CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Uma vez que a autora estava adimplente com as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não há como aplicar a cláusula do ajuste que prevê a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, apenas na hipótese de comprovado inadimplemento. 2. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Uma vez que a autora estava adimplente com as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não há como aplicar a cláusula do ajuste que prevê a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, apenas na hipótese de comprovado inadimplemento. 2. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de se evitar que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unidades imobiliárias, com a hipoteca sobre o bem adquirido, decidiu o STJ que o mencionado gravame garante a dívida da construtora enquanto o bem permanecer na sua propriedade; depois de transferido por compromisso de compra e venda, a hipoteca perde a eficácia em relação ao adquirente do imóvel. 2. Celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel e, em consequência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca, devendo ser declarada nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. IV), a cláusula-mandato inserida no instrumento de promessa de compra e venda, que prevê a possibilidade de o promissário-comprador autorizar a construtora (promissário-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel. 3. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência, como na espécie. 5. Recurso dos Autores parcialmente provido. 6. Recurso da requerida não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de se evitar que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das...
CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO POSITIVA DA OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A contratação de empresa, por parte da Administração Pública, para prestar serviços de vigilância armada e desarmada encerra obrigação de meio e não de resultado, onde o contratado se obriga a agir diligentemente, utilizando os meios e profissionais adequados para proteção do patrimônio público, sem o dever de garantir a efetiva inocorrência de extravio, furto ou roubo dos objetos que compõem determinada repartição pública. 2. Há responsabilidade civil da empresa quando diagnosticada violação positiva do contrato, a qual se concretiza nos casos de cumprimento inexato ou imperfeito da obrigação. Vale dizer, a inobservância das cláusulas contratuais constantes da relação obrigacional, tal como a flagrante falha na vigilância, que fora incapaz de ao menos detectar a quebra de muro de determinada repartição pública, com respectiva invasão da unidade e furto de objetos, impõe o dever de reparação dos danos experimentados em desfavor do contratado, conforme disciplinado nos arts. 389 a 391 do CC/02. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO POSITIVA DA OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A contratação de empresa, por parte da Administração Pública, para prestar serviços de vigilância armada e desarmada encerra obrigação de meio e não de resultado, onde o contratado se obriga a agir diligentemente, utilizando os meios e profissionais adequados para proteção do patrimônio público, sem o dever de garantir a efetiva inocorrência de extravio, furto ou roubo dos objetos que compõem determinada repartiç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ANTECEDÊNCIA MINIMA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que descumprida a determinação de citação do réu com a antecedência mínima de dez dias da data da audiência (Art. 277, do CPC/73), não se declara a nulidade quando inexistir prejuízo, aliado ao fato de que, na hipótese, o requerido compareceu à audiência, ofereceu defesa técnica e não suscitou qualquer nulidade. 2. A negativa do magistrado para a produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o apelante deixou de formular requerimento para oitiva de testemunha nas oportunidades conferidas pela lei. Ademais, na hipótese dos autos a resolução da controvérsia teve por base a extensa prova documental apresentada por ambas as partes, amparada inclusive por relatórios técnicos. 3. Comprovado nos autos que o contrato de manutenção de elevadores não estava sendo cumprido adequadamente, deve o contratante responder pelos danos causados ao tomador dos serviços advindos da prestação defeituosa. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ANTECEDÊNCIA MINIMA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que descumprida a determinação de citação do réu com a antecedência mínima de dez dias da data da audiência (Art. 277, do CPC/73), não se declara a nulidade quando inexistir prejuízo, aliado ao fato de que, na hipótese, o requerido compareceu à audiência, ofereceu defesa técnica e não suscitou qualquer...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC/1973 (ART. 508 DO CPC/2015). 1. Tendo sido declarado nulo o contrato de trespasse estabelecido entre os litigantes, determinando-se o seu retorno ao status quo ante, afigura-se inviável a rediscussão da questão acerca da devolução dos bens porventura existentes no interior da sede da empresa, até mesmo se utilizados novos fundamentos, uma vez caracterizada a eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Operado o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se pode trazer à discussão tanto as matérias deduzidas quanto as dedutíveis - aquelas que a parte poderia ter oposto -, inteligência do art. 474 do CPC/1973 (art. 508 do CPC/2015). 3. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC/1973 (ART. 508 DO CPC/2015). 1. Tendo sido declarado nulo o contrato de trespasse estabelecido entre os litigantes, determinando-se o seu retorno ao status quo ante, afigura-se inviável a rediscussão da questão acerca da devolução dos bens porventura existentes no interior da sede da empresa, até mesmo se utiliz...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. APLICABILIDADE. 1. Diante da especialidade do caso em apreço, a remanescer a execução do julgado somente quanto aos honorários advocatícios, admite extinção do processo e emissão de certidão de crédito quando preenchidos os parâmetros definidos na Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT. 2. A prolação de sentença extintiva nos moldes da Portaria supra é condição sine qua non para expedição da certidão de crédito. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. APLICABILIDADE. 1. Diante da especialidade do caso em apreço, a remanescer a execução do julgado somente quanto aos honorários advocatícios, admite extinção do processo e emissão de certidão de crédito quando preenchidos os parâmetros definidos na Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT. 2. A prolação de sentença extintiva nos moldes da Portaria supra é condição sine qua non para expedição da certidão de crédito. 3. Recur...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93). PREGÃO (LEI Nº 10.520/2002). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONCISA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à improcedência dos pedidos. 2. É lícito à administração, garantidos o contraditório e a ampla defesa, impor ao contratado o pagamento de multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme previsto no artigo 87, inciso II, Lei 8.666/93, quando configurada a inexecução total ou parcial do contrato. 3. Tendo sido obedecidos os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, bem como evidenciada a obediência aos princípios do devido processo legal e do contraditório, sem a presença de qualquer vício formal, não há como o Judiciário se imiscuir na esfera da discricionariedade da decisão administrativa que imputa penalidade devidamente fundamentada, que, no caso, também se mostrou proporcional às infrações cometidas. 4. Conforme previsto no § 1º do artigo 87 da Lei 8.666/93, havendo descumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 5. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93). PREGÃO (LEI Nº 10.520/2002). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONCISA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à improcedência dos pedidos. 2. É lícito à administração, garantidos o contraditório e a ampla defesa, impor ao contratado o pagamento de multa na forma prevista no instr...
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - Nos termos do artigo 896, IV, e parágrafo único, do CPC/1973, que corresponde ao artigo 544, IV, e parágrafo único do CPC/2015, a alegação de não ser integral o depósito somente será admissível se o réu apontar o montante que entende devido. 2 - Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira inscreveu o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento decorrente de acordo firmado para pagamento da dívida contratada, inexiste motivo para a reparação por dano moral, tendo em vista que aquela atuou em exercício regular de direito. 3 - Recursos de apelação não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - Nos termos do artigo 896, IV, e parágrafo único, do CPC/1973, que corresponde ao artigo 544, IV, e parágrafo único do CPC/2015, a alegação de não ser integral o depósito somente será admissível se o réu apontar o montante que entende devido. 2 - Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira inscreveu o nome d...
CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL DO GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VISITAS SUPERVISIONADAS PELA FAMÍLIA PATERNA. PARECER TÉCNICO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE. PREVALÊNCIA DO BEM ESTAR E INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.589 do Código Civil, com vistas a garantir a convivência de pais e filhos, em caso de separação dos genitores, estabelece o direito de visita dos pais que não detêm a guarda dos filhos, conforme o que restar acordado com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, tendo este genitor o dever de fiscalizar a manutenção e educação do filho. 2. Esse direito de visitas ao genitor que não detém a guarda da criança, entretanto, poderá sofrer restrições em hipóteses excepcionais, prestigiando-se a doutrina da proteção integral do menor, com a exigência de visitas supervisionadas, quando houver elementos suficientes à sua recomendação. 3. Deve ser mantida a sentença quando, ao se tratar de regulamentação de visitas, pondera-se o direito à convivência familiar e a proteção à criança, sobrepondo-se o melhor interesse do menor, concluindo-se pela concessão das visitas sob a supervisão da família paterna, ante a existência de indícios da existência de abuso sexual por parte do genitor. 4. Apelação não provida.
