PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL E DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Encontrado o acusado na posse do bem proveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4. Impõe-se a desclassificação do tipo penal para receptação simples, art. 180, caput, do Código Penal, quando o objeto do crime não está diretamente relacionado à atividade comercial do receptador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO TÍPICA NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Inexiste nulidade da sentença quando a conduta típica se encontra descrita na exordial acusatória, permitindo que o réu se defenda dos fatos ali narrados. 2. Comprovada a conduta do réu em preencher ficha de informações pessoais do Corpo de Bombeiros Militar CBMDF com dados falsos, não cabe a absolvição pelo crime de falsidade ideológica. 3. Se o depoimento prestado pela testemunha é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. Estabelecida a pena corporal em 01 (um) ano de reclusão e presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, possível a sua substituição por apenas 01 (uma) reprimenda restritiva de direitos. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena é considerado pela Lei de Execuções Penais como falta grave, constituindo causa de regressão de regime e de perda da remição. 2. O crime de uso e porte de drogas ilícitas, capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando praticado durante o cumprimento da pena é considerado falta grave, justificando a decretação da regressão de regime e da perda de parte dos dias remidos, independentemente da natureza da pena prevista para o referido ilícito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma, é desnecessária a apreensão do artefato, bastando que sua utilização seja inequivocamente comprovada por outros meios probatórios idôneos. 3. Impõe-se o afastamento da reincidência reconhecida com base em condenação com trânsito em julgado posterior ao delito que ora se apura. Entretanto, permite-se a sua consideração como maus antecedentes, sem que isso importe em reformatio in pejus. 4. O aumento levado a efeito na segunda fase da dosimetria para cada agravante deve ser proporcional àquele efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. Oartigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal dispõe que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda 8 (oito) anos, poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1022 do CPC/2015), não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O escoamento dos prazos estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 240, § 2º, do NCPC) não pode ser interpretado como causa de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, servindo apenas como um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, conforme determina o §4º do art. 219 (art. 240, §§ 1º e 2º, NCPC). 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC/73, correspondente ao art. 1022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1022 do CPC/2015), não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ENTE PÚBLICO. MANDATO EX LEGE. DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. 2.Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal possuem mandato ex lege, o que dispensa a juntada de procuração. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor, sendo que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem discricionariedade para definir a forma e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 4. Possível a compensação entre créditos da Fazenda, consubstanciados em honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução, e débitos do particular, provenientes da execução de título judicial então embargada. 5.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ESTUPRO. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prevalece o princípio do in dubio pro reo, diante de evidente dúvida quanto à autoria delitiva, sendo inevitável a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de roubo. 2. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, considerando-se o quantum da pena corporal aplicada e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o regime inicial para o cumprimento da pena concernente ao crime de estupro, no presente caso, deve ser o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. O depoimento da vítima, desde que seguro e coerente, é suficiente para reconhecer a autoria e a materialidade do crime de roubo e lastrear a condenação, bem como para reconhecer o concurso de pessoas. 2. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e em plena luz do dia não é suficiente para considerar o acusado portador de maior periculosidade ou insensibilidade. 3. Provadas a autoria e a materialidade do crime de desacato pelos depoimentos policiais, mantém-se a condenação do apelante, uma vez que o dolo se mostra manifesto, pois ele, voluntariamente e com ânimo livre e consciente de menosprezar a função pública, ao ser preso, proferiu os xingamentos descritos na denúncia, ofendendo a integridade moral dos militares que se encontravam no cumprimento de seus deveres legais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE DO RÉU. DESTINAÇÃO DIVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DISCRICIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. 1. Presente nos autos conjunto probatório suficiente para demonstrar que o réu não deu a devida destinação a numerário depositado em sua conta-corrente dirigido à sua mãe idosa, resulta clara a incidência do previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. 2. Se o argumento da Defesa diz respeito à excludente de responsabilidade, cabe a ela proceder à demonstração correspondente, sob pena de, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova em matéria criminal), responder o réu pelo efetivo cometimento do crime. 3. Não há falar em desclassificação penal se comprovados nos autos a autoria e a materialidade em relação ao crime mais grave. 4. Dada a natureza discricionária da aplicação da pena (restritiva de liberdade e multa pecuniária), é inviável o redimensionamento postulado se na dosimetria utilizada não se evidencia qualquer discrepância, desproporcionalidade ou ilegalidade. 5. Havendo nos autos a quantificação dos danos materiais provocados pela utilização indevida, pelo filho, de quantia em dinheiro destinada à sua mãe idosa, resultam preenchidos os requisitos necessários ao ressarcimento correspondente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Para além da gravidade ínsita presente no tipo penal, é possível que a análise concreta da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime revelem aspectos gravíssimos, que extrapolam o grau já estabelecido no tipo incriminador, hipótese em que comparece justificável a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 2. O réu não faz jus ao direito de recorrer em liberdade se respondeu todo o processo preso, além de não existir nos autos novos elementos que justifiquem sua soltura. Desse modo, se ainda presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, é de se concluir inviável a pretensão liberatória. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. REVELIA. PRECLUSÃO. Nos termos do prescrito pelo art. 214, § 1º, do CPC/73, vigente à época, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação. A jurisprudência do c. STJ é pacífica ao estabelecer que a ausência do ato citatório é suprida pelo comparecimento do advogado constituído pelo réu quando este possui poderes especiais para receber citação. A citação dos sócios somente seria necessária na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ré, não determinada no caso em comento. Com o comparecimento espontâneo da parte ré, representada por advogado munido de procuração com poderes para receber citação - outorgada pelo sócio-administrador da ré (fls. 321-323) - foi deflagrado o início do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oferecimento de embargos. Diante da ausência de manifestação defensiva, embora efetivada a citação, as matérias atinentes à defesa encontram-se preclusas, ressalvadas eventuais questões de ordem pública. Não havendo questões dessa natureza, inviável a análise dos argumentos defensivos em sede de apelação, uma vez que estes não foram objeto de análise pelo juízo a quo em razão da ocorrência de preclusão decorrente dos efeitos da revelia. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO.ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DÉBITOS DECORRENTES DO USO DO BEM. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. Estando na posse do bem partilhado em divórcio homologado judicialmente, cabe ao ex-cônjuge que esta na posse do bem a obrigação de promover a alienação judicial do veículo. Não o fazendo, responde pelos débitos decorrentes da desvalorização do veículo, bem como os débitos advindos do uso do bem (como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas decorrentes). A simples inclusão indevida na dívida ativa configura dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo. Recurso de apelação conhecido e não provido.