APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. LOTEAMENTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. - Demonstrado que a loteadora não cumpriu obrigação contratual que lhe incumbia inicialmente, de estabelecer redes de alta tensão elétrica, bem como que não realizou os pagamentos ajustados, resta evidenciado seu inadimplemento parcial, ainda que a empreiteira contratada também não tenha adimplido integralmente sua obrigação. (2) RESOLUÇÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LOTE COMO PAGAMENTO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. INVIÁVEL A DESCONSTITUIÇÃO, NO PONTO. - Tendo sido entregue à empreiteira, como parte do pagamento, lote de terra em loteamento, posteriormente alienado a terceiro, inviável a desconstituição desse compromisso de compra e venda, pois, havido o cumprimento parcial do avençado pelos litigantes, hígido o pacto, no ponto. Ademais, incogitável eventual excesso, haja vista a determinada apuração dos haveres na fase de liquidação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067740-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA. SUCESSÃO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. - Possui legitimidade passiva para a ação de adjudicação compulsória a proprietária do imóvel, que recebeu os pagamentos relativos ao originário compromisso de compra e venda, firmado para adimplir contrato de empreitada com a empresa (corré), a qual, por sua vez, transmitiu os direitos ao autor. (2) MÉRITO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. PREVISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO AUTOR. - A previsão de vedação de cessão de direitos, constante em originário compromisso de compra e venda irretratável, não alcança o autor por não ter participado da avença e ainda porque a cláusula revela uma condição puramente potestativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067742-0, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "{..} o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085587-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018280-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008243-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018284-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Ausência de interesse recursal. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022649-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA para entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004790-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exibição de documentos comuns às partes pode ser requerida, nos termos do art. 358, CPC. Ainda que não tenha natureza preparatória, a ação de exibição de documentos tem por fim colocar à disposição da autora documentos referentes à relação jurídica que tem com a parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036395-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COLISÃO EM ROTATÓRIA. RÉU QUE CRUZA A TRAJETÓRIA DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL. ART. 29, III, b, DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. - Evidenciado que o autor ingressou na rotatória antes do réu, a interceptação deste no trajeto do primeiro, ao avançar imprudentemente sobre a rotatória sem se certificar de que não havia veículos circundando-a, resulta na sua culpa exclusiva pelo acidente. Irrelevante, nessas circunstâncias, eventual excesso de velocidade. (2) DANOS MATERIAIS. MEDICAMENTOS E RECIBOS. NÃO VINCULAÇÃO DOS FÁRMACOS AO ACIDENTE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. - A mera descrição de medicamentos no corpo da inicial e os comprovantes de pagamento (por si e por terceiros) não são suficientes para vinculá-los às consequências do acidente - notadamente quando o próprio apelante, em audiência, sugere que sua empregadora suportou esses ônus. (3) DANOS MORAIS. FERIMENTOS NO PÉ. SOFRIMENTO INEQUÍVOCO, CONTUDO, MODERADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (4) VALOR SEGURADO. ATUALIZAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. - "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal". (STJ. REsp 868.081-RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 07/12/2006). Os juros de mora, no entanto, tocante à seguradora, incidem a partir da citação, pois relação contratual. (5) DPVAT. RECEBIMENTO. DEDUÇÃO. - É suficiente para provar o recebimento de verba a título de seguro DPVAT a declaração espontânea do autor em audiência, devendo o montante ser abatido do quantum debeatur (Enunciado n. 246 da Súmula do STJ). (6) HONORÁRIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO. ART. 20, §3º, CPC. - Ante o provimento parcial do recurso do autor e sua sucumbência mínima, devem os réus arcar solidariamente com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados segundo os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas do Código de Processo Civil. (7) SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Tendo a seguradora aceitado a denunciação, admitindo a cobertura por danos morais de acordo com os limites previstos, afasta-se a condenação aos ônus sucumbenciais por ausência de resistência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028529-5, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO SEGURADO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTESTE. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONTRATANTE. GARANTIA DE REEMBOLSO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025062-5, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUICÍDIO DO SEGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) APELO DA SEGURADORA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Inexistindo dúvida a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no contrato de seguro em grupo, diante das informações contidas no certificado individual de seguro, que traz os contornos individuais da obrigação, com descrição do valor segurado quanto à falecida, não há falar em nulidade de execução pela simples ausência do contrato de seguro, notadamente quando incontroversa a existência da obrigação. Inteligência do artigos 585, III, e 586 do Código de Processo Civil. (2) MÉRITO. SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO BIÊNIO DO ART. 798 DO CC/2002. PERDA DA COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL. LEITURA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTUITO DE FRAUDAR A RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. - "[...] não é razoável admitir que o legislador pátrio, em prejuízo do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio. O período de dois anos mencionado pela norma brasileira, dessa forma, não deve ser examinado isoladamente. É necessário promover a análise das demais circunstâncias que envolveram sua elaboração, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal, para fins de recebimento de indenização. [...]" (STJ, REsp n. 1077342, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 22-6-2010). (3) VALOR SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES. - Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o marco inicial para a contagem da correção monetária é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004723-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA FILHA ADOLESCENTE. RELAÇÃO ENTRE A MENOR E O AUTOR NO TRANSCORRER DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SUA SITUAÇÃO ATUAL. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Após considerável lapso temporal do último estudo social realizado nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que aportem provas que ofereçam elementos ao exame do reclamo e, assim, permitam uma prestação jurisdicional eficiente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050738-7, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE, MAS INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIALMENTE DECRETADA, PERMANECENDO O PAI COMO CURADOR. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EVIDENCIADA. GENITORA/ALIMENTANTE AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS E PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO, SOB PENA DE INVIABILIZAR SEU SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever dos pais, mesmo quando atingida a maioridade civil, a prestação de alimentos ao filho absolutamente incapaz, interditado judicialmente e dependente do auxílio de seus genitores para sobreviver, mostrando-se irrelevante que em ação anterior tenha ocorrido renúncia à verba alimentar. A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade estampado no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada, em sede de cognição sumária, a impossibilidade da Alimentante em suportar valor superior a 30% do salário-mínimo, diante da realidade sócio-econômica por ela vivenciada, pertinente a redução do quantum alimentar até ulterior instrução probatória que melhor elucide suas condições financeiras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007950-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISOS II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ACERCA DA POSSÍVEL EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após consumados os meios destinados à intimação pessoal da parte. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, como a intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082712-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que a negativação foi indevida, sendo certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por envolver o crédito, e não havendo espaço para cogitar da irreversibilidade da medida, satisfeitos restam os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, exsurgindo o desacerto da decisão atacada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067963-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE. RECURSO APRESENTADO PELO ADVOGADO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. A parte, representada por seu advogado, pode pleitear a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios e, se ela for beneficiária da gratuidade da justiça, seu recurso estará isento de preparo (cf. STJ, REsp. n. 1.429.302/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 5-5-2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027245-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRESSÕES FÍSICAS PELA MÃE. EPISÓDIO ISOLADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESABONAR O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE. MELHORES CONDIÇÕES AO DESEMPENHO DA GUARDA. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. SALUTAR CONVIVÊNCIA COM IRMÃO BIOLÓGICO. -Não justifica a modificação da guarda do menor a ocorrência de episódio de agressão física (palmadas) que, após instrução probatória, mostrou-se isolado e insuficiente a desabonar o exercício da guarda pela genitora, a qual reúne melhores condições de propiciar um ambiente adequado ao desenvolvimento do filho, sobretudo face à importância de permitir que os irmãos biológicos cresçam juntos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028849-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. OBSERVAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001489-2, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; FIXAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAR A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; DECLARAR A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA AO CONTRATO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROIBIÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM VIRTUDE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DO PACTO. PLEITOS NÃO POSTULADOS NA PEÇA DE DEFESA AVIADA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES SUPRIMIDAS DA DECISÃO GUERREADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. TENCIONADA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. VIABILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA PACTUADA FOI INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072496-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).