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Jurisprudência

TJDF APC - 950966-20130310235080APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. SEM ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPESA DE REGISTRO. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegal a cobrança de tarifas sem a denominação específica ou especificação dos serviços a serem remunerados. 2. É abusiva a estipulação de despesas de registro no contrato a serem pagas pelo consumidor, por não estarem previstas em resolução do BACEN, e por remunerarem serviço de interesse da própria instituição financeira. 3. É abusiva a cláusula que...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950965-20160110590527APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950964-20150111035803APC
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SMART TV. SISTEMA WI-FI INTEGRADO. NECESSIDADE DE ROTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 1ª e 2º. 2 - Embora não seja exigível do consumidor conhecimentos técnicos sobre o funcionamento de aparelhos eletrônicos inteligentes, não se caracteriza propaganda enganosa quando não há compro...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950963-20150111047297APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DE CONTRATO, DE IOF, DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do preparo é considerado ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950962-20150810017107APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPROVADA. INVESÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos 2º, 14 e 17 da lei consumerista. 2. É fato que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu dire...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 950961-20130110954206APO
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950960-20150110448522APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950959-20130110926459APC
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI DISTRITAL 3.877/2006. CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR PLAUSÍVEL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não pode ser deferida a gratuidade de Justiça quando, apesar da declaração de hipossuficiência, há comprovante de renda acima da média. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando a parte possui atribuições par...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 950944-20140110007520APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950942-20160020031772AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ATO DE IMPROBIDADE. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. Com efeito, a apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito dessa ação, revelando-se necessário adentra...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 950941-20160020112186CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12....
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130020033984EIC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. O espólio tem legitimidade ativa ad causam para postular a reparação dos danos materiais, bem como a compensação dos danos morais experimentados em vida pelo de cujus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para apreciar a questão de ordem pública suscitada em sede de contrarrazões acerca da legitimidade ativa do espólio para postular a reparação dos danos sofridos pelo de cujus em vida, sem, contud...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF CCP - 950938-20160020171734CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020091858MSG
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Embora se trate de mandado de segurança, foi necessário empreender à análise da decisão proferida no agravo de instrumento a fim de verificar a existência de eventual ilegalidade ou teratologia. II - Os autos não estão devidamente instruídos para que se possa verificar a alegação de que a advogada realmente não possui procuração nos autos. Ressalte-se que o prolator da decisão assevera que não há irregularidade. III - A ausência de procuração nos autos não resulta...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Agravo no(a) Embargos Infringentes-20130110341686EIC
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950935-20150110920672APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. VÍTIMA DE ESTELIONATO. CONLUIO E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. I - No caso em apreço o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório consoante determina o art. 373, II, do CPC/2015, a fim de demonstrar que houve conluio entre o embargante e o estelionatário. II - Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o bloqueio. Ademais, não havendo comprovação da participação do embargante na alegada fraude, o prejuízo deve ser reparado por aquele que lhe deu causa. III -...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950934-20120710369858APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA. SITUAÇÃO DE FATO. MELHOR INTERESSE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950933-20120110262200APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Para o reconhecimento do instituto da Usucapião Familiar é necessário que se preencha os seguintes requisitos: posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; imóvel urbano de até 250m2; co-propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; abandono do lar; inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil). Ausente qualquer dos requisitos não se reconhece a perda do domínio. II - Nos valores a serem partilhados entre o casal, os juros de mora devem inc...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950932-20160110277065APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. I - A Lei 9.472/97 atribui apenas às concessionárias e as permissionárias de serviço de telecomunicação os deveres de universalização e de continuidade. II - Não obstante, mesmo sendo a ré autorizatária do serviço de telecomunicação, não se pode olvidar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo e constituindo a telefonia serviço essencial, conforme art.10, inc. VII, da Lei nº 7.783/89, deve o fo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950931-20130610078976APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - A opção do legislador em dispensar tratamento diferenciado para a sucessão do companheiro não viola preceito constitucional, pois, embora tenha a Constituição Federal conferido à união estável o status de entidade familiar, não a equiparou ao matrimônio, tanto que prevê a necessidade de facilitação da sua conversão em casamento. II - A mera constatação de que, nessa situação pontual, a norma confere mais vantagem à companheira, com reflexos na herança dos filhos, nã...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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