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Jurisprudência

TJDF APC - 950908-20120110905745APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS E TRIBUTOS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. I - Aresponsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. II - Mesmo se referindo apenas às infrações de trânsito, a regra do art. 134 do CTB sofre...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 950907-20140111027119RMO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 950906-20150110601016RMO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950905-20150910107365APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PENSÃO MENSAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. SURRECTIO. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. CONDUTA REITERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO. I - A boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado e sua função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, impondo aos contratantes um compromisso, essencialmente, de fidelidade e cooperação. II - A surrectio importa na ampliação do conteúdo obrigacional, porquanto a atitude de uma parte faz surgir para a outra um direito não pactuado. III - Na hipótese, a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950904-20150111248136APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Em caso de acidente de trânsito, a verificação de dosagem etílica no sangue do condutor em grau superior ao permitido por lei, por si só, não tem o condão de eximir a seguradora de pagar a indenização, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. II - Não há...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950903-20130111124923APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL OU BRUTO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É possível a intervenção judicial para afastar cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade, ou que estejam em desacordo com a função social do contrato, tanto naqueles submetidos aos preceitos do Código de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950902-20150710145905APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da legislação consumerista, pois o autor é destinatário final do produto oferecido pela ré, qual seja, a unidade imobiliária. II - A demora na expedição da carta de habite-se, o aumento do preço dos materiais de obra fundamenta...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950900-20150110672860APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Demonstrada a mora do consumidor, é...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950899-20140110866316APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO INCC E DO IGPM. I - São requisitos do título executivo extrajudicial a certeza, a liquidez e a exigibilidade, presentes no presente caso. II - A aplicação do INCC para correção de todas as parcelas mensais e intermediárias até a data da emissão do habite-se não encerra qualquer abusividade ou ilegalidade. O IGPM se presta a atualizar o valor das prestações, sendo amplamente utilizado para a correção de contratos. III - Não há litigância de má fé...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950898-20150510047570APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mormente em se tratando de contrato de adesão, em que o consumidor normalmente não tem como discutir as cláusulas existentes. II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950897-20080810045699APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II. Este Tribunal já reconheceu, por intermédio do acórdão nº 542.234, transitado em julgado, a validade e legitimidade das deliberações do Condomínio Estância Quinta...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 950896-20150110872440APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. I - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão de aludida licença em pecúnia. II - Nos termos do art. 4º...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950895-20130410099374APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS. REGISTROS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. II - A cobrança de tarifa denominada serviços de terceiros e registros desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 950894-20160020060258AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. I - A agravante é portadora de necessidades especiais e está matriculada em estabelecimento de ensino no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos. II - Não há elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pretensão poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento exclusivo, que não se revela de plano indispensável, pois a recorrente apresenta bom de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 950893-20160020093902AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. BIODOCENTE. I - Os portadores de deficiência têm assegurado o atendimento educacional especializado, que compreende, em caso de comprovada necessidade, o direito à acompanhante especializado. II - o agravante é portador de Transtorno Global do Desenvolvimento, necessitando de cuidados especiais. Todavia, está matriculado em estabelecimento com turma diferenciada (até 12 estudantes), acompanhada por monitor. III - A Administração assevera que não há profissionais disponíveis, caso em que o atendimento da pr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020064700AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. MULTA. I - Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Diante da impossibilidade da Administração Pública preterir candidato que discute em juízo o ato que ensejou sua reprovação, be...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020059136AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLIACAÇÃO DE MULTA. I - Conforme entendimento do STJ firmado pela sistemática dos recursos repetitivos, descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou im...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111567433APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111761823APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110345610APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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