CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. SEM ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPESA DE REGISTRO. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegal a cobrança de tarifas sem a denominação específica ou especificação dos serviços a serem remunerados. 2. É abusiva a estipulação de despesas de registro no contrato a serem pagas pelo consumidor, por não estarem previstas em resolução do BACEN, e por remunerarem serviço de interesse da própria instituição financeira. 3. É abusiva a cláusula que prevê Taxa de Serviços de Terceiros, sem que estejam claros os serviços prestados ou sem que o consumidor seja o efetivo beneficiário desses serviços. 4. Acumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa viola as normas consumeristas, por configurar bis in idem. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. SEM ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPESA DE REGISTRO. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegal a cobrança de tarifas sem a denominação específica ou especificação dos serviços a serem remunerados. 2. É abusiva a estipulação de despesas de registro no contrato a serem pagas pelo consumidor, por não estarem previstas em resolução do BACEN, e por remunerarem serviço de interesse da própria instituição financeira. 3. É abusiva a cláusula que...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SMART TV. SISTEMA WI-FI INTEGRADO. NECESSIDADE DE ROTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 1ª e 2º. 2 - Embora não seja exigível do consumidor conhecimentos técnicos sobre o funcionamento de aparelhos eletrônicos inteligentes, não se caracteriza propaganda enganosa quando não há comprovação de mensagem que o leve ao erro de pensar que uma Smart TV com wi-fi integrado dispense o uso de um roteador no local para que haja conexão com a internet. 3 - Não se justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC ou do § 1º do artigo 373 do CPC, quando ausente a verossimilhança das alegações autorias e diante da facilidade às informações técnicas disponíveis no mercado quanto ao tipo de tecnologia em discussão. 4- Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia quanto à comprovação do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 5- Apelo desprovido.
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SMART TV. SISTEMA WI-FI INTEGRADO. NECESSIDADE DE ROTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 1ª e 2º. 2 - Embora não seja exigível do consumidor conhecimentos técnicos sobre o funcionamento de aparelhos eletrônicos inteligentes, não se caracteriza propaganda enganosa quando não há compro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DE CONTRATO, DE IOF, DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do preparo é considerado ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, bem como de que a mera divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada por se entender estar a capitalização expressamente contratada. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificouo entendimento de serlícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Do mesmo modo, no que concerne à cobrança de IOF (REsp n.º 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). 4. Não há ilegalidade na cláusula que dispõe sobre o seguro de proteção financeira, se ela é firmada de modo facultativo e especifica claramente qual a sua cobertura. 5. Acláusula que se refere à comissão de permanência está de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A cláusula, inclusive, menciona o integral conteúdo do enunciado da Súmula 472 daquele Superior Tribunal. 6. Não há que se falar em devolução em dobro de valor indevidamente cobrado. Todos os montantes advieram do contrato celebrado entre as partes, com prévia ciência pelo consumidor. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DE CONTRATO, DE IOF, DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do preparo é considerado ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPROVADA. INVESÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos 2º, 14 e 17 da lei consumerista. 2. É fato que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). No entanto, tal dispositivo, em seu parágrafo primeiro, o relativiza e considera a possibilidade de inversão do ônus probatório diante de eventual dificuldade/possibilidade em cumpri-la pela parte hipossuficiente e vulnerável da relação. 3. O diploma consumerista dispõe ser direito básico do consumidor o pleno acesso ao Poder Judiciário e a facilitação de sua defesa em juízo, em especial com a possibilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Reconhecida a verossimilhança das alegações, a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPROVADA. INVESÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos 2º, 14 e 17 da lei consumerista. 2. É fato que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu dire...
