PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO. 1. Benefícios como o livramento condicional somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no art. 112 da Lei de Execução Criminal. 2. Ainda que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, não afetando o requisito objetivo, ela afasta o cumprimento do requisito subjetivo, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Para a concessão do livramento condicional, o aludido dispositivo legal não restringe a aferição do cumprimento satisfatório da pena pelo sentenciado somente no ano que antecede ao pedido, devendo ser observado o seu bom comportamento ao longo da execução da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REVOGAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (artigo 52 da Lei n. 12594/12)., sendo instrumento necessário para averiguar se a medida socioeducativa aplicada já atingiu a sua finalidade 2. Para que seja extinta a medida cominada, necessário que a decisão esteja devidamente embasada em documentos que permitam avaliar a evolução comportamental do jovem, com visíveis progressos voltados à sua ressocialização. 3. O cumprimento da semiliberdade não tem o condão de prejudicar os estudos e trabalho eventualmente iniciados pelo jovem, como dispõe o artigo 120 do ECA, devendo, inclusive, esse comportamento ser valorado positivamenteno processo de ressocialização 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 2. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 2. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. Embora haja uma linha tênue entre a explanação do mérito e o conhecimento do recurso, pela aparente inutilidade do pleito recursal, o que acarretaria a ausência de interesse da parte recorrente, a questão sub judice é matéria controvertida, devendo a necessidade e utilidade da juntada da ciência da sentença pelas partes serem apreciadas quando do exame do mérito. 2. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 3. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 4. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. Se o bem jurídico pretendido foi entregue somente após o deferimento de liminar em sede de agravo de instrumento, imprescindível que a decisão seja confirmada ou não quando do exame do mérito, não havendo se falar em perda do objeto. 2. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 3. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 4. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 2. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 3. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL E DE PREJUÍZO. 1. Se o bem jurídico pretendido foi entregue somente após o deferimento de liminar em sede de agravo de instrumento, imprescindível que a decisão seja confirmada ou não quando do exame do mérito, não havendo se falar em perda do objeto. 2. De acordo com os artigos 7º e 9º da Resolução 165 do CNJ e artigo 39 da Lei 12.594/12, a certidão de ciência das partes quanto à sentença não é peça de juntada obrigatória para instruir a guia de internação ou execução provisória, cabendo ao juízo da VEMSE, todavia, desde que entenda necessário, solicitar outras peças. 3. O indeferimento resistido, na espécie, não enseja nenhum prejuízo à parte, pois a defesa poderá diligenciar diretamente ao Juízo Menorista e obter cópia de qualquer documento do seu interesse, nos termos do artigo 190, I, do ECA. 4. Eventual prescrição será aferida por meio da certidão de trânsito em julgado, documento que será expedido com a guia de internação definitiva, logo que disponibilizado, nos termos do artigo art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. TIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito de roubo, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 4. Inviável o pleito de desclassificação da conduta para constrangimento ilegal, porquanto restou provada a violação à incolumidade da vítima, por meio de grave ameaça, com uso de arma, além da subtração do seu patrimônio. 5. Para reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, deve-se observar ser a lesão jurídica inexpressiva, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente e ser reduzido o grau de reprovabilidade do seu comportamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Ocorrendo violação a bem jurídico relevante, consistente na grave ameaça para subtração do patrimônio das vítimas, além da violência psicológica empregada, o que implica desrespeito à incolumidade da pessoa, não há se falar em ausência de lesividade importante, obstando-se a aplicação do princípio da insignificância. 7. Demonstrado que as rés planejaram o crime, ofertando as informações necessárias para o acontecimento deste, além de atrair a vítima ao local dos fatos, não há se falar em participação de menor importância, mas sim em coautoria. 8.Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada, mormente em razão de haver o representado recebido providência ressocializadora mais branda. 4. Recursos conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUDIÊNCIA. RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. De acordo com a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa no processo penal constitui nulidade absoluta do ato, mas sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 3. Há evidente prejuízo, pois configurada ofensa ao direito à ampla defesa, a inquirição de testemunhas sem a presença do réu, não intimado por força de greve dos serventuários da justiça. Assim, não só o interrogatório deve ser realizado, mas também a reinquirição de testemunhas, se esse for o desejo das partes. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. prisão preventiva. PLEITO MINISTERIAL. DEScabimento. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. MORADOR DE RUA. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatisna concessão da liberdade ao agente, haja vista a baixa gravidade do fato que lhe foi imputado, sem violência à pessoa, além da primariedade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas à resguardar a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. O fato de o paciente ser um suposto morador de rua não é suficiente para justificar a prisão preventiva, pois não se pode concluir que, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública ou aplicação da lei penal. No entanto, devem-se ampliar as medidas cautelares aplicadas - artigo 319, do bbCPP, a fim de se manter o vínculo do agente com o procedimento criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente, levando-se em conta o contexto do delito e o fato de ser reincidente em crime doloso. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, possível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, ainda que se trate de furto qualificado. 2. A suspensão dos direitos políticos consiste em efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente do tipo da sanção penal aplicada no caso concreto, sendo de aplicação impositiva, até que a matéria seja definida em definitivo pela Suprema Corte. 3. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. AUSENCIA DE LESIVIDADE. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. O fato de a arma ter sido encontrada desmuniciada não exclui a tipicidade da conduta, pois o simples fato de portar a arma, sem a autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, expõe a coletividade a perigo abstrato, sendo suficiente para causar dano à incolumidade pública, uma vez que a relevância penal está na difusão ilícita de armas, acessórios e/ou munição, sem o controle estatal. 3. Constatado que o réu contava com 18 (dezoito) anos quando do cometimento do ilícito, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, ainda que não importe em redução da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. PRONUNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 2.Adecisão de pronúncia pode ser fundamentada levando em conta os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, haja vista se tratar de mero exame superficial e perfunctório das circunstâncias do delito, devendo ser remetido ao Conselho de Sentença para que se proceda à avaliação aprofundada das provas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 3. Afragilidade do conjunto probatório, com a incidência de mais de uma versão dos fatos, enseja a pronúncia para que as controvérsias sejam dirimidas de forma soberana pelo Conselho de Sentença, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. DELITO PRATICADO EM ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Comprovada a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de munição de uso permitido pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente estando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. O fato do tráfico de entorpecentes ter sido cometido em área residencial não se mostra suficiente para revelar maior perigo à saúde pública, pois esta é, em geral, ínsita ao crime em apreço. 4. Tratando-se de porte ilegal de munição de uso permitido, o acréscimo de 08 (oito) meses para cada circunstância do art. 59 do CP desfavorável não se revela razoável, considerando a pena mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.