DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. I - Aresponsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. II - Mesmo se referindo apenas às infrações de trânsito, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado que foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. I - Aresponsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. II - Mesmo se referindo apenas às infrações de trânsito, a regra do art. 134 do CTB sofre...
DIREITO CIVIL. PENSÃO MENSAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. SURRECTIO. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. CONDUTA REITERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO. I - A boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado e sua função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, impondo aos contratantes um compromisso, essencialmente, de fidelidade e cooperação. II - A surrectio importa na ampliação do conteúdo obrigacional, porquanto a atitude de uma parte faz surgir para a outra um direito não pactuado. III - Na hipótese, a conduta reiterada do réu gerou justa expectativa de que o autor continuasse a perceber a pensão mensal que aquele lhe vertia, mormente considerando que sua paraplegia e limitações decorrentes do quadro são permanentes, não sendo possível cogitar acerca de qualquer melhora em sua situação que justificasse a suspensão do pagamento das prestações. IV - Em se tratando de condenação ao pagamento de pensão, prevalece o entendimento de que deve ser aplicado o critério do art. 260 do CPC/73 (prestações vencidas mais um ano de vincendas). V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PENSÃO MENSAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. SURRECTIO. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. CONDUTA REITERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO. I - A boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado e sua função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, impondo aos contratantes um compromisso, essencialmente, de fidelidade e cooperação. II - A surrectio importa na ampliação do conteúdo obrigacional, porquanto a atitude de uma parte faz surgir para a outra um direito não pactuado. III - Na hipótese, a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Em caso de acidente de trânsito, a verificação de dosagem etílica no sangue do condutor em grau superior ao permitido por lei, por si só, não tem o condão de eximir a seguradora de pagar a indenização, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. II - Não há que falar em indenização por danos materiais, quando não comprovados os prejuízos que a parte alega ter sofrido. III - Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. IV - A frustração decorrente do descumprimento contratual não teve o condão de causar aos autores constrangimento moral hábil a ser compensado por dano moral. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Em caso de acidente de trânsito, a verificação de dosagem etílica no sangue do condutor em grau superior ao permitido por lei, por si só, não tem o condão de eximir a seguradora de pagar a indenização, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. II - Não há...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL OU BRUTO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É possível a intervenção judicial para afastar cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade, ou que estejam em desacordo com a função social do contrato, tanto naqueles submetidos aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, quanto nos regidos por normas de Direito Civil. Inteligência dos art. 421/422 do Código Civil, e 51 do CDC. II - A lide versa sobre revisão de contrato, motivo pelo qual aplica-se a regra comum atinente à prescrição das ações pessoais, prevista no art. 205 do Código Civil/2002. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da lesão do direito, quando a ação foi proposta ainda não havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos previsto na referida norma. Prejudicial afastada. III - A cláusula que prevê a remuneração dos serviços advocatícios encontra respaldo em norma infralegal vigente à época e foi livremente estipulada pelas partes no âmbito da liberdade contratual e da autonomia da vontade. IV - Não tendo sido demonstrado o vício de consentimento, deve-se prevalecer a quitação plena, geral e irrevogável, sem reservas. V - Não há se falar em litigância de má-fé se a conduta imputada à parte não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC/73. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL OU BRUTO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É possível a intervenção judicial para afastar cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade, ou que estejam em desacordo com a função social do contrato, tanto naqueles submetidos aos preceitos do Código de...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da legislação consumerista, pois o autor é destinatário final do produto oferecido pela ré, qual seja, a unidade imobiliária. II - A demora na expedição da carta de habite-se, o aumento do preço dos materiais de obra fundamentais à construção e a escassez de mão de obra não se caracterizam como caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes à atividade exercida pela construtora. III - Em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora, ao consumidor é devida a restituição integral de todos os valores pagos, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de parte das parcelas. IV - Cláusula contratual que prevê a retenção de 22% do valor quitado mostra-se abusiva, vez que seria capaz de causar enriquecimento sem causa. A retenção razoável deve se limitar a 10% sobre o valor pago pelo consumidor. V - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, a restituição dos valores devidos deve se dar por parcela única. VI - A multa moratória estipulada em favor do promitente-vendedor não pode ser invertida, sob o fundamento de equilíbrio contratual, para beneficiar o promitente-comprador. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da legislação consumerista, pois o autor é destinatário final do produto oferecido pela ré, qual seja, a unidade imobiliária. II - A demora na expedição da carta de habite-se, o aumento do preço dos materiais de obra fundamenta...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Demonstrada a mora do consumidor, é legítima a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Demonstrada a mora do consumidor, é...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO INCC E DO IGPM. I - São requisitos do título executivo extrajudicial a certeza, a liquidez e a exigibilidade, presentes no presente caso. II - A aplicação do INCC para correção de todas as parcelas mensais e intermediárias até a data da emissão do habite-se não encerra qualquer abusividade ou ilegalidade. O IGPM se presta a atualizar o valor das prestações, sendo amplamente utilizado para a correção de contratos. III - Não há litigância de má fé quando a conduta imputada à parte não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO INCC E DO IGPM. I - São requisitos do título executivo extrajudicial a certeza, a liquidez e a exigibilidade, presentes no presente caso. II - A aplicação do INCC para correção de todas as parcelas mensais e intermediárias até a data da emissão do habite-se não encerra qualquer abusividade ou ilegalidade. O IGPM se presta a atualizar o valor das prestações, sendo amplamente utilizado para a correção de contratos. III - Não há litigância de má fé...