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI DISTRITAL 3.877/2006. CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR PLAUSÍVEL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não pode ser deferida a gratuidade de Justiça quando, apesar da declaração de hipossuficiência, há comprovante de renda acima da média. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando a parte possui atribuições para os atos e é parte no contrato que se busca rescindir. 3. Nos processos que tramitam pelo rito ordinário não existe a possibilidade de pedido contraposto, devendo ser feito por ação autônoma ou por reconvenção. 4. Uma vez descumprida a obrigação contratual de estar habilitado para o programa habitacional há que ser rescindido o contrato feito anteriormente. 5. Nos casos em que não houver condenação o Juízo arbitrará os honorários conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, na vigência do CPC revogado. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI DISTRITAL 3.877/2006. CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR PLAUSÍVEL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não pode ser deferida a gratuidade de Justiça quando, apesar da declaração de hipossuficiência, há comprovante de renda acima da média. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando a parte possui atribuições par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ATO DE IMPROBIDADE. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. Com efeito, a apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito dessa ação, revelando-se necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer. II - A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do ato ou de sua autoria, se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - As condutas descritas na petição inicial, tanto do réu que impulsiona o procedimento administrativo impugnado, exarando despacho de mero expediente, ou do réu que, em cumprimento a ordem de superior hierárquico, elabora parecer jurídico devidamente fundamentado, em entendimento diverso do parecer da Procuradoria do Distrito Federal não vinculativo, sem indícios mínimos de dolo ou culpa direcionados à prática de ato administrativo ilegal, não configuram atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ATO DE IMPROBIDADE. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. I - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. Com efeito, a apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito dessa ação, revelando-se necessário adentra...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III - Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC1973), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. IV - Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. O espólio tem legitimidade ativa ad causam para postular a reparação dos danos materiais, bem como a compensação dos danos morais experimentados em vida pelo de cujus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para apreciar a questão de ordem pública suscitada em sede de contrarrazões acerca da legitimidade ativa do espólio para postular a reparação dos danos sofridos pelo de cujus em vida, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. O espólio tem legitimidade ativa ad causam para postular a reparação dos danos materiais, bem como a compensação dos danos morais experimentados em vida pelo de cujus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para apreciar a questão de ordem pública suscitada em sede de contrarrazões acerca da legitimidade ativa do espólio para postular a reparação dos danos sofridos pelo de cujus em vida, sem, contud...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Declarou-se competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Embora se trate de mandado de segurança, foi necessário empreender à análise da decisão proferida no agravo de instrumento a fim de verificar a existência de eventual ilegalidade ou teratologia. II - Os autos não estão devidamente instruídos para que se possa verificar a alegação de que a advogada realmente não possui procuração nos autos. Ressalte-se que o prolator da decisão assevera que não há irregularidade. III - A ausência de procuração nos autos não resulta em nulidade do processo, porque se trata de vício sanável. Somente se a irregularidade não for sanada é que tem lugar a invalidação dos atos processuais. IV - O ato do juiz que foi objeto do agravo de instrumento realmente tem a natureza de mero despacho, máxime porque foi proferido em resposta a uma petição na qual não foi deduzido qualquer pedido ou providência, mas apenas veiculada a observação de que a advogada não teria procuração nos autos. V - Inexistente teratologia ou ilegalidade violadora de direito líquido e certo, é incabível a intervenção pela via excepcional do mandado de segurança. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Embora se trate de mandado de segurança, foi necessário empreender à análise da decisão proferida no agravo de instrumento a fim de verificar a existência de eventual ilegalidade ou teratologia. II - Os autos não estão devidamente instruídos para que se possa verificar a alegação de que a advogada realmente não possui procuração nos autos. Ressalte-se que o prolator da decisão assevera que não há irregularidade. III - A ausência de procuração nos autos não resulta...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. VÍTIMA DE ESTELIONATO. CONLUIO E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. I - No caso em apreço o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório consoante determina o art. 373, II, do CPC/2015, a fim de demonstrar que houve conluio entre o embargante e o estelionatário. II - Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o bloqueio. Ademais, não havendo comprovação da participação do embargante na alegada fraude, o prejuízo deve ser reparado por aquele que lhe deu causa. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. VÍTIMA DE ESTELIONATO. CONLUIO E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. I - No caso em apreço o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório consoante determina o art. 373, II, do CPC/2015, a fim de demonstrar que houve conluio entre o embargante e o estelionatário. II - Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o bloqueio. Ademais, não havendo comprovação da participação do embargante na alegada fraude, o prejuízo deve ser reparado por aquele que lhe deu causa. III -...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA. SITUAÇÃO DE FATO. MELHOR INTERESSE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida do menor deve ser medida excepcional, sendo possível apenas quando plenamente comprovados motivos relevantes. III. Ausente qualquer motivo relevante que pudesse justificar a alteração da guarda unilateral, exercida por quase quatro anos pela genitora, sem qualquer ato desabonador, recomenda-se a sua manutenção, porque medida que melhor atende ao interesse da menor. IV. De acordo com o art. 264 do CPC/73, vigente à época dos atos processuais, realizada a citação, é defeso ao requerente modificar o pedido. V. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA. SITUAÇÃO DE FATO. MELHOR INTERESSE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida...
