AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MATÉRIA PENDENTE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046839-8, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO EM JORNAL E PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIAS CONSIDERADAS OFENSIVAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. Nada obstante, com base no princípio da proporcionalidade, vê-se que tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou a privacidade ou, ainda, acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) RESPONSABILIDADE PELOS EXCESSOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. AUTOR DO ESCRITO E RESPONSÁVEL PELO MEIO DE VEICULAÇÃO. - São civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam direitos e causam danos, tanto o autor do escrito, notícia ou transmissão, quanto o responsável pelo meio de veiculação, informação ou divulgação, inclusive assegurando-se direito de regresso a este em relação àquele. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS CRÍTICAS VEICULADAS EM JORNAL E PÁGINA ELETRÔNICA. ACIDENTE AÉREO. 12.4.1980. VÔO 303 DA TRANSBRASIL. SUMIÇO DE JOIAS. CARÁTER INFORMATIVO NÃO EXCEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MENÇÕES NÃO OFENSIVAS À INTIMIDADE, À PRIVACIDADE, À HONRA E À IMAGEM. ILICITUDE DO ATO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não há falar em transbordo ilícito da liberdade jornalística quando consubstancia o excerto midiático mera crítica não ofensiva à intimidade, à privacidade, à honra ou à imagem, vindo vazado em termos desprovidos de feição injuriosa (animus injuriandi), difamatória (animus difamandi) ou caluniosa (animus caluniandi), lastreado em questão fática verdadeira e dotada, primordialmente, de caráter informativo, compatível, portanto, com os limites impostos pelo fim social da liberdade jornalística e com a função essencial da imprensa de informar. (4) DIREITO AO ESQUECIMENTO. COMPONENTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA CENSURA. HISTORICIDADE DOS ACONTECIMENTOS SOCIAIS. ELEMENTO INTEGRANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - O direito ao esquecimento, apesar de erigido por doutrina e jurisprudência hodiernas como um direito da personalidade novo e independente dos demais e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sob uma visão mais crítica, enquanto verdadeiro limitador do direito à informação e à liberdade de imprensa, há de ser visto com cautela, sob pena de configurar, sob o ilusório pálio de resguardo máximo de direitos fundamentais próprio do Estado Democrático de Direito, inadmissível e inconstitucional forma de censura. Assim, deve ser concebido nos limites dos direitos da personalidade já assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, sobretudo com o fim de resguardar o manifesto interesse público na historicidade dos acontecimentos sociais, cuja transmissibilidade informativa que lhe é inerente também compõe o espectro da dignidade da pessoa humana, que tem o seu desenvolvimento assentado, justamente, na aprendizagem social histórica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021131-7, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS DE PORTE MÉDIO E PORTE PESADO (DENOMINADO "CONTRATO GERAL") E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXCEÇÃO OPOSTA PELA AGRAVADA (FABRICANTE) E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE (CONCESSIONÁRIA). INDEMONSTRAÇÃO. CONTRATO GERAL QUE É CELEBRADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DOS SÓCIOS E DIRIGENTES DA CONCESSIONÁRIA, E DE SUA CAPACIDADE EM REALIZAR VENDAS E PRESTAR SERVIÇOS AOS CLIENTES. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE O PROTESTO DE TÍTULOS TER SIDO REALIZADO NA COMARCA DE TUBARÃO, POR SER SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL MAIS AMPLA, QUE DEVE SER DIRIMIDA NO LOCAL FIXADO PELAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011817-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES EXORDIAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA PORÉM SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA. Impertinente o decreto da nulidade de sentença que se conforma com o disposto nos artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil, sobretudo porque não se pode confundir decisão sucinta com aquela desprovida de fundamentação adequada. MÉRITO. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, VEDADA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E/OU EXCESSIVAS. HIPÓTESE EM QUE O CÁLCULO ESTATÍSTICO RESPEITA OS DITAMES DA LEI N. 12.414/2011. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO NEGATIVADORA (CDC, ART. 43). DANO MORAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentado em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Apesar de a Lei n. 12.414/2011 autorizar a existência e permitir a utilização do sistema concentre scoring como instrumento de auxílio na concessão de crédito, obstaculiza a colheita e o uso de informações denominadas sensíveis ou excessivas, assim entendidas aquelas relativas à origem social, étnica ou genética, à orientação sexual e às convicções filosóficas, políticas e religiosas do consumidor, nos termos do artigo 3º da legislação citada. Na hipótese, estando à vista que o cálculo da pontuação atribuída à consumidora foi realizado a partir de informações objetivas, claras e precisas, desprezando, em contrapartida, informações sensíveis e/ou excessivas, não há por que lhe negar a licitude. Diante da ausência de um dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - a prática de ato ilícito -, não se acolhe a pretensão indenizatória perseguida na exordial (CC, arts. 186 e 927). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019855-9, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO PODER JURISDICIONAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZOS ÀS PARTES. Frente ao princípio da unicidade do poder estatal, à prevalência das medidas destinadas a impedir decisões contraditórias e ao prejuízo sentido pelas partes, torna-se viável a cassação de sentença prolatada por juiz que, embora competente - porque já prorrogada sua competência relativa -, não pondera a respeito da existência de demandas conexas e deixa de ordenar a reunião dos processos para decisão simultânea, mesmo quando informado por uma das partes que o objeto das causas coincidem em pontos importantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028015-1, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE. PROVA FEITA PELA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSCURSO, PORÉM, DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A REGULAR CONSTITUIÇÃO E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO (DECRETO N. 20.910/32). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068973-8, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005703-6, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026540-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029409-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025782-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE "LICENÇA DIÁRIA" PARA A REALIZAÇÃO DE BAILE. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE. ATO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA ACOLHIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.011041-7, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, PELO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO, PELO ESTADO, DE RECURSO ADESIVO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RENÚNCIA EXPRESSA, ADEMAIS, AO MONTANTE QUE EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DISPENSA, OUTROSSIM, DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §2º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026976-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JÁ EFETIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA SEGURADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045453-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EXONERATÓRIA E MINORATÓRIA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) PRELIMINAR. RETIDO. INSURGÊNCIA EM FACE DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA NA SENTENÇA. RECLAME PREJUDICADO. - "Resta prejudicado o interesse recursal se a matéria tratada no agravo retido foi objeto de sentença e da correlata apelação. Havendo perda superveniente do objeto do recurso, não se conhece do agravo retido." (TJSC, AC n. 2007.022135-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 24.1.2008). (2) MÉRITO. ALIMENTOS DEVIDOS ÀS 2 FILHAS NO VALOR DE 1 S.M. CADA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA 1 S.M. SENTENÇA QUE MINOROU OS ALIMENTOS PARA 80% DO S.M. ÀS DUAS FILHAS ENTRE A CITAÇÃO E A GRADUAÇÃO DA MAIS VELHA, E 30% APENAS PARA A MAIS NOVA APÓS ESTE MARCO. PERCENTUAIS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADES DA GENITORA SUPERIORES. IRRELEVÂNCIA. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. DEVER DE PARTICIPAR NO SUSTENTO DA PROLE CONFORME AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - A redução da remuneração do genitor para 1 salário mínimo enseja redimensionamento da verba alimentar devida às filhas. Contudo, a condição financeira mais favorável da genitora não é pretexto para a exoneração paterna, haja vista o dever de coadjuvar a mãe no sustento da prole, segundo suas possibilidades. (3) EXONERAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MARCO TEMPORAL DEFINIDO NA LEI 5.478/68 REDUÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MAIS VELHA A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU. - Em decisão recente a Segunda Seção da Corte Superior decidiu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp 1181119, rel. Min. Luis Felipe Salomão, relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-11-2013) SENTENÇA ALTERADA. RETIDO PREJUDICADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062273-7, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APURAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032441-5, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APURAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040256-8, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063512-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023616-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLUÇÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DO MUNICÍPIO, QUE TARDIAMENTE PRETENDEU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO NA UNIDADE INCORPORADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA DÍVIDA, INCLUSIVE. CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA SOBRETUDO O DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013055-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RETRATAÇÃO. "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadimissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, §2, do Código Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.037306-5, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).