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mormente em se tratando de contrato de adesão, em que o consumidor normalmente não tem como discutir as cláusulas existentes. II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qualquer obstáculo nas hipóteses em que a cobertura é obrigatória viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o plano de saúde. III - A conduta abusiva da ré causou ao autor intenso sofrimento e angústia, pois teve de suportar sofrimento e angústia injustificadamente até a realização do procedimento cirúrgico. Tal circunstância traduz o dano moral, que independe de prova do prejuízo, porquanto atinge a esfera interior ou subjetiva do indivíduo. IV - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mormente em se tratando de contrato de adesão, em que o consumidor normalmente não tem como discutir as cláusulas existentes. II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qu...
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II. Este Tribunal já reconheceu, por intermédio do acórdão nº 542.234, transitado em julgado, a validade e legitimidade das deliberações do Condomínio Estância Quintas da Alvorada referentes aoprocedimento de recadastramento dos condôminos. III. A parte sucumbente deve reembolsar ao vencedor a quantia por este adiantada para pagamento dos honorários periciais. IV. Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao do réu.
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DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II. Este Tribunal já reconheceu, por intermédio do acórdão nº 542.234, transitado em julgado, a validade e legitimidade das deliberações do Condomínio Estância Quinta...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. I - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão de aludida licença em pecúnia. II - Nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, o prazo prescricional não corre durante a demora da Administração Pública no reconhecimento ou no pagamento da dívida. III - É pacífico na jurisprudência do TJDFT o entendimento de que é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. I - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão de aludida licença em pecúnia. II - Nos termos do art. 4º...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS. REGISTROS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. II - A cobrança de tarifa denominada serviços de terceiros e registros desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS. REGISTROS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. II - A cobrança de tarifa denominada serviços de terceiros e registros desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. I - A agravante é portadora de necessidades especiais e está matriculada em estabelecimento de ensino no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos. II - Não há elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pretensão poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento exclusivo, que não se revela de plano indispensável, pois a recorrente apresenta bom desenvolvimento motor, sendo independente para as atividades de vida diária e necessita de pouca ajuda para as atividades de auto cuidado. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. I - A agravante é portadora de necessidades especiais e está matriculada em estabelecimento de ensino no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos. II - Não há elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pretensão poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento exclusivo, que não se revela de plano indispensável, pois a recorrente apresenta bom de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BIODOCENTE. I - Os portadores de deficiência têm assegurado o atendimento educacional especializado, que compreende, em caso de comprovada necessidade, o direito à acompanhante especializado. II - o agravante é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento, necessitando de cuidados especiais. Todavia, está matriculado em estabelecimento com turma diferenciada (até 12 estudantes), acompanhada por monitor. III - A Administração assevera que não há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pretensão poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento exclusivo. IV - Os elementos probatórios até então coligidos não evidenciam a necessidade da presença de biodocente, uma vez que apenas sugerem/recomendam a assistência por tal profissional, em razão da situação peculiar apresentada pelo agravante. V - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BIODOCENTE. I - Os portadores de deficiência têm assegurado o atendimento educacional especializado, que compreende, em caso de comprovada necessidade, o direito à acompanhante especializado. II - o agravante é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento, necessitando de cuidados especiais. Todavia, está matriculado em estabelecimento com turma diferenciada (até 12 estudantes), acompanhada por monitor. III - A Administração assevera que não há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pr...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. MULTA. I - Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Diante da impossibilidade da Administração Pública preterir candidato que discute em juízo o ato que ensejou sua reprovação, bem como determinar a nomeação e posse em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame, garante-se-lhe apenas a reserva de vaga até o julgamento final da ação. III - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. MULTA. I - Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Diante da impossibilidade da Administração Pública preterir candidato que discute em juízo o ato que ensejou sua reprovação, be...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLIACAÇÃO DE MULTA. I - Conforme entendimento do STJ firmado pela sistemática dos recursos repetitivos, descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLIACAÇÃO DE MULTA. I - Conforme entendimento do STJ firmado pela sistemática dos recursos repetitivos, descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou im...