APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. Não se aplica cláusula penal, em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador. Os danos materiais - lucros cessantes - suportados pelo promitente comprador em decorrência de atrasos na conclusão da obra e consequente entrega das chaves do imóvel são presumidos, prescindindo de comprovação acerca da destinação da unidade habitacional por parte de seu adquirente.

REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR À ALÇADA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO AUSENTE DAS RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Não se conhece da remessa oficial caso o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamentos ausentes das relações do SUS, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde. 3. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PACTO, AJUSTE OU CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. O Superior Tribunal de Justiça, fixou tese - pelo rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.299.303/SC - no sentido de que o contribuinte de fato, nos casos em que exista envolvimento de concessionárias de serviços públicos, tem legitimidade ativa para contestar a arrecadação realizada por contribuintes de direito, sob pena de existir barreira processual substancial que impeça o consumidor final de questionar eventuais ilegalidades tributárias. Não há incidência do art. 155, §2º, IX, à composição da base de cálculo do ICMS-Energia, uma vez que o serviço fundido à mercadoria, ao ser impassível de livre pactuação ou ajuste, não compõe prestação de serviço tributável por via reflexa, bem como não se enquadra nas exceções legais aplicáveis.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante dispõe o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 785, o credor tem o direito de, mesmo na posse de título executivo extrajudicial, optar entre ajuizar uma ação de conhecimento e ou uma ação de execução. Nestes termos, o CPC/2015 não impõe nenhum requisito material ou processual para que o autor justifique a sua escolha. O art. 785/CPC2015, ao facultar ao credor ajuizar ação de conhecimento, não põe em risco à adequada prestação da jurisdição, uma vez que seus critérios são objetivos, genéricos e impessoais, razão pela qual não há violação ao princípio do juiz natural.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIRADA DE VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A baixa de veículo é um processo de exclusão da base de dados do DETRAN-DF e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do registro de um veículo retirado de circulação. A baixa do registro é realizada, portanto, em relação a veículos retirados de circulação definitivamente, pois é um processo irreversível. Conforme art. 4º da Resolução n. 011/98 do CONTRAN, uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. O furto não é situação ensejadora da baixa do veículo, pois não significa que o automóvel foi definitivamente retirado de circulação, já que poderá ser recuperado. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não há como reformar a decisão do Juízo de Primeiro grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela referente a internação em UTI se os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC foram demonstrados de forma inequívoca. Caso o pedido de internação em UTI seja julgado improcedente ao final da demanda, os valores decorrentes da internação poderão ser cobrados do titular do plano de saúde. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ASSOCIAÇÃO E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE.FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Independente de ter finalidade lucrativa ou não, a associação que prestaserviço de proteção de veículosresponde solidariamente com a seguradora pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil de 1973, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. A recusa injustificável ao pagamento de indenização securitária é apta a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$12.000,00 - doze mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. O efeito da decretação da liquidação extrajudicial da companhia seguradora, previsto na alínea c do art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966, referente à suspensão da incidência de juros, é inaplicável a processo em fase de conhecimento e que não provoca a efetiva constrição do patrimônio da empresa. Apelações de ambas as rés desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE OUTRA EXECUÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do disposto no art. 475-R do Código de Processo Civil de 1973, as normas gerais que regem o processo de execução e as normas específicas de execução por quantia certa de título extrajudicial deveriam ser aplicadas subsidiariamente ao cumprimento de sentença. Muito embora o rol do art. 791 do Código de Processo Civil, que versava sobre as hipóteses de suspensão da execução, não fosse taxativo, entendo não ser possível suspender o cumprimento de sentença com fundamento no art. 265, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, apesar de existir outra execução envolvendo as mesmas partes, é certo que as causas de pedir são diversas, não sendo possível vislumbrar a existência de prejudicialidade externa. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. TENTATIVA DE FRAUDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando a data do arquivamento do inquérito policial, que apurou o crime de roubo do veículo segurado, a ausência de nova negativa de pagamento da indenização do seguro, depois da conclusão deste, e o ajuizamento da presente ação, não houve o transcurso do lapso de tempo de 1 (um) ano, previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 2. Não ocorre cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando o julgador, em despacho saneador, deferiu o pedido de juntada dos documentos requeridos, concedendo prazo razoável de 10 (dez) dias, e não houve o cumprimento, mesmo depois de decorrido mais de dois meses para proferir a sentença. 3. Inexiste vício na sentença, se o magistrado demonstra o porquê de ter decidido como o fez. Se a decisão pela legitimidade da recusa da seguradora não foi tomada com acerto, segundo a visão da parte, é questão que diz respeito ao mérito. 4. De acordo com o art. 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 5. É razoável a negativa de pagamento de indenização pela seguradora ao segurado diante dos fortes indícios de falsa comunicação do crime de furto do veículo, com a finalidade de receber indenização, numa clara tentativa de fraude. 6. Rejeitar prejudicial e preliminares. Negar provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ODIR - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. LEI Nº 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. I - O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. II - O Decreto nº 19.436/98 não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96, devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. III - Reexame necessário e apelo não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AO CO-PROPRIETÁRIO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. 1. A previsão de prazo de tolerância para eventual atraso na entrega de imóvel negociado na planta não é ilegal, desde que estipulada de forma razoável e moderada. Precedentes do TJDFT. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 4. Considerando a existência de erro material na cláusula segunda, divergente da terceira, e sopesando o efeito de se adicionar 1 (um) dia no cronograma de fruição do imóvel, prejudicando o co-proprietário anterior, deve prevalecer a contagem conforme cláusula terceira do contrato e notificação de funcionamento e utilização da fração. 5. O mero inadimplemento contratual é insuficiente para ensejar a reparação por dano moral, salvo em situações excepcionalíssimas. O caso em apreciação não excepciona a regra. 6. Dar parcial provimento ao recurso do autor e dar provimento ao apelo da ré. Unânime.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a incapacidade parcial e permanente para o desenvolvimento da função laboral habitual, correta a condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, desde a data em que foi cessado indevidamente até que o segurado seja submetido ao programa de reabilitação que lhe garanta a subsistência, ocasião em que passará a receber o auxílio-acidente, diante da demonstrada consolidação das lesões decorrentes do sinistro, ocasionando redução da capacidade laborativa, tudo nos termos dos artigos 59, 62, 86 a 93, da Lei nº 8.213/91. 2. Aos valores resultantes das parcelas vencidas depois da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Correto o arbitramento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerada a orientação da Súmula 111 do STJ e o disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73. 5. Remessa necessária desprovida. Unânime.