'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM MAIO DE 2007 - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM MAIO DE 2007 - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DEMONSTRA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS PELA LEI 11.482/2007 AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR NÃO HAVER SIDO ELE UTILIZADO COMO INDEXADOR - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALIZADO QUE DEMONSTRA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS PELA LEI 11.482/2007 AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, POR NÃO HAVER SIDO ELE UTILIZADO COMO INDEXADOR - PR...
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - MÉRITO - MORTE DO FILHO DO APELADO OCORRIDA EM 2008 - VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE RECONHECE A PRÓPRIA SEGURADORA, CORRETAMENTE FIXADO EM VALOR FIXO CORRESPONDENTE A R$13.500,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - MÉRITO - MORTE DO FILHO DO APELADO OCORRIDA EM 2008 - VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE RECONHECE A PRÓPRIA SEGURADORA, CORRETAMENTE FIXADO EM VALOR FIXO CORRESPONDENTE A R$13.500,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - IRRELEVANTE - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - IRRELEVANTE - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 1991 - SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00, VALOR PREVISTO NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR NÃO ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 1991 - SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00, VALOR PREVISTO NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR NÃO ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLICA EM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLICA EM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM...
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO PROAGRO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC À TAXA DE 44,80% - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO PROAGRO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC À TAXA DE 44,80% - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA - ARTROSE DESENVOLVIDA - CORRELAÇÃO COM O SINISTRO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - NULIDADE DECLARADA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVO - RECURSO INFUNDADO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA - ARTROSE DESENVOLVIDA - CORRELAÇÃO COM O SINISTRO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - NULIDADE DECLARADA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVO - RECURSO INFUNDADO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO PAI POR ATROPELAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUGERIDO NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA - ARBÍTRIO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DE DANOS PESSOAIS QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA, DANO E NEXO) PREENCHIDOS - CULPA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VÍNCULO PATERNO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO PAI POR ATROPELAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUGERIDO NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA - ARBÍTRIO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DE DANOS PESSOAIS QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA, DANO E NEXO) PREENCHIDOS - CULPA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - VÍNCULO PATERNO - QUANTUM INDENIZATÓRIO...
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
