EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum (inteligência do art. 489, §1º, IV, CPC/2015). 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES EM FAVOR DAS VENDEDORAS. TEMAS EXAUSTIVAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1. Afasta-se alegativa de omissão e contradição, se os temas devolvidos à apreciação do julgador - aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor e violação dos artigos 473 e 475, do Código Civil -, em sede de recurso integrativo, foram devidamente analisados no acórdão guerreado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC/1973. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não se incluindo nessa exceção outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do antigo Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. No cumprimento de sentença, nos casos de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, é possível o arbitramento de honorários em benefício do executado, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo aos critérios equitativos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO FLUIDA. 1. Contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC/1973 o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Após o decurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva, e publicado o devido edital de sua ocorrência, se não houver habilitação de interessados em número compatível com a extensão do dano, exsurge a legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução, para que a reparação do dano seja apurada de forma global. 3. Para a concessão do pedido de liquidação para reparação fluida, além do prazo ânuo, deve-se comprovar a gravidade do dano incompatível com o número de liquidações, ou seja, que o número de liquidações individuais pagas é menor do que a seriedade da lesão causada, de modo a caracterizar vantagem indevida para demandado. 2. Agravo conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDOMÍNIO. VALIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO NÃO ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, inclusive condomínios, o mandado cumprido no endereço de sua sede, entregue a pessoa que não faça qualquer ressalva, é considerado válido. (AgRg no AREsp 851.098/MG) 2. É válida a execução proposta com base em contrato devidamente firmado pelas partes e por duas testemunhas (art. 585, II, do CPC/1973), comprovante de notificações extrajudiciais, planilha do débito e com as notas fiscais da prestação de serviços. 3. Não se admite a discussão quanto à alegação de exceção de contrato não cumprido ou de excesso na execução por meio de exceção de pré-executividade cujo processamento está limitado às questões cognoscíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar da regra que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III- Nos termos do art. 833, IV, e seu §2º, do Código de Processo Civil de 2015, as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua natureza alimentar são impenhoráveis, independente da quantia descontada, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. IV- Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. NÃO SUBSISTE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo incapaz o credor, subsiste o fundamento de que não corre a prescrição enquanto perdurar a incapacidade, afastando-se alegação de prescrição das parcelas cobradas até então. 2. Sob a égide do CPC/1973, em sede de cumprimento de sentença, a impugnação exigia a garantia em juízo. 3. Considerando que o Novo Código de Processo Civil não mais exige a garantia do juízo para oferecimento da impugnação, não há como se considerar preclusa discussões acerca de matérias que haviam sido arguídas em impugnação ao cumprimento de sentença não conhecido em razão da ausência de garantia do juízo. 4. Afim de assegurar o devido processo legal e assegurar a ampla defesa e o contraditório, em face do novo ordenamento processual, deve ser aberto prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, quando as matérias pertinentes poderão ser arguídas pelo devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). III. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. IV. A consequência da inadimplência da construtora/incorporadora, que não entrega o imóvel adquirido pelos consumidores, em que pese esteja pronto, mas enfrenta entraves burocráticos para sua ocupação, haja vista dependência de aprovação dos projetos elétricos (CEB) e hidráulicos (CAESB), deve ser traduzida em perdas e danos. V. Essa solução não tem o poder de ofender os princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XIII, e 6º, da CF). VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O METRÔ-DF. CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Justiça Comum julgar ação que discute a legalidade de exame psicotécnico em concurso para emprego público, eis que envolve fase anterior à investidura no emprego público e, antes, pois, de ser formada a relação de trabalho. Só quando há essa é que a competência é da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, II) (Acórdão n.869951, 20150020093094AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 359). 2. Não há necessidade de litisconsórcio ativo necessário quando o ato objeto da declaração de nulidade, e que deu ensejo a não nomeação da candidata, foi emitido por órgão vinculado ao Distrito Federal. Preliminar rejeitada. 