime ao afirmar a ocorrência de dano material provado pelo réu em desfavor do autor e a sua quantificação, razão pela qual o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios alegados pelo réu/embargante 4. Da leitura do acórdão é facilmente perceptível que os danos morais foram fixados no valor constante do dispositivo do julgado, do que não há que se falar em contradição quanto a esse tema. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPRESSO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUIZADO ESPECIAL. 1. Os embargos declaratórios, a rigor, prestam-se a integrar o julgado recorrido com o propósito de suprir ou corrigir omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso, o acórdão embargado apreciou adequadamente todas as arguições da apelante. 3. É admissível nos embargos de declaração a arguição de matéria de ordem pública, tal qual a incompetência absoluta, porque não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. A ação foi originariamente distribuída no Juizado Especial, sendo que, com o reconhecimento da incompetência absoluta daquele Juízo, os autos foram extintos sem resolução de mérito. A expressa solicitação de dilação probatória na petição inicial afastou a competência daquela jurisdição especial. 5. Não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão no valor fixado por danos morais. A referida quantia foi arbitrada dentro dos padrões de razoabilidade diante do longo período de descaso para com as reclamações feitas pela autora à empresa ré. 6. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO SOB PONTO ESPECÍFICO. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo o embargante requerido a manifestação sobre ponto específico e que dizia respeito ao montante da condenação, era necessária a manifestação expressa no acórdão embargado, sob pena de ser omisso. 2. Contrato celebrado apenas entre a corretora de seguros e a seguradora-embargada sobre a repartição dos prêmios recebidos não diz respeito à estipulante-embargante, que deve pagar a totalidade dos prêmios à seguradora-embargada tal como definido no contrato firmado entre elas. A responsabilidade pelo adequado rateio dos prêmios recebidos pela embargada-seguradora com seus parceiros e o pagamento dos tributos é responsabilidade dela e não diz respeito à embargante-estipulante. 3. Recurso conhecido e provido, mas sem efeitos infringentes.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. ASSINATURA ESCANEADA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. MINORAÇÃO PARA 180 DIAS CORRIDOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. USO ECONÔMICO DA COISA. POTENCIAL LOCATÍCIO. ANÁLISE DE MERCADO. EXAME EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de apelação interposto com assinatura escaneada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC, haja vista que a regularidade da representação processual deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso. 2 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê um prazo razoável de tolerância para a conclusão e entrega do imóvel vendido na planta mesmo que injustificado, tendo em vista a magnitude da obra e a probabilidade de eventuais percalços durante a sua construção, descabendo falar-se em desequilíbrio contratual a decorrer de sua estipulação. 3 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias úteis é abusiva, haja vista ser tal prazo irrazoável. Assim,escorreito o reparo proferido na sentença para reduzir o prazo de 180 dias úteis para 180 dias corridos, adequando o contrato à prática usual do mercado de construção civil. Ademais, 180 dias corridos equivalem a duas estações do ano e a dois trimestres econômicos, de modo que todos os fortuitos internos e inerentes ao risco da construção civil podem ser suportados durante tal período. 5 - De acordo com a jurisprudência do e. TJDFT, os lucros cessantes são devidos e presumidos no caso de mora na entrega do imóvel adquirido na planta. 6 - Não recebido o bem, a promitente-compradora não pode exercer os elementos constitutivos do direito à propriedade - usar, gozar, dispor. 7 - A apuração do valor devido sob o título de lucros cessantes deve se dar em liquidação de sentença, pois muitas variáveis devem ser consideradas para a definição do quantum debeatur, não se limitando ao valor dos alugueres mensais, já que não se pode prever que o imóvel seria ou estaria durante todo o tempo locado. 8 - Por juros de obra entende-se o valor cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída, o que, para o agente financeiro costuma ocorrer com a averbação da carta de habite-se perante o registro imobiliário, iniciando-se a partir daí a fase de amortização do saldo devedor. 9 - A cobrança de juros durante a construção de imóvel em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida é benéfica para o mutuário, e não prejudicial, já que tem a finalidade de possibilitar que ele pague menos pelo imóvel enquanto a obra estiver em construção, de modo a comprometer em menor grau a renda familiar, pois geralmente dela depende para o pagamento de aluguel, por exemplo. 10 - Ocorrendo a sucumbência recíproca equivalente, as verbas sucumbenciais devem ser distribuídas entre as partes nos termos do art. 21 do CPC, nada obstando que cada uma arque com o pagamento dos honorários de seu respectivo patrono na forma contratual. 11 - Não conhecido o recurso da ré. Negou-se provimento ao recurso da autora.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. SEGURO. ABUSIVIDADE NO CASO EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REAJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se conheçe de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na fase postulatória na instância inferior, já que importa inovação recursal. 2. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademais, o contrato está em consonância com os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(STJ -REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. Porquanto fundamentada no Código Tributário Nacional (artigo 63), mostra-se legítima a cobrança do IOF, bem como o financiamento do acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (TJDFT, 20100111297410APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 132). 5. É certo que não há ilegalidade na estipulação de seguros nos contratos de alienação fiduciária de veículos ou outros bens móveis ou imóveis, desde que tal prestação seja uma faculdade do consumidor e não algo imposto, bem como sejam dadas todas as informações sobre a apólice, mormente a própria seguradora contratada. Contudo, no caso em apreço, não houve a especificação de qual seguro foi contratado, tampouco a indicação da seguradora, de modo que violou-se o dever de informação constante do inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva a estipulação de tal prestação. 6. A tarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 7. A restituição das importâncias tidas por abusivas deve ser na forma simples, haja vista que não restou constatada a inequívoca má-fé por parte do réu na sua cobrança. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incabível a unificação de contratos de mútuos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente, para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, porquanto são modalidades de mútuo que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - Se o servidor, de forma livre e absolutamente consciente, decidiu contrair, além dos empréstimos consignados em folha de pagamento que observaram o limite de 30% (trinta por cento), outros empréstimos com desconto direto em conta corrente, apesar de saber que poderia comprometer sua remuneração em patamar superior ao referido limite, não há como invocar, posteriormente, a regra de limitação de descontos em folha de pagamento para impor à instituição financeira a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada. 3 - Recursos dos réus providos. Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545 do STJ). 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 35.851/2014. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EFEITO CONCRETO. ACOLHIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que só é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade. 2. O Decreto nº 35.851/2014 ao dispor sobre a possibilidade de efetivação de policiais e bombeiros militares que, por força de decisão judicial, prosseguiram no certame e foram posteriormente aprovados no curso de formação, tem destinatários certos, o que leva a ter efeitos concretos. 3. Verificando-se efeitos individuais e específicos decorrentes da norma impugnada, descabe o controle em abstrato e concentrado de constitucionalidade. 4. Preliminar acolhida.