APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO EM FILMAGEM REALIZADA NA DELEGACIA. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao silêncio. E, além de matriz constitucional, trata-se de direito consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o principal consectário da mencionada garantia constitucional é impor às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade da prova. 2. A não advertência ao réu do direito ao silêncio, em filmagem realizada na delegacia, constitui prova ilícita, porque obtida em violação ao direito constitucional de não-autoincriminação, cuja consequência é o seu desentranhamento dos autos. 3. O reconhecimento por fotografias seguramente pode servir como elemento para a formação da convicção do juiz, sobretudo quando amparado nas demais provas dos autos. Precedentes. 4. O pleito absolutório não deve prosperar, porquanto tanto as testemunhas quanto o policial descreveram a dinâmica do crime de modo coerente e harmônico, reconhecendo o réu como o autor do delito. 5. Ações penais em curso não servem para fundamentar a análise negativa da personalidade, de acordo com o que dispõe a Súmula nº 444 do STJ. 6. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido para declarar a ilicitude da filmagem realizada, porque obtida em violação do direito constitucional ao silêncio, desprezando-se o conteúdo da referida prova, que deverá ser desentranhada dos autos, mantendo-se a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. roubo circunstanciado pelo EMPREGO DE ARMA E PELO concurso de pessoas. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NÃO RATIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. As provas dos autos não são suficientes para a condenação, uma vez que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi confirmado em juízo com a necessária segurança, já que, em relação ao primeiro apelante, o reconhecimento não foi ratificado e, em relação ao segundo, houve o reconhecimento com 60% de certeza, mesmo tendo ela afirmado inicialmente que não seria capaz de reconhecê-lo, por tê-lo visto apenas de costas. Some-se à fragilidade do reconhecimento, a negativa de autoria dos réus e o fato de eles não terem sido localizados com o celular subtraído. 2. Se os indícios que militam em desfavor dos réus não são suficientes para um juízo de certeza, resta autorizada a absolvição dos acusados em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal,com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi reconhecido por fotografia na delegacia, além de terem sido encontradas impressões papiloscópicas no aparelho de DVD que tentou subtrair. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente agiu em conluio com outros indivíduos para subtrair pertences da residência da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto (em observância ao princípio do no reformatio in pejus), e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DAS ADOLESCENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição em razão de a ré ter agido sob o pálio da coação moral irresistível se, das provas coligidas nos autos, não se verifica qualquer indício de prova dessa alegação, notadamente em face das declarações das vítimas de que ela agia voluntariamente. 2. O conjunto probatório demonstrou que duas adolescentes estavam no veículo no momento dos roubos e, embora não tenham efetuado a subtração dos bens ou ameaçado as vítimas, o coautor que dirigia o automóvel, no momento da prática do roubo, determinou que as jovens descessem para revistarem as vítimas demonstrando conhecimento e anuência destas na prática delitiva. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (por duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se o réu confessou o delito em sede inquisitorial e em juízo, sendo o veículo da vítima encontrado na sua residência, além de dezoito placas veiculares e peças de outro veículo furtado. 2. Inviável o pleito para afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, pois opróprio acusado afirmou em seu depoimento inquisitorial que fez uso da chave do tanque do seu caminhão para ligar o veículo da vítima, sendo que, em juízo, admitiu ter acionado o motor para depois abrir o capô e fazer a ligação direta, e esse acionamento do motor indubitavelmente ocorreu com o uso de um artefato. Ademais, a qualificadora do emprego de chave falsa prescinde da prova pericial. 3. Deve ser mantida a qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do Código Penal, referente ao transporte de veículo para outro Estado da Federação, pois as declarações do réu, no sentido de que encontrou o veículo aberto e abandonado por dois rapazes em Valparaíso/GO são completamente inverossímeis, ao contrário das declarações idôneas da vítima, informando que o veículo foi subtraído na cidade do Gama/DF e encontrado três dias depois na cidade de Luziânia/GO, em poder do réu, que admitiu tê-lo furtado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, e § 5º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE APROPRIOU DE VALORES DE VENDA DE VEÍCULO QUE LHE FOI CONFIADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CONDUTA DO AGENTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente, que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 4. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Aplicam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da dicção do § 2º, do artigo 3º, aos serviços prestados pela instituição bancária, compreendidos na concepção de relação de consumo. 2 - A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura o dano moral presumido (in re ipsa). Não necessita de provas, bastando apenas a comprovação da inscrição indevida. 3 - O valor do dano moral foi adequadamente estipulado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4 - Recurso desprovido.

COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL APLICADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXTENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTREGA DA OBRA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO DO 'HABITE-SE. INCIDÊNCIA DA MORA APÓS A EXTENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PACTUADA NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DOS AUTORES. MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Dúvida não há nos autos que o evento danoso foi perpetrado por ato dos 1ºs)Apelantes/Réus - no caso a Construtora do imóvel, que, ao descumprir o acordo firmado entre as partes, atrasando injustificadamente sua entrega, causou os danos materiais descritos na exordial, devendo os ofendidos serem indenizados pelos danos sofridos. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a indenização por lucros cessantes, que devem ser apurados com base no valor locatício de bem semelhante. 3. A multa de mora de 0,5% (meios por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso também é devida, uma vez que multa moratória e lucros cessantes não se confundem em casos como o dos autos. 4. A cláusula 8.3 do contrato é legal, pois, permite a obra ser prorrogada além do prazo estipulado para entrega do imóvel no contrato, por mais 180 dias, sem a necessidade de comprovação da ocorrência que motivou o atraso, devendo ser considerado para efeitos de cálculos da mora a soma da prorrogação de 180 dias, ao prazo avençado no contrato. 5. A necessidade do reconhecimento da ocorrência de caso fortuito maior, para justificar o atraso além do prazo já prorrogado por mais 180 dias da data de entrega da obra pactuada, imprescinde da necessidade de comprovação do ocorrido, não bastando a mera alegação. 6. O termo final da mora se dá a partir da data da entrega do bem, a partir da entrega das chaves aos compradores, e não a partir da expedição do habite-se. 7. Correta a condenação dos autores ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, respectivamente, com fundamento no art. 17, II, do Código de Processo Civil, pois, estes omitiram dolosamente o recebimento de parte da multa de mora, buscando com isso, indenização superior à que sabiam fazer jus. 8. Competia, de todo modo, aos Autores, na petição inicial, trazer a ressalva do recebimento de parte da multa de mora, o que não foi feito, restando escorreita a condenação por litigância de má-fé, ressalvando ainda que, a procedência da demanda e a gratuidade não isentam a parte da lisura processual. 9. Recurso dos 1ºs) Apelantes parcialmente provido. Recursos dos 2ºs)Apelantes/Autores desprovido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE DESPACHANTE. EMPLACAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I - Taxa de despachante e emplacamento. Conquanto seja dever do consumidor que adquire veículo o pagamento das taxas de licenciamento e emplacamento, o vendedor não deve impor a utilização dos seus serviços de despachante, caracterizando, tal prática, venda casada (art. 39, inciso I do CDC), uma vez que não restou demonstrado que o consumidor foi claramente informado de que se tratava de uma opção. II - Sem demonstração de que a cobrança decorreu de engano justificável, é devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. III - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de uma reparação civil, a pretensão de indenização por lucros cessantes se enquadra na previsão legal trianual do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Afastada a aplicação do art. 205 do mesmo código, uma vez que a demanda é particularizada na lei e não se amolda ao caráter genérico deste dispositivo. 2. Ao se constatar que da data de entrega tardia do imóvel contratado ao acionamento da justiça para reclamar do direito ofendido transcorrera prazo maior que os 3 anos previstos, configura-se a prescrição. 3. Apelo não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DESCONTADO TODO MÊS. CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). A MÁ-FÉ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de informações claras e precisas quanto à natureza do contrato firmado, taxa de juros e quantidade de parcelas a serem pagas configura conduta abusiva, prejudicial ao consumidor. 2. Pela sistemática do CDC, cláusula contratual que se mostre extremamente onerosa para o consumidor é nula, mormente quando eterniza dívida inexistente ou já paga, com o arbitramento de juros excessivos, ao argumento de que se trata de respeito ao pacta sunt servanda. 3. Comprovados os efetivos descontos em folha de pagamento, em montante que supera o benefício originalmente obtido, e constatada a violação ao direito de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, imperioso reconhecer o adimplemento do contrato e declarar a inexistência de saldo devedor. 