' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DE TORNOZELO DIREITO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DE TORNOZELO DIREITO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITAD...
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MÉRITO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA - FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - MÉRITO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA - FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - TETO INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - TETO INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - QUITAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE PELO REMANESCENTE - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - QUITAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE PELO REMANESCENTE - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO ADSTRITA AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO ADSTRITA AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 8.441/92 - CONDENAÇÃO ADSTRITA AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 8.441/92 - CONDENAÇÃO ADSTRITA AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO DE VIDA - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - APESAR DE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SER DEFINITIVA, O VALOR DA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO STJ EXIGE PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO DE VIDA - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - APESAR DE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SER DEFINITIVA, O VALOR DA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO STJ EXIGE PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