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CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL DO GENITOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VISITAS SUPERVISIONADAS PELA FAMÍLIA PATERNA. PARECER TÉCNICO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE. PREVALÊNCIA DO BEM ESTAR E INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.589 do Código Civil, com vistas a garantir a convivência de pais e filhos, em caso de separação dos genitores, estabelece o direito de visita dos pais que não detêm a guarda dos filhos, conforme o que restar acordado com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, tendo este genitor o dever de fiscaliza...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro n...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, até que seja aposentado por invalidez, hipótese dos autos. 3. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilita...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TELEVISÃO DE LCD. GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 503, e parágrafo único, do CPC/01973, correspondente ao artigo 1.000 do CPC/2015, não poderá recorrer a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença, devendo-se reconhecer, portanto, que o depósito de sua parte da condenação a qual fora condenado solidariamente, sem qualquer reserva, apresenta-se como ato incompatível com a vontade de apelar. 2. Não há dúvida do abalo moral sofrido por consumidor que adquire televisor LCD que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida, mas teve recusado o conserto do produto. Ademais, sobreleva notar que na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. 3. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor não provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TELEVISÃO DE LCD. GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 503, e parágrafo único, do CPC/01973, correspondente ao artigo 1.000 do CPC/2015, não poderá recorrer a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença, devendo-se reconhecer, portanto, que o depósito de sua parte da condenação a qual fora condenado solidariamente, sem qualquer reserva, apresenta-se como ato incompatível com a vont...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não comprova caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, resta configurado o inadimplemento contratual. 2. Não se pode considerar a demora na concessão do Habite-se como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no artigo 39, inciso XII, do CDC. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Apelação da parte ré parcialmente provida. Julgou-se prejudicado o recurso do autor.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Restando demonstrado que a manobra irregular do réu fora a causadora do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridas no veículo do autor, patente o dever de indenizar. 2. As impugnações em desfavor do exame pericial administrativo desacompanhadas de qualquer elemento probatório, sem embasamento técnico, ou seja, não passando as indagações de meras conjecturas, são incapazes de infirmar as conclusões lançadas naquele instrumento. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Restando demonstrado que a manobra irregular do réu fora a causadora do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridas no veículo do autor, patente o dever de indenizar. 2. As impugnações em desfavor do exame pericial administrativo desacompanhadas de qualquer elemento probatório, sem embasamento técnico, ou seja, não passando as indagações de meras conjecturas, são incapa...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LINFOPROLIFERATIVA MALIGNA ORBITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. À operadora de planos de saúde incumbe proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo inaceitável a negativa de autorização do procedimento sob a alegação de ausência de cobertura pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde instituído pela Agência Nacional de Saúde, o qual é meramente exemplificativo. 2. Conquanto o simples inadimplemento contratual não renda ensejo à indenização por danos morais, quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, deve haver a compensação pecuniária postulada. 3. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do causador do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado a titulo de danos morais. 4. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LINFOPROLIFERATIVA MALIGNA ORBITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. À operadora de planos de saúde incumbe proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo inaceitável a negativa de autorização do pr...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à Agefis, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que determina a demolição de construção irregular em área pública, eis que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano. 5. Apelação não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à Agefis, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegalidade o ato ad...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOAMIGDALECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À operadora de planos de saúde incumbe proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo inaceitável a negativa de autorização do procedimento sob a alegação de ausência de cobertura pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde instituído pela Agência Nacional de Saúde, o qual é meramente exemplificativo. 2. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC, qual seja, garantir ao segurado o normal uso dos serviços contratados, caso venha a deles necessitar. 3. Conquanto o simples inadimplemento contratual não renda ensejo à indenização por danos morais, quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, deve haver a compensação pecuniária postulada. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, representando um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Devem ser mantidos os honorários advocatícios cujo montante, embora arbitrados em percentual - a incidir apenas sobre a parte condenatória da sentença que resolve tanto obrigação de fazer como indenização por danos morais -, revela-se condizente com a natureza e complexidade da causa e com o zelo dos patronos da parte vencedora. 6. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOAMIGDALECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À operadora de planos de saúde incumbe proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo inaceitável a negativa de autorização do procedimento sob...