PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SALDO POUPANÇA GARANTIA. PROCEDENTE. O pedido genérico de dano material é excepcionalmente admitido, pois a regra processual determina que seja certo e determinado, para preenchimento da condição da ação. Assim, fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 286 do CPC/73, não é admissível o pedido genérico de condenação em danos materiais. O descumprimento contratual enseja a resolução da avença como alternativa ao credor, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, tudo sem prejuízo de indenização, nos ditames do art. 475 do CC. Dessarte, o dano moral, como regra, não é consectário do inadimplemento, devendo ser demonstrada a violação ao direito de personalidade/ dignidade. O saldo de poupança garantia, ante o inadimplemento por parte do locatário, deve ser depositado ao locador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, perfilho o entendimento de que deve ser observada a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. IDENTIDADE OU SEMELHANÇA AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO. 1.A conexão é um instituto de processo civil aplicável quando houver, entre duas ou mais ações, comunhão parcial entre determinados elementos identificadores das demandas; quando essa identidade for total, estar-se-á diante de um caso de litispendência. 2.No nosso ordenamento, o art. 55 do CPC aponta a conexão quando, em ações distintas, forem comuns os objetos ou a causa de pedir - situação que tem o condão de gerar a modificação da competência. 3. Na linha da súmula 235 do STJ e do art.55 § 1o do CPC, o fato de um dos processos haver sido sentenciado afasta a reunião para decisão conjunta. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGUARADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VGR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente caso, pode-se afirmar que a pretensão do autor possui caráter subjetivo patrimonial, condenatório, porquanto se busca direitos de natureza pessoal, sujeitando-se, então, à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Nota-se que a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. Nos termos da súmula 564 do STJ, recentemente editada: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.(Súmula 564, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Apesar de ser inequívoco o incômodo, o descumprimento de obrigação contratual não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral, uma vez que não exorbita a esfera de mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO INTERTEMPORAL E LEI PROCESSUAL NO TEMPO. A máxima tempus regit actum deve prevalecer, no sentido de que os atos anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por esta, mas pela lei do tempo em que foram praticados. A exceção seria a lei retroativa, que afastaria a aludida regra, mas disso não se trata o novo CPC. Sendo assim, os prazos processuais iniciados antes da vigência do novo CPC devem ser regulados pelo regime revogado, motivo pelo qual tanto o quantum como a contagem em dias úteis somente se aplicariam aos prazos iniciados após a vigência do novo normativo, ante o direito subjetivo-processual adquirido. Nesse sentido, dispõe o art. 522 do CPC/73 que, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Interposto recurso, portanto, sem que haja a observância às normas relativas ao direito intertemporal, de forma intempestiva, já que observado parte de prazo da lei revogada e parte de prazo da nova lei, o não seguimento daquele é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE MATÉRIA DE PÁGINA NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE RESPOSTA Para a concessão de tutela com natureza satisfativa, ainda que na forma antecipada, há necessidade de demonstração de verossimilhança das alegações. Presente o confronto entre garantia à liberdade de expressão e tutela de remoção de ilícito, é razoável a postergação da decisão até que seja oportunizado o direito ao contraditório à parte adversa. Na hipótese vertente, tem-se que, ao menos prima facie, não se vislumbra a existência de dizeres ofensivos ao nome ou a imagem da pessoa jurídica, nem tampouco publicidade inverídica realizada pela agravada, apta a ofender os direitos de personalidade do agravante e a ensejar a possibilidade de resposta ao agravo Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANEJO DE AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA AVENÇA PRIMEVA ATÉ POSTERIOR ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO PARA APRECIAR SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. Se permanece inalterado o regime de guarda e visitação inicialmente fixado por sentença homologatória de acordo firmado entre os genitores da criança, o competente para apreciar qualquer pleito a ele relativo é o Juízo perante o qual fora homologado, inclusive a possibilidade de aplicação de qualquer penalidade pelo seu eventual descumprimento.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Porém, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subsequentes ao seu deferimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos. Na hipótese sob análise, ante ao incontestável cancelamento e posterior remarcação do voo que transportaria o recorrente, sem qualquer aviso prévio, ressoa indene de dúvidas a violação de seus direitos da personalidade. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável à empresa aérea recorrida, resplandece inexorável. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ. Considerando-se a elevação do proveito econômico a ser obtido pelo apelante em virtude do provimento do recurso e consequente reforma na condenação imposta à apelada, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do NCPC. Apelação provida.