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Para o reconhecimento do instituto da Usucapião Familiar é necessário que se preencha os seguintes requisitos: posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; imóvel urbano de até 250m2; co-propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; abandono do lar; inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil). Ausente qualquer dos requisitos não se reconhece a perda do domínio. II - Nos valores a serem partilhados entre o casal, os juros de mora devem incidir a partir da citação, que tem como um de seus efeitos a constituição em mora do devedor (art. 240 do CPC/2015). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Para o reconhecimento do instituto da Usucapião Familiar é necessário que se preencha os seguintes requisitos: posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; imóvel urbano de até 250m2; co-propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; abandono do lar; inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil). Ausente qualquer dos requisitos não se reconhece a perda do domínio. II - Nos valores a serem partilhados entre o casal, os juros de mora devem inc...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. I - A Lei 9.472/97 atribui apenas às concessionárias e as permissionárias de serviço de telecomunicação os deveres de universalização e de continuidade. II - Não obstante, mesmo sendo a ré autorizatária do serviço de telecomunicação, não se pode olvidar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo e constituindo a telefonia serviço essencial, conforme art.10, inc. VII, da Lei nº 7.783/89, deve o fornecedor prestá-lo de forma contínua, conforme art. 22 do CDC. III - Incabível a reparação pelos lucros cessantes se não demonstrado o nexo causal entre o cancelamento da linha telefônica e a redução da renda auferida. IV - Conquanto devida a continuidade do serviço, porque essencial, não se verifica falha na prestação do serviço pela ré, a atrair a sua responsabilização por danos morais. V - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. I - A Lei 9.472/97 atribui apenas às concessionárias e as permissionárias de serviço de telecomunicação os deveres de universalização e de continuidade. II - Não obstante, mesmo sendo a ré autorizatária do serviço de telecomunicação, não se pode olvidar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo e constituindo a telefonia serviço essencial, conforme art.10, inc. VII, da Lei nº 7.783/89, deve o fo...
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - A opção do legislador em dispensar tratamento diferenciado para a sucessão do companheiro não viola preceito constitucional, pois, embora tenha a Constituição Federal conferido à união estável o status de entidade familiar, não a equiparou ao matrimônio, tanto que prevê a necessidade de facilitação da sua conversão em casamento. II - A mera constatação de que, nessa situação pontual, a norma confere mais vantagem à companheira, com reflexos na herança dos filhos, não conduz a inconstitucionalidade da regra, pois o ordenamento jurídico deve ser interpretado em toda sua integralidade e de forma sistemática. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - A opção do legislador em dispensar tratamento diferenciado para a sucessão do companheiro não viola preceito constitucional, pois, embora tenha a Constituição Federal conferido à união estável o status de entidade familiar, não a equiparou ao matrimônio, tanto que prevê a necessidade de facilitação da sua conversão em casamento. II - A mera constatação de que, nessa situação pontual, a norma confere mais vantagem à companheira, com reflexos na herança dos filhos, nã...