APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A CARGA HORÁRIA DESENVOLVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. I - Não configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a prática de ato administrativo acerca do qual o servidor foi devidamente notificado, inclusive com disponibilização de prazo para apresentar defesa. II - Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. III - Improcede o pedido de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido ocorreu em razão de erro administrativo, interpretação equivocada ou má aplicação da lei, considerada ainda a natureza alimentar da verba. IV - Apelações e remessa necessária desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A CARGA HORÁRIA DESENVOLVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. I - Não configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a prática de ato administrativo acerca do qual o servidor foi devidamente notificado, inclusive com disponibilização de prazo para apresentar defesa. II - Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. III - Improcede o pedido de restituição de valores recebidos de boa-fé pe...
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORAS-EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E COTAS PATRONAIS. RECOLHIMENTO À PREVI. I - Nos autos da ação trabalhista, em que houve manifestação da PREVI, foi realizada perícia. Havendo prova emprestada, é desnecessária a produção de nova perícia, razão pela qual o indeferimento da prova não gera o cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Inexiste vedação no ordenamento jurídico da pretensão ao recálculo de benefício previdenciário, pela inclusão de horas-extras. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. III - Na ação revisional de benefícios previdenciários, obrigação de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do STJ. Acolhida parcialmente a prejudicial. IV - As horas-extras são verba remuneratória e não estão excluídas do conceito de salário-de-participação do Estatuto da PREVI. Como a PREVI recebeu a diferença de aporte das contribuições pessoais e das cotas patronais, deve recalcular os benefícios previdenciários do autor, proporcionalmente ao novo valor da reserva de poupança formada. V - Apelação parcialmente provida.
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REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORAS-EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E COTAS PATRONAIS. RECOLHIMENTO À PREVI. I - Nos autos da ação trabalhista, em que houve manifestação da PREVI, foi realizada perícia. Havendo prova emprestada, é desnecessária a produção de nova perícia, razão pela qual o indeferimento da prova não gera o cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Inexiste vedação no ordenamento jurídico da pretensão ao recálculo de benefício previdenciário, pela inclu...
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta das rés, deve-se de reparar os danos morais e estéticos sofridos. 3. Reconhecido que a autora também contribuiu para a ocorrência do dano, a indenização deve fixada proporcionalmente à extensão da conduta do lesado. 4. Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser rateadas, consoante a regra do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação cível da autora desprovida. Apelação cível das rés parcialmente provida.
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CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta das rés, deve-se de reparar os danos morais e estéticos sofridos. 3. R...
PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO PARCELAS MARGEM CONSIGNÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A revisão contratual que exige a produção de prova pericial para se apurar valor e número de parcelas, em caso de procedência do pedido, afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO PARCELAS MARGEM CONSIGNÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A revisão contratual que exige a produção de prova pericial para se a...
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESILIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Segundo o disposto no art. 472, do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal com a intenção de comprovar eventual distrato verbal em face de contrato escrito. Em que pese a apelante afirmar que optou pela resolução do contrato, tendo em vista a prestação deficiente dos serviços, a verificação da culpa da apelada dependeria de interpelação judicial, porquanto o contrato em análise não prevê cláusula resolutiva expressa (art. 474, Código Civil). Configurada a resilição unilateral, por iniciativa da apelante, a observância dos termos contratuais para por fim à avença, com o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, é medida que se impõe. Ao não fazê-lo, a apelante incorreu em inadimplemento contratual, o que enseja responsabilização. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESILIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Segundo o disposto no art. 472, do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal com a intenção de comprovar eventual distrato verbal em face de contrato escrito. Em que pese a apelante afirmar que optou pela resolução...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou paralelas, devendo ser, portanto, exclusivas, em virtude do princípio da monogamia. Assim, os relacionamentos descritos devem ser tratados como concubinatos (REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 271). 3. Consoante esteio probatório constante dos autos, é possível afirmar somente que houve um relacionamento amoroso entre o falecido e as autoras, não havendo prova de intenção de constituição de família com nenhuma delas - requisito indispensável para declaração da união estável, configurando, no máximo, namoro qualificado. 4. Sem o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, o não reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou...
EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NA FACHADA E NA COBERTURA. REPAROS NO IMÓVEL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, de acordo com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. Comprovado nos autos a existência de falhas na impermeabilização da cobertura do edifício e de rachadura na fachada que podem ocasionar a infiltração no imóvel dos embargantes, deve o Condomínio ressarci-las dos danos experimentados e realizar as reformas necessárias para reparar as falhas. 3. Recurso provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NA FACHADA E NA COBERTURA. REPAROS NO IMÓVEL. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, de acordo com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. Comprovado nos autos a existência de falhas na impermeabilização da cobertura do edifício e de rachadura na fachada que podem ocasionar a infiltração no imóvel dos embargantes, deve o...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 26, da Lei 11697/2008, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O artigo 47 do novo Código de Processo Civil estabelece que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 3. Competência residual da vara cível. 4. Inocorrência de conexão em relação a matéria de competência absoluta. 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a Décima Oitava Vara Cível de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 26, da Lei 11697/2008, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsort...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação anterior à Emenda à LODF nº 80/2014, previa que aos servidores com carga horária variável seriam assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. As horas extras não compõem a carga horária ordinária do servidor e são verbas de natureza propter laborem, cujo pagamento é devido apenas enquanto perdurar a situação extraordinária que as ensejar. 4. Embargos infringentes providos.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41, § 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime, proferido em grau de apelação e em ação rescisória, quando houver reforma da decisão de mérito impugnada, tendente a modificar o acórdão, com vistas à manutenção do voto vencido, nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ENTÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em momento algum, autoriza o consumidor de deixar de arcar com o adimplido sem prévia comunicação de seus motivos à parte adversa. Pelo contrário, ainda que o imóvel esteja com metragem incompleta, ou que venha o consumidor ser cobrado indevidamente, deve este tentar resolver com o fornecedor ou ingressar em Juízo a fim de ver acolhida a sua demanda (artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O inadimplemento das prestações pactuadas, por mera liberalidade do comprador, em momento anterior ao termo final para entrega do imóvel, autoriza a rescisão do contrato e a retenção de 10% do valor pago, por inobservância, por parte daquele, da boa-fé objetiva. 4. Não se verifica sucumbência recíproca quando quase a totalidade dos pedidos formulados restou atendida. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para a multa do art. 475-J do CPC vigente à época da prolação da sentença ser exigida, deve-se intimar o patrono da devedora. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ENTÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em momento algum...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO CLÍNICA. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. COPARTICIPAÇÃO NA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PESSOA COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu beneficiário. 2. A coparticipação no custeio de internação clínica psiquiátrica é admissível de acordo com a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, desde que a cláusula esteja redigida de modo legível e com destaque. 3. Possível julgamento por equidade em casos relativos aos direitos dos consumidores, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovada a impossibilidade de coparticipação do consumidor na internação clínica psiquiátrica, afasta-se a cláusula que restringia em parte o seu direito, com base nos artigos 6º, V, e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 5. O enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça refere-se à simples limitação no tempo de internação hospitalar de consumidor, sendo esta vedada. Em caso de coparticipação no custeio não incide referida Súmula. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO CLÍNICA. ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA. COPARTICIPAÇÃO NA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PESSOA COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica travada entre operadora de plano de saúde e seu beneficiário. 2. A coparticipação no custeio de internação clínica psiquiátrica é admissível de acordo com a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, desde que a cláusula esteja redigida de modo...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA, CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMAGENS. FACEBOOK, COMPROVAÇÃO. PRÓPRIO SUSTENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MUDANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges está alicerçada no princípio da solidariedade (artigos 3º, I, e 226 da CF). 2. O transtorno bipolar pode ser gerador de incapacidade absoluta, desde que comprovado por meio de perícia médica especializada. 3. Comprovada a desnecessidade de alimentos do alimentado, aliada à mudança na situação econômica do alimentante, impositiva a sua exoneração (art.. 1.708 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA, CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMAGENS. FACEBOOK, COMPROVAÇÃO. PRÓPRIO SUSTENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MUDANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges está alicerçada no princípio da solidariedade (artigos 3º, I, e 226 da CF). 2. O transtorno bipolar pode ser gerador de incapacidade absoluta, desde que comprovado por meio de perícia médica especializada. 3. Comprovada a desnecessidade de alimentos do alimentado, a...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no que diz respeito à avaliação psicológica para concurso público. 2. Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de ser admissível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que tenha previsão legal, e a avaliação deve ser pautada por critérios objetivos, bem como deve ser passível de interposição de recurso administrativo pelo candidato. 3. Asubjetividade da avaliação psicológica constitui vício essencial que torna o ato administrativo ilegal, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embora o entendimento deste Tribunal seja no sentido de que, declarado nulo o ato administrativo baseado em exame psicotécnico com critérios subjetivos, há violação ao princípio da isonomia quando ele já julgou o edital em caso análogo e não submeteu o candidato a nova avaliação. 5. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no que diz respeito à avaliação psicológica para concurso público. 2. Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de ser admissível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que tenha previsão legal, e a avaliação deve ser pautada por critérios objetivos, bem como deve ser passível de interposição de recurso...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. CONVIVENTE CASADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO DURADOURO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE RESTRITA. FILHOS DESCONHECIAM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF c/c art. 1.521, VI, do CC). 2. Para a caracterização de união estável, mister se faz a aparência de casamento, a convivência notória, a estabilidade, a intenção de constituir família e o estado civil sem impedimentos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. 3. Apublicidade, outro requisito para a configuração da união estável, destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem. 4. O namoro, ainda que duradouro, não é considerado união estável porque não comprovada a affectio maritalis entre a autora e o de cujus, que se traduz na afeição conjugal, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, convivência e estabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. CONVIVENTE CASADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO DURADOURO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE RESTRITA. FILHOS DESCONHECIAM A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF c/c art. 1.521, VI, do CC). 2. Para a caracterização de união está...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE. EXAME PET/CT. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. EXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A parte beneficiária do contrato coletivo de plano de saúde é quem tem o direito violado ante a negativa de realização de exame, restando patente a legitimidade para postular em juízo. 2 - À relação jurídica entabulada entre plano de saúde coletivo e participante aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3 - É abusiva a negativa de custeio de exame quando não há prova da existência de cláusula que o exclua da cobertura ou de outro meio idôneo para investigação da doença, ainda mais quando se trata de suspeita de câncer. 4 - Não é permitido a planos de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. 5 - É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa injustificada e abusiva da autorização de exame necessário ao seu tratamento, por ofensa aos direitos de personalidade, em razão do sofrimento psíquico experimento quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus tratamentos. 6 - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva a desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar enriquecimento sem causa ao ofendido. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recursos do autor e do réu desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE. EXAME PET/CT. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. EXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A parte beneficiária do contrato coletivo de plano de saúde é quem tem o direito violado ante a negativa de realização de exame, restando patente a legitimidade para postular em juízo. 2 - À relação jurídica entabulada entre plano de saúde coletivo e participante aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3 - É abusiva...