AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) FRAUDE. ALIENAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ELIDIDA. CIÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. - A contar da entrada em vigor da Lei nº 7.433/1985, impõe-se aos adquirentes de bens imóveis que apresentem ao tabelião, quando da lavratura da respetiva escritura pública de compra e venda, certidão emitida pelos cartórios de distribuição judicial da comarca de situação do bem, referentemente aos feitos porventura em tramitação contra o alienante. Se assim não age, incorre o comprador em negligência, gerando a presunção de um atuar com má-fé na ocasião da celebração do negócio jurídico. (TJSC, AC n. 2009.021161-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31-05-2012) (2) QUINHÃO HEREDITÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 655, IX E 674 DO CPC. ABERTURA DO INVENTÁRIO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. - Em que pese a possibilidade jurídica de penhora no rosto dos autos do inventário dos direitos hereditários antes mesmo da ultimação da partilha, é imprescindível à constrição a existência de inventário ou arrolamento em curso, não comprovado na hipótese. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074388-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO OPERADA. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. MULTAS E INFRAÇÕES EM NOME DO AGRAVANTE. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A CARGO DOS COMPRADORES. - "[...] verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na outorga de procuração à Ré, por meio da qual se obrigou a transferir a propriedade do veículo em questão, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o não cumprimento do encargo pode causar prejuízos ainda maiores ao Demandante, com relação à imposição de multas de trânsito e cobranças de tributos, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe." (TJSC, AI n. 2013.089845-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 02-10-2014). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070415-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000967-1, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a edição da Súmula 300 do STJ, "pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp. n. 420.516/RS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 31-3-2011). Mas, nada obstante a Corte Cidadã reconheça a executoriedade do instrumento de confissão de dívida, ainda que tenha havido quitação ou novação do débito, admite-se a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades (cf. Súmula 286/STJ). Admitida a revisão das avenças pretéritas, o magistrado pode determinar a juntada dos contratos renegociados. O não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os pactos reajustados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur, resulta na extinção do feito executivo, em razão da ausência de liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089371-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031312-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 372 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (Súmula n. 372 do STJ). Há situações em que é permitido ao julgador, diante de afronta a outro princípio fundamento do direito, como o é o da vedação do enriquecimento sem causa, rediscutir a matéria objeto da coisa julgada e relativizar os seus efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012339-8, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE VERIFICAÇÃO SUPRIMIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030076-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2004. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ANUAL INESCUSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) (TJSC, AC n. 2012.072493-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082958-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 7% (SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE GASTOS COM ALUGUEL E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. POSSIBILIDADES DO VARÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, PRESTAÇÃO ALIMENTAR À PRIMEIRA ESPOSA E FILHOS, ALÉM DE POSSUIR FINANCIAMENTO REALIZADO PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE LAR COMUM PARA OS CONTENDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009768-3, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082105-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE INTIMADA ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031483-3, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS, A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PLANO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015796-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO QUE OS INCAPAZES NÃO POSSUEM O DEVER DE INDENIZAR, SALVO SE OS SEUS RESPONSÁVEIS NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CC. RECORRIDOS, ADEMAIS, QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. DECISÃO ALTERADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º DO CPC. ACIONANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCÓOLICA EM UMA FESTA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. GRAVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, E EXPOSIÇÃO DE UM VIDEO NA INTERNET CONTENDO CENAS ÍNTIMAS DA AUTORA. ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELOS ACIONADOS. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035457-4, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO VEREDICTO COMBATIDO. DEBATE FUNDADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELES POSTULADOS NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047798-8, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. PROSPECTOS DO FUNDO E SEU REGULAMENTO QUE INDICAM, DE FORMA CLARA AO CONSUMIDOR, TRATAR-SE DE INVESTIMENTO COM RISCOS, SENDO POSSÍVEL O SURGIMENTO DE PERDAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031136-3, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ELEMENTAR DO DELITO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, IMPRIMINDO EM SEU VEÍCULO VELOCIDADE EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SIMETRIA ENTRE A PENA CORPORAL IMPOSTA AO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA REDUZIR O PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE HABILITAÇÃO; E, DE OFÍCIO, PROCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041840-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA INCLUIR RESTRIÇÃO JUDICIAL, PELO SISTEMA RENAJUD, EM VEÍCULO, A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO FUTURO DA DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050101-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. IMPROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 615-A DO CPC. FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030562-1, de Ibirama, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A DEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, POR APENAS 18 (DEZOITO) DIAS. TEMPO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CDL DEVIDAMENTE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 404 DO STJ. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074774-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RESCINDIDO COM A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA À LOCATÁRIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO N. 6929-F QUE É MANTIDA. SIMPLES EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO, PELO TABELIONATO, QUE NÃO CAUSOU DANO AO DESTINATÁRIO. ORDEM DE PROTESTO QUE FOI SUSTADA A TEMPO E MODO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO É CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024124-8, de Itajaí, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).