3. De acordo com os precedentes dessa Corte, o edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho (EMD1 201400203242741). Nesse contexto, em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido à empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida (Acórdão n.906909). Preliminar rejeitada. 4. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em lei e em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 5. Nesse sentido, é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 6. No caso dos autos, não há norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame psicotécnico para fins de ingresso no cargo de Operador de Transporte Metroferroviário do Metrô-DF, razão pela qual o teste realizado deve ser declarado nulo. 7. Rejeitou-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo e a remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014,Pág.: 80). 3. Comprovado que a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 4. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, uma vez que prevista no contrato, entretanto o percentual escolhido pela requerida deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Em razão da inacumulabilidade da cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, os valores recebidos a esse título deverão ser descontados. 5. Se o autor restou vencido em parte mínima, atribuem-se os ônus sucumbenciais exclusivamente à requerida (art. 21, Parágrafo único, CPC-1973). 6. Recursos conhecidos. Apelação do autor provida. Recurso da ré desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. SERVIÇO DE SUPRESSÃO VEGETAL. USINA BELO MONTE. PROVA PARCIAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85 § 11 CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a parte presta parte do serviço pactuado, deve ser remunerada parcialmente, sob pena de enriquecimento sem causa da contratante. 2. In casu, em que pese ineficiência da autora em provar a totalidade do direito relativo ao bem da vida perseguido, vislumbra-se, pelo acervo produzido, comprovação de execução de parte do serviço pactuado. Essa porção pode ser materializada em sede de liquidação de sentença. 3. Inviável condenação da empresa contratante, nas despesas inerentes ao transporte de maquinário para realização do serviço subcontratado, por considerar que tal dispêndio está inserido dentro do valor global da contratação. 4. Se a apelante foi excluída da lide, por ilegitimidade passiva, e, na instância revisora, é rejeitado o recurso da parte adversa, quanto ao tópico, deve ser recrudescida a condenação estabelecida na sentença, segundo regência do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente providos os apelos da autora e da Norte Energia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A falta de documento indispensável ao deslinde da causa ao tempo da propositura da demanda enseja a oportunidade de emenda à inicial sob pena de indeferimento. Por importar violação aos arts. 283 e 284 do CPC/73 a conjectura enseja a anulação da sentença por error in procedendo, ante a violação do devido processo legal. Precedentes desta corte e da jurisprudência pátria. 3 - Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM. DÍVIDA. EXTRAVIO. CÁRTULA. COMPROVAÇÃO. 1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Contudo, apesar de não se exigir a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. 2. A prova da comunicação do extravio do cheque à autoridade policial, apesar de ser documento de cunho unilateral, goza de verossimilhança, em face ao princípio da boa-fé, devendo ser comprovado o indício de fraude que lhe comprometa a validade como prova da existência do fato. 3 - Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Art. 285 - B. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. FACILITAÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. 1. É garantido ao consumidor à ciência exata da extensão das obrigações assumidas em face do fornecedor, o qual tem o dever legal de prestar todas as informações necessárias, de forma clara, honesta e devida, a fim de subsidiar a decisão do cliente de aderir o produto ou não de acordo com o princípio da transparência. 2. O contrato é documento essencial à Revisão de Cláusulas. 3. Quando se trata de relação de natureza consumerista, mostra-se aplicável o princípio que determina a facilitação de defesa do consumidor. Desse modo, a exigência do novo artigo 285-B do CPC não pode configurar óbice injustificado à parte ao exigir a discriminação de cláusulas contratuais de contrato que não foi disponibilizado ao consumidor, sob pena de configurar, ainda, ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Mister se faz viabilizar a exibição do contrato. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO INAPROPRIADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73). 2.No caso em apreço, a exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos da Portaria Conjunta 73/2010. 3.A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85. §2º E 98, § 3º DO CPC. 1. Em observância ao princípio da congruência ou correlação, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes, devendo o juiz julgar a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a cautela do d. magistrado a quo em deixar ressalvada a prejudicialidade da discussão da propriedade nesta via, a procedência total da demanda é medida que se impõe, uma vez que o pedido autoral se limitou à exclusão do imóvel da embargante da arrecadação dos autos principais. 3. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma. 4. Deu-se provimento ao recurso.