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Jurisprudência

TJDF APC - 951085-20140111646676APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 951084-20140111372043APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A CARGA HORÁRIA DESENVOLVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. I - Não configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a prática de ato administrativo acerca do qual o servidor foi devidamente notificado, inclusive com disponibilização de prazo para apresentar defesa. II - Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. III - Improcede o pedido de restituição de valores recebidos de boa-fé pe...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 951083-20160020109493AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951082-20140110539349APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951081-20150110987086APC
Ementa
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORAS-EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E COTAS PATRONAIS. RECOLHIMENTO À PREVI. I - Nos autos da ação trabalhista, em que houve manifestação da PREVI, foi realizada perícia. Havendo prova emprestada, é desnecessária a produção de nova perícia, razão pela qual o indeferimento da prova não gera o cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Inexiste vedação no ordenamento jurídico da pretensão ao recálculo de benefício previdenciário, pela inclu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951062-20140310056279APC
Ementa
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta das rés, deve-se de reparar os danos morais e estéticos sofridos. 3. R...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 951061-20060110316525APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 951059-20160020116992CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO PARCELAS MARGEM CONSIGNÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A revisão contratual que exige a produção de prova pericial para se a...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 951058-20140110132985APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESILIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Segundo o disposto no art. 472, do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal com a intenção de comprovar eventual distrato verbal em face de contrato escrito. Em que pese a apelante afirmar que optou pela resolução...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110549967APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 951056-20140810011158APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 951055-20140111334785EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NA FACHADA E NA COBERTURA. REPAROS NO IMÓVEL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, de acordo com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. Comprovado nos autos a existência de falhas na impermeabilização da cobertura do edifício e de rachadura na fachada que podem ocasionar a infiltração no imóvel dos embargantes, deve o...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF CCP - 951054-20160020087808CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 26, da Lei 11697/2008, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsort...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 951053-20140110020039EIC
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950973-20150110782878APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ENTÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em momento algum...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950972-20161210001569APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO CLÍNICA. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. COPARTICIPAÇÃO NA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PESSOA COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu beneficiário. 2. A coparticipação no custeio de internação clínica psiquiátrica é admissível de acordo com a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, desde que a cláusula esteja redigida de modo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950971-20151010065928APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA, CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMAGENS. FACEBOOK, COMPROVAÇÃO. PRÓPRIO SUSTENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MUDANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges está alicerçada no princípio da solidariedade (artigos 3º, I, e 226 da CF). 2. O transtorno bipolar pode ser gerador de incapacidade absoluta, desde que comprovado por meio de perícia médica especializada. 3. Comprovada a desnecessidade de alimentos do alimentado, a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950970-20100111463783APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no que diz respeito à avaliação psicológica para concurso público. 2. Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de ser admissível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que tenha previsão legal, e a avaliação deve ser pautada por critérios objetivos, bem como deve ser passível de interposição de recurso...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950969-20140810071799APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. CONVIVENTE CASADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO DURADOURO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE RESTRITA. FILHOS DESCONHECIAM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF c/c art. 1.521, VI, do CC). 2. Para a caracterização de união está...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950967-20150910240726APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE. EXAME PET/CT. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. EXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A parte beneficiária do contrato coletivo de plano de saúde é quem tem o direito violado ante a negativa de realização de exame, restando patente a legitimidade para postular em juízo. 2 - À relação jurídica entabulada entre plano de saúde coletivo e participante aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3 - É abusiva...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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