EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL. ISONOMIA. I - Embora a única exceção justificadora de impedimento constante do edital seja o estado gravídico, não se pode desconsiderar que o pós-parto, período no qual todos os órgãos se recuperam das alterações ocorridas ao longo da gravidez e do parto, exige tantos cuidados quanto a própria gravidez. II - O direito não compadece com iniqüidade, não sendo justificável impor à candidata, em estado puerperal, que além de expor sua saúde realizando testes físicos intensos, logre o mesmo desempenho que os demais candidatos. Nessas circunstâncias, a concessão de tratamento diferenciado não ofende o princípio da isonomia. Ao revés, afirma o preceito constitucional de igualdade de direitos. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL. ISONOMIA. I - Embora a única exceção justificadora de impedimento constante do edital seja o estado gravídico, não se pode desconsiderar que o pós-parto, período no qual todos os órgãos se recuperam das alterações ocorridas ao longo da gravidez e do parto, exige tantos cuidados quanto a própria gravidez. II - O direito não compadece com iniqüidade, não sendo justificável impor à candidata, em estado puerperal, que além de expor sua saúde realizando t...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2014 (art. 1º) E LEI DISTRITAL Nº 5.463/2015 (REFIS). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA NOS CASOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Em tempos de grave crise financeira, os chamados Programas de Incentivo Fiscais - REFIS têm sido uma das bases da política econômica do Governo, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Tais programas se caracterizam por medidas atraentes ao contribuinte devedor, como parcelamento de débitos tributários, redução de juros e multa, dentre outras, como forma de incrementar a arrecadação. 2. O art. 1º da Lei Complementar distrital 892/2014 alterou o art. 1º da LC 833/2011, para estender o parcelamento em até 60 (sessenta) meses dos créditos do Distrito Federal também aos casos de sonegação, fraude ou conluio. Na esteira da modificação legislativa, foi editada a Lei distrital nº 5.463/15, autorizando o parcelamento para as referidas hipóteses. 3. O REFIS é destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e tem por objetivo a arrecadação imediata de receitas, a diminuição do acervo de ações fiscais em trâmite no Judiciário e a possibilidade de que empresas e cidadãos liquidem suas dívidas para com o Fisco. 4. Os diplomas legais combatidos, ao estender o parcelamento também para os casos de sonegação, fraude ou conluio, não violam os princípios da isonomia ou moralidade, pois os benefícios são concedidos a todos os contribuintes que estão em débito para com a Fazenda Pública, ainda que decorrentes de ações versando sobre delito fiscal. 5. O ordenamento jurídico permite o parcelamento de tributo e, em consequência, a suspensão ou a extinção de ação penal decorrente de crime tributário. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2014 (art. 1º) E LEI DISTRITAL Nº 5.463/2015 (REFIS). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA NOS CASOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Em tempos de grave crise financeira, os chamados Programas de Incentivo Fiscais - REFIS têm sido uma das bases da política econômica do Governo, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Tais programas se caracterizam por medidas atraentes ao contribuinte devedor, como parcelamento de débitos tr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao rec...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do cole...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA ERIDF. LOCALIZAÇÃO BENS. NÃO LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao Sistema de Registro de Imóveis do Distrito Federal - eRIDF não se sujeita ao pagamento de emolumentos no juízo do processo, não se limitando o seu emprego aos beneficiários da justiça gratuita. 2. O registro do ato constritivo, diverso da mera consulta, deve ser pago no Cartório Extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 222, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA ERIDF. LOCALIZAÇÃO BENS. NÃO LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao Sistema de Registro de Imóveis do Distrito Federal - eRIDF não se sujeita ao pagamento de emolumentos no juízo do processo, não se limitando o seu emprego aos beneficiários da justiça gratuita. 2. O registro do ato constritivo, diverso da mera consulta, deve ser pago no Cartório Extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 222, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 3. A correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio contratual, uma vez que existe a valorização natural do bem, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito de uma das partes, ante o pagamento futuro de saldo sem qualquer reajuste. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui car...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. MATERIAIS CIRÚRGICOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade. 3. A suspensão dos atos de cobrança relativos ao material utilizado em cirurgia realizada não impede futura cobrança com os devidos acréscimos e correções legais. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. MATERIAIS CIRÚRGICOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eiva...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, devendo ser aplicado o disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja necessidade de dilação probatória. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, devendo ser aplicado o disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérit...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ART. 475-J CPC. APLICÁVEL AO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Não havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo do cumprimento de sentença e não tendo o executado realizado o pagamento integral da condenação, é viável a aplicação da multa prevista no art. 475-J sobre o valor remanescente, por força do § 4º do referido dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ART. 475-J CPC. APLICÁVEL AO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Não havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo do cumprimento de sentença e não tendo o executado realizado o pagamento integral da condenação, é viável a aplicação da multa prevista no art. 475-J sobre o valor remanescente, por força do § 4º do referido dispositivo lega...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Diante da possibilidade de danos irreparáveis em decorrência do descumprimento da r. decisão combatida, uma vez que o consumidor ficará desamparado de assistência à saúde em momento delicado, deve-se manter, liminarmente, a vigência do contrato anteriormente firmado. 3. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 4. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 5. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Diante da possibilidade de danos irreparáveis em decorrência do descumprimento da r. decisão combatida, uma vez que o c...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Demonstrada nos autos a necessidade de utilização da medicação, in thesi, único fármaco atualmente disponível no mercado capaz de gerar melhora expressiva no quadro patológico do paciente, contribuindo para o aumento da qualidade e expectativa de vida do mesmo, o seu fornecimento é medida que se impõe. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Demonstrada nos autos a necessidade de utilização da medicação, in thesi, único fármaco atualmente disponível no mercado capaz de gerar melhora expressiva no quadro patológico do paciente, contribuindo para o aumento da qualidade e expectativa de vida do mesmo, o seu fornecimento é medida que se impõe. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias pa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se a regra do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juiz, quando ordenada a citação do devedor, arbitrar os honorários de modo equitativo. 2. Em sede inicial de execução não há a obrigação de se fixar a verba honorária em percentual relacionado ao valor exequendo, porquanto não se pode aferir o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se a regra do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juiz, quando ordenada a citação do devedor, arbitrar os honorários de modo equitativo. 2. Em sede inicial de execução não há a obrigação de se fixar a verba honorária em percentual relacionado ao valor exequendo, porquanto não se pode aferir o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do...