4. A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunidade tributária constitucional, sendo suficiente a comprovação objetiva dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. (20130111642216APO) 2. Não é razoável exigir-se a análise da escrituração contábil da fundação autora no mandado de segurança em apreço, tendo em vista que nada foi alegado contra sua escrituração contábil e nem é esse o objetivo da ação mandamental. Nada de concreto foi levantado contra a escrita contábil e, portanto, não pode ser presumido. Há que valer, assim, o documento juntado pelo responsável técnico. (fls. 141) 3. Apelação e reexame necessário desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOCUMENTO ORIGINAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É imprescindível a apresentação da cédula original para a ação de busca e apreensão convertida em feito executivo. 2 - A Lei nº. 10.931/2004, no seu art. 29, parágrafo primeiro prevê que a cédula de Crédito Bancário poderá ser transferida mediante endosso para terceiro com o exercício de todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. 3 - A juntada do original busca resguardar a titularidade e a eficácia da cártula sobre o crédito, evitando-se possíveis fraudes ou qualquer outro ato ilícito na cédula perante o credor de direito. 4 - Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO CONSUMADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. IGNORADO PELO BANCO. MÁ-FÉ. COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEVIDO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança de parcelas a título de realização de contrato de empréstimo consignado, sem que tenham sido creditados ao consumidor os valores pactuados pelo banco, caracteriza ato ilícito. 3. Por manter tal cobrança, mesmo tendo sido questionada administrativamente, a instituição financeira mostra descaso para com o consumidor, revelando má-fé. 4. Tampouco restou comprovado qualquer justificativa plausível pela falta de crédito do empréstimo firmado, quanto das cobranças indevidas. 5. Desta feita, o caso se amolda a ocorrência de indébito em dobro, calcado no art. 42, parágrafo único do CDC, a ser aplicado em desfavor do banco. 6. Os valores sentenciados para compensação dos danos morais foram estipulados em patamares razoáveis, atinentes aos ditames da jurisprudência, consoantes com os ensinamentos doutrinários e dentro na prática comum neste Tribunal 7. Apelo não provido. Unânime.

CIVIL. PACTA SUNT SERVANDA. LUCROS CESSANTES. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio pacta sunt servanda as partes podem negociar livremente as cláusulas contratuais, devendo, todavia, respeitá-las, por estabelecerem critérios de conduta entre as partes. O não-cumprimento da obrigação avençada implica quebra do pactuado. 2. Aindenização por lucros cessantes demanda a efetiva comprovação daquilo que a parte deixou de lucrar em razão do ato ilícito, não sendo suficiente para tanto a mera presunção do prejuízo, nos termos do art. 373, inc. I, do novo CPC. 3. Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 227), a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, a sua fama, conceito e credibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. I - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. II - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. III - A correção monetária é instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo, resguardando seu valor real da ação perversa da inflação. Por conseqüência, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, como no caso, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. IV - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 36.389, DE 05 DE MARÇO DE 2015 QUE REVOGOU O DECRETO 35.850/2014 E PROMOVEU A REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º, DOS INCISOS II, IX E X DO ART. 2º, DO ART. 9º, E DO ART. 12, DO DECRETO 24.449/2004, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO LAGO PARANOÁ, DE SUA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBLIDADE DA AÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não admite a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização in abstracto de constitucionalidade quando o ato normativo objeto da impugnação traduz medida fundamentalmente administrativa, questionada em face de legislação infraconstitucional. O conflito hierárquico-normativo com a LODF, se houver, para ser reconhecido, deverá resultar de vícios a serem identificados no próprio ato legislativo e não originariamente no ato regulamentar. Demonstrado que a pretexto de buscar a instauração do procedimento de controle de constitucionalidade do citado Decreto Distrital, a insurgência diz respeito a sua legalidade em face da disciplina de matéria contida no Código Florestal brasileiro, a pretensão se mostra incompatível com a via da ação direta de inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade não admitida por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.