AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018025-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO AUTOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA SEGURADORA QUE POSSUI SUCURSAL NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos contratos que versem sobre seguros de vida deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora a escolha do foro para o ajuizamento da ação, ainda que outro seja seu domicílio ou o local onde aconteceu o fato que ensejou a propositura da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082591-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OPERADA EM NOME DO PROCURADOR DA CASA BANCÁRIA ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO QUE UMA VEZ INICIADO ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NÃO DEVE SER RESTABELECIDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022233-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO PACTO E AÇÃO RESCISÓRIA COM PLEITO RECONVENCIONAL DE REVISÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA REVISÃO E PROCEDENTES OS DA RESCISÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS COMPRADORES. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO 2008.053174-3). (1) AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR PONTOS DA DEFESA DEDUZIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OUTORGA DE ESCRITURA. MATÉRIAS PREJUDICADAS DE ANÁLISE EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. DANO MORAL.PLEITO GENÉRICO E CONDICIONADO A EVENTUAL INSCRIÇÃO QUE VIESSE A OCORRER, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECONVENÇÃO RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NESSA SEARA. AÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO 2008.053173-6). CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO DOS PACTOS, RESTAM PREJUDICADAS AS TESES DE INVIABILIDADE DE RESCISÃO POR CONTA DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA LIDE REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE QUANTIAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NESSA SEARA. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053174-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM INDICADO À PENHORA NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. - A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990 atinente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação consubstancia expressão do próprio direito à moradia, porquanto favorece, e mesmo estimula, a oferta locatícia de imóveis para fins habitacionais, bem como do direito à liberdade, em sua mais pura expressão, qual seja, a autonomia da vontade, exercida ao se decidir prestar fiança em um contrato de locação, arriscando-se, por ato volitivo próprio e consciente, a incolumidade de seu direito à moradia, numa espécie de ponderação pessoal de direitos pelo fiador. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071053-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087501-5, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. REFORMA, NO PONTO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repartição dos ônus sucumbenciais decorre da avaliação subjetiva do julgador, a considerar o caso dos autos e o disposto no art. 21, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, em razão da gratuidade deferida em favor da parte autora, os ônus sucumbenciais a ela atribuídas têm exigibilidade suspensa, a teor do artigo 12 da Lei n. 1.050/60, admitida, contudo, a compensação da verba honorária. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077871-1, de Rio do Campo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072963-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO V, E 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É ilegítima a capitalização diária de juros remuneratórios, porque expõe o consumidor a onerosidade excessiva e desproporcional. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472 do STJ). REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis quando constatado o pagamento indevido, para afastar o enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037055-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023402-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ISOLADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014128-5, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. DESACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a edição da Súmula 300 do STJ, "pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp. n. 420.516/RS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 31-3-2011). Mas, nada obstante a Corte Cidadã reconheça a executoriedade do instrumento de confissão de dívida, ainda que tenha havido quitação ou novação do débito, admite-se a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades (cf. Súmula 286/STJ). Admitida a revisão das avenças pretéritas, o magistrado pode determinar a juntada dos contratos renegociados. O não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os pactos reajustados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur, resulta na extinção do feito executivo, em razão da ausência de liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094474-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO PELAS DEMANDADAS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024695-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. MULTA DO ART. 557, §7º, II DO CPC. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINARIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.050691-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RETRATAÇÃO. "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadimissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, §2, do Código Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.054308-8, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO PACTO E AÇÃO RESCISÓRIA COM PLEITO RECONVENCIONAL DE REVISÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA REVISÃO E PROCEDENTES OS DA RESCISÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS COMPRADORES. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO 2008.053174-3). (1) AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR PONTOS DA DEFESA DEDUZIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OUTORGA DE ESCRITURA. MATÉRIAS PREJUDICADAS DE ANÁLISE EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. DANO MORAL.PLEITO GENÉRICO E CONDICIONADO A EVENTUAL INSCRIÇÃO QUE VIESSE A OCORRER, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECONVENÇÃO RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NESSA SEARA. AÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO 2008.053173-6). CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO DOS PACTOS, RESTAM PREJUDICADAS AS TESES DE INVIABILIDADE DE RESCISÃO POR CONTA DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA LIDE REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE QUANTIAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NESSA SEARA. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053173-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA DE TELEFONIA NA REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DO AUTOR. justiça gratuita. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, PELA CÂMARA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030684-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. - INTERLOCUTÓRIO QUE ASSENTA A POSSIBILIDADE. (1) DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA CIVIL. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. EXCLUSÃO. - "O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em uma obrigação de fazer está sujeito às sanções civis especificamente previstas no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil - tal como, por exemplo, a aplicação de multa diária -, não sendo viável, portanto, mesmo em tese, enquadrar a conduta como crime de desobediência (art. 330, CP), tanto mais se, para a hipótese, não há qualquer disposição legal expressa possibilitando a aplicação cumulativa de sanções civil e penal." (AI n. 2012.027901-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28-02-2013). (2) VALOR DA MULTA. LIMITAÇÃO. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - "A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes." (TJSC, AI n. 2013.022610-9, rel. o signatário, j. 04-07-2013). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087224-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGIMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059816-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. DESACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com a edição da Súmula 300 do STJ, "pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp. n. 420.516/RS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 31-3-2011). Mas, nada obstante a Corte Cidadã reconheça a executoriedade do instrumento de confissão de dívida, ainda que tenha havido quitação ou novação do débito, admite-se a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades (cf. Súmula 286/STJ). Admitida a revisão das avenças pretéritas, o magistrado pode determinar a juntada dos contratos renegociados. O não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os pactos reajustados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur, resulta na extinção do feito executivo, em razão da ausência de liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089372-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).