Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMNISTRAÇÃO DE 12% E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA - APÓS DECORRIDOS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMNISTRAÇÃO DE 12% E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA - APÓS DECORRIDOS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:28/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:28/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:28/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NÃO CONFIGURADO - VENCIMENTO DO PRÊMIO POSTERIOR À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA COBERTURA E DANO QUE DECORRE DE ATO ILÍCITO - INOVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DOS BENEFICIÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NÃO CONFIGURADO - VENCIMENTO DO PRÊMIO POSTERIOR À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA COBERTURA E DANO QUE DECORRE DE ATO ILÍCITO - INOVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DOS BENEFICIÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
