CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - EQUIPAMENTO INTITULADO TORNO MECÂNICO - LAUDO DE AVALIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA E ERRONIA DO LAUDO - INSUSTENTABILIDADE - AGRAVO INTERNO - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto correta se mostrou a decisão do juízo que homologou laudo de avaliação, considerando que o valor alcançado pelo perito do equipamento penhorado ajusta-se às características do bem, especialmente porque saiu de linha há 40 anos. 2. O erro do avaliador capaz de resultar na produção de um novo laudo é aquele que se assenta no equívoco, na ausência de percepção, no juízo falso ou na estimativa falha ou incompleta quanto ao montante atribuído ao bem, hipóteses tais não vislumbradas na situação em estudo. 3. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção externada pelo relator há de ser desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MESAL DE JUROS - SENTENÇA - ART. 285-A, CPC/1973 - IMPROCEDÊNCIA - CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO 1. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980). 2. A gratuidade apenas pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 2. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO (ENZALUTAMIDE). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A r. sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante nesta e. Corte e no c. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o plano de saúde pode negar a cobertura de determinada doença, mas não pode negar o custeio do tratamento indicado pelo médico para uma doença incluída na cobertura, ainda que se trate de medicamento importado. 2. A negativa de custeio de determinado medicamento, por si só, não acarreta danos de cunho extrapatrimonial. 3. Recurso de apelação parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DISTRITAL - SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Nada obstante o juiz seja o destinatário final da prova, haverá cerceamento de defesa quando a situação fática for bastante controversa e a prova pericial mostrar-se pertinente e relevante para comprovar a existência (ou não) do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado resultado lesivo. Assim, não se pode obstar a tentativa da parte autora em demonstrar o suposto atendimento desidioso ou negligente da parte ré e o respectivo nexo de causalidade. 2. Agravo provido. Prejudicado o exame do apelo.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens passíveis de constrição não constitui pressuposto processual para a atividade executiva, o que torna equivocada a extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Embora a Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e o Provimento 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federalvisem a cumprir metas prioritárias do Poder Judiciário, tais regulamentos infralegais não podem inverter a hierarquia normativa, sendo inviável dispor contra legem, em descompasso com os comandos normativos irradiados pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens passíveis de constrição não constitui pressuposto processual para a atividade executiva, o que torna equivocada a extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Embora a Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e o Provimento 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federalvisem a cumprir metas prioritárias do Poder Judiciário, tais regulamentos infralegais não podem inverter a hierarquia normativa, sendo inviável dispor contra legem, em descompasso com os comandos normativos irradiados pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ostenta legitimidade ativa para figurar em lide o autor que vindica os direitos que foram cedidos a terceiros, mediante cessão de direitos na qual a parte cessionária fica sub-rogada em todos os direitos e obrigações anteriormente assumidos pelo cedente. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada de ofício, para extinguir o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). 3. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta e. Corte tem fixado a data do recebimento das chaves pelo promitente-comprador como o termo final para a mora decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Todavia, mantém-se a data de averbação do habite-se, marco adotado na sentença, quando, no particular, o autor não se insurgir e o recurso for apenas do réu. 2. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 3. As cláusulas penais compensatórias consistem na prefixação das perdas e danos resultantes do total inadimplemento da obrigação ajustada, notabilizando-se por seu caráter marcantemente indenizatório, visto que o seu pagamento pela parte inadimplente torna-se alternativa ao cumprimento da avença ou à quantificação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte inocente. Assim, não é possível a sua cumulação com lucros cessantes. 4. As circunstâncias do presente caso não evidenciam situação na qual se vislumbre lesão aos direitos da personalidade, não havendo que se falar em ressarcimento a título de dano moral. É que o mero inadimplemento contratual não geral dano moral. 5. Recursos conhecidos e negado provimento.

AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS. PORTARIA 003/2011, EXPEDIDA PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DO EXAME. PREJUDICIALIDADE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFCA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA LEI ESPECIAL. AUTO INFRACIONAL VÁLIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tem-se por prejudicado o agravo retido interposto com vistas à produção de prova indeferida, mas que acabou sendo produzida nos autos, ainda que tempestivo e reiterada a sua apreciação em sede de apelação. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 149, § 2º, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, com aplicação indistinta para regulamentar a presença de criança e de adolescente em eventos culturais ou esportivos. A Portaria 003/2011, expedida pela Vara de Infância e da Juventude, não possui caráter abstrato, estando de acordo com os preceitos do Estado da Criança e do Adolescente, porque regulamenta, de forma específica, o acesso (entrada e permanência) de crianças e de adolescentes, desacompanhados dos pais em bailes de carnaval, bem como a participação deles nos desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações. Portanto, correta a imposição da multa à instituição autuada, sob a égide da Portaria 003/2011, VIJ, por inobservância da participação de crianças em desfile de carnaval sem a autorização expressa de seus pais.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equacionar a situação, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e ser filho de mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a violação ao primado da isonomia. 4. Por força do provimento antecipatório da tutela, a autora foi matriculada e passou a frequentar a creche. Sua matrícula deve ser mantida em caráter excepcional, pois não se mostra conduta razoável retirá-la do estabelecimento e inseri-la em nova lista de espera. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BANCO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CORRESPONDENTE DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há falha na prestação de serviço quando o banco, apesar de inequivocamente cientificado de furto de cartão de crédito de correntista, autoriza operações realizadas após a solicitação de bloqueio/cancelamento do cartão. 2. Inexiste óbice para a declaração de inexistência de débito, ainda que seja decorrência lógica da condenação havida em dano material. 3. A falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral tampouco para, ausente comprovação de má-fé, autorizar a repetição em dobro do indébito. 4. Recurso do autor, conhecido e dado parcial provimento. Recurso do réu,conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATOS ILÍCITOS. DESVIO DE RECURSOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A competência em razão da matéria é definida pela natureza da lide, que, por sua vez, é aferida em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial. 2. Os autos principais encerram litígio de natureza trabalhista, na medida em que subjaz ao pedido indenizatório das entidades empregadoras a suposta ilicitude da conduta da empregada no desempenho de suas atribuições no âmbito de uma relação empregatícia, pertencendo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito. 3. Acolhida a preliminar de incompetência material da Justiça Comum.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA. CÁLCULO. REFAZIMENTO. NECESSIDADE. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALOR DO IMÓVEL PAGO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO DA SÚMULA 308 DO STJ. 1. A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinente subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre as partes do processo e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo. 4. Nos casos de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, embora não se trate de hipoteca propriamente dita, o objetivo do gravame é o mesmo buscado por aquela, devendo, portanto, ser aplicado o raciocínio disposto na Súmula n. 308/STJ. 5. Em ação de baixa de gravame e outorga de escritura definitiva relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, faz jus à escritura pública a parte que pagou todo o preço, a fim de que esta possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio do bem, não lhe podendo ser impostos os efeitos decorrentes de anterior escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito ordinário na qual o autor requer a manutenção do reajuste salarial de 84,32% sobre os seus proventos, bem como a determinação para que o réu lhe pague os valores que forem subtraídos do seu benefício. 2 - A ação em referência foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, o qual declinou de sua competência para processar e julgar a causa em favor de um dos Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal. Naquela oportunidade, o autor da ação havia atribuído à causa o valor de R$ 13.452,55. Posteriormente, convertidos os autos em diligência, o autor postulou a alteração do valor da causa para R$ 200.541,30. 3 - Com efeito, não observado o limite de 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da ação - 19/2/2014- em R$ 43.440,00 (R$ 724,00x60), há óbice a que a ação em apreço tramite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

HABEAS CORPUS- LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime. II. Observa-se que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com o emprego de armas de fogo e, ao que indica o conjunto dos elementos informativos, executado de forma planejada, no qual a impetrante exercia o papel de garantir a fuga dos comparsas - fundamental ao sucesso da atividade delitiva. Isso tudo retrata, concretamente, a periculosidade da impetrante, justificando a prisão preventiva, a qual foi decretada de maneira fundamentada III. Ordem